Boas Práticas

As boas práticas são, segundo a ONU e a comunidade internacional de direitos humanos, iniciativas bem sucedidas que: a) apresentam impacto tangível na melhoria da qualidade de vida; b) são resultado de parceria efetiva entre setor público, privado e as organizações da sociedade civil; c) têm sustentabilidade social, cultural, econômica e ambiental. As boas práticas assim pretendem mudar o quadro burocrático/profissional através do qual as relações entre Estado e sociedade civil se constituíram ao logo dos anos e fizeram com que um e outro se distanciassem, com prejuízo evidente da qualidade dos serviços prestados pelo Estado e da ausência de participação qualificada da população nas administração das coisas públicas.

Logo da ONU

O modelo burocrático ainda permitiu que o poder público fosse capturado por interesses econômicos e que voltasse parte importante de seus esforços para atender demandas de clientes poderosos, aumentando a destinação de recursos para projetos sem sustentabilidade e sem impacto social significativo. As boas práticas procuram caminhar no sentido diferente. Pretendem ser estratégias de governança mais artesanais, mais responsáveis ambientalmente, mais responsáveis com as necessidades das comunidades locais. São forma locais de governo e podem ter impacto na mudança do quadro da gestão das coisas públicas desde que sejam estimuladas, estudadas e disseminadas. Em outros termos, boas práticas são instrumentos para:

• Incentivar políticas públicas, com base em experiência que realmente funcionam; 
• Conscientizar os tomadores de decisão, os gestores e a população em geral quanto à formulação de políticas públicas e à busca por soluções para os problemas; 
• Compartilhar e transferir tecnologia, expertise e experiência através de redes de intercâmbio, aprendizado, informação e formação. As boas práticas em segurança pública podem ser caracterizadas da seguinte forma:

Trabalho humanitário da ONU

1) Respeito aos Direitos Humanos;

2) Respeito aos princípios e garantias constitucionais;

3) Profissionalização, responsabilização e transparência;

4) Políticas locais de prevenção;

5) Participação popular e demandas sociais por segurança;

6) Práticas de educação e de cidadania;

7) Parcerias entre público e privado;

8) Policiamento comunitário;

9) Justiça em tempo real e penas alternativas à prisão;

10) Política específica para grupos vulneráveis, sobretudo, jovens;

11) Segurança e qualidade de vida;

12) Política de combate ao crime organizado e ao crime econômico;

13) Política sobre uso da força em ações policiais.



Destaque: Manual de Boas Práticas do Sistema Penitenciário Nacional, Ministério da Justiça e PNUD, 2009. Baixe aqui:

Anexo Tamanho
manual_boas_praticas.pdf 5.42 MB

Boas Práticas

 

O OSP identificou boas práticas em segurança a partir dos dados disponibilizados no site oficial da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e através do site da Segurança Cidadã, organizado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

É importante, entretanto, que a pesquisa seja ampliada para dar conta de boas práticas locais que ainda não entraram no sistema de informação oficial. Mais ainda, o projeto pretende, numa fase posterior, identificar novas boas práticas, selecionar um repertório importante delas para posterior conhecimento, acompanhamento, avaliação, documentação e divulgação, auxiliando os diferentes atores envolvidos não só em conhecer melhor as boas práticas correlatas como também instrumentalizar os atores para o aprofundamento e melhoria dessas experiências locais.

 

Foto de Guilherme Lara Campos – www.spmetropole.com

As boas práticas identificadas abaixo são importantes não apenas porque estão sendo realizadas no Estado de São Paulo, mas porque são experiências que decorreram do trabalho das pessoas em seu cotidiano. Não são experiências que emergiram tão-somente das ordens dos governantes, mas sim do contato direto com os cidadãos e suas necessidades. As descrições que se seguem foram produzidas pelos atores.

Nesse momento do trabalho de pesquisa, coube ao projeto apenas a identificação, sem necessariamente fazer análises, nem juízos de valor a respeito das mesmas. Pretende-se que a pesquisa continue identificando boas práticas em todo o Estado de São Paulo, contando para isso com a colaboração dos nossos observadores.

O OSP pretende contribuir não apenas para a divulgação das boas prática mas também para estimular o debate em torno das formas adequadas de avaliação de politicas públicas e de iniciativas genuínas de segurança que permitam o aprimoramento das informações e transparência nas políticas.

 

The Criminal Justice Assessment Toolkit, publicado pelo UNODOC, é um importante instrumento nessa direção. Trata-se de um conjunto de instrumentos padronizados e de referências cruzadas que permite às agências da ONU, governos e organizações envolvidas com a reforma do sistema de justiça criminal conduzir amplo acesso aos sistemas de justiça criminal e identificar áreas de assistência técnica. Também permite auxiliar as agências governamentais no desenho de intervenções que integrem padrões e normas de prevenção ao crime e justiça criminal da ONU. É um guia prático desenhado para ser usado por aqueles que são responsáveis pelo acesso aos sistemas de justiça criminal e pela implementação de reforma da justiça criminal. Acesse UNODOC

Abaixo mapeamento de boas práticas realizado pelo NEV-USP; Documento do PAAPM e do UNODOC.


Anexo Tamanho
Mapeamento e Análise de experiências e Boas Práticas de redução da impunidade e da violência inst.pdf 303.94 KB
Programa de Acompanhamento e Apoio ao Policial militar (PAAPM) 480.75 KB
CJAT_Toolkit_full_version.pdf 6.86 MB
Melhores praticas no sistema penitenciário nacional.pdf 174.91 KB

Boas Práticas no Estado de São Paulo

 

 


 Destaque de Boa Prática:

Cartilha ensina promotores a controlar investigação policial

Iniciativa faz parte de campanha da cúpula dos Ministérios Públicos Estaduais 

Pelo documento, promotores deverão buscar acesso irrestrito a todas as ocorrências registradas e materiais apreendidos

Matéria de ROGÉRIO PAGNAN e ANDRÉ CARAMANTE, Folha de São Paulo, 26/02/2010.
 

A cúpula dos Ministérios Públicos Estaduais iniciou uma campanha nacional para tentar assumir o controle de todas as investigações feitas pela Polícia Civil. O STF (Supremo Tribunal Federal) deve decidir ainda neste ano se os promotores têm mesmo essa competência.
Um manual com as diretrizes de como os promotores devem proceder para assumir esse controle será distribuído pelas Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal.
O material também será usado em cursos de formação.
Pelo documento, referendado ontem em reunião do CNPG (Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais), em Maceió, os promotores deverão usar seu papel de fiscal externo das polícias para buscar acesso irrestrito a todas as ocorrências registradas pelas polícias.
Terão de saber, também, de todos os inquéritos em andamento. “Quando a polícia investiga, o destinatário dessa investigação é o Ministério Público. Então, ele [o órgão] tem que ter o controle sobre essas investigações, até para acompanhar e promover as medidas necessárias judicialmente”, afirmou a promotora Alice Freire, coordenadora do grupo que produziu o manual.
Essas informações deverão ser armazenadas num banco de dados do Ministério Público, que montará suas próprias estatísticas para confrontar publicamente dados e notícias divulgados pelos órgãos de segurança pública. “Atuando como interlocutores indispensáveis e protagonistas das políticas de segurança pública”, diz um trecho o manual do CNPG.
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella, disse que a ideia não é confrontar a polícia, e sim manter um relacionamento institucional. De acordo com ele, a Promotoria em São Paulo está se estruturando para implementar as ações propostas.
Para o presidente da Adepol do Brasil (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), Carlos Eduardo Benito Jorge, o único objetivo do Ministério Público com esse tipo manifestação é “denegrir a imagem da polícia como um todo”.
Ele afirma, também, que o CNPG não tem competência legal para impor essas diretrizes, que devem ser feitas por meio de leis, e que a Promotoria deveria mostrar o mesmo rigor com seus próprios membros. “Eu respeito o Ministério Público, é o fiscal da lei, mas ele não pode extrapolar a legislação. Eles não podem legislar.”
De acordo com o promotor Celso Leardini, que faz parte do grupo de controle externo da atividade policial do CNPG, a ideia é também identificar todas os registros policiais não investigados e, em alguns casos, assumir o caso por completo.

Tendência mundial
Segundo o diretor da faculdade de direito da USP, Antônio Magalhães Gomes Filho, o controle das investigações pelo Ministério Público é uma tendência mundial. Ela acha, no entanto, que será inviável. “A tendência é mundial, mas não é factível no Brasil. A polícia tem muito poder e não vai abrir mão disso”, afirmou o diretor.
Gomes Filho, que participou do grupo de reforma do Código de Processo Penal, diz que esse assunto é considerado tão polêmico que não foi abordado na discussão da reforma porque atravancaria todo o processo.

 


Veja mais exemplos abaixo 


Centro de Integração da Cidadania – CIC.

O problema que o Projeto visa enfrentar é a ausência do Estado e a dificuldade de acesso aos serviços públicos e à Justiça na periferia dos centros urbanos. Por meio de postos fixos, localizados em 6 pólos regionais da Capital e nos Municípios de Ferraz de Vasconcelos e Francisco Morato. O CIC tem como objetivo prestar serviço público de qualidade à população da cidade de São Paulo; prevenção do conflito em sua origem, a garantia do acesso à Justiça, a promoção de inclusão social, a criação de uma referência no atendimento público no campo sócio-jurídico e o estímulo à participação solidária da comunidade no atendimento ao público, o centro de Integração leva a algumas regiões mais carentes de São Paulo alguns serviços públicos, de forma gratuita

 

Tecendo a Liberdade: educação e escola no sistema prisional paulista.

O Censo Penitenciário realizado em 2002 apresenta indicadores da área de Educação que impõem ações rigorosas para a alteração deste quadro. Os dados indicam que o sistema penitenciário paulista compreende 120.000 cidadãos presos, distribuídos em 118 unidades prisionais, sendo que 4% são analfabetos, 74% não possuem ensino fundamental completo e 8% não possuem ensino médio completo. A rede de Educação do sistema prisional paulista é traduzida pelo atendimento em 83 unidades penais, com 55 monitores contratados em regime CLT, 154 estagiários e 174 monitores presos, atendendo aproximadamente 14.000 educandos (1.800 dos quais em cursos de preparação para os exames supletivos do ensino médio). O trabalho é coordenado pela equipe técnica das Gerências Regionais, que possibilitam a estrutura material e física, além da capacitação dos educadores. A prisão, nos seus aspectos de contenção (privação de liberdade) e reabilitação, historicamente apresenta-se de forma contraditória, em função da baixa qualificação e pouco investimentos no seu quadro funcional, assim como pouca oferta de ações que contribuam para a transformação da realidade dos detentos. Há problemas na implementação de uma Política de Educação de Jovens e Adultos para o Sistema Penal Paulista, que oriente a ação educativa em princípios e objetivos, sobretudo no que diz respeito à realidade do sistema, pela grande rotatividade de presos nas unidades e pela denúncia dos próprios presos, que solicitam uma escola que contribua com a melhoria de sua condição de vida e ofereça formação prática. A sociedade moderna passa por transformações no mundo do trabalho que dificultam a inserção e a continuidade no mercado de trabalho de trabalhadores que nunca passaram pelo Sistema Penal. Este fato deixa nossa clientela ainda mais frágil e com maiores dificuldades de encontrar trabalho remunerado.

 

Interiorização das centrais de penas e medidas alternativas.

As práticas criminosas consideradas de baixo e médio potencial ofensivo guardam características específicas e necessitam de um manejo diferenciado do Estado e da sociedade civil organizada para que possam se configurar como efetivo exercício de controle social. Para tais condutas, o Estado impõe um tratamento penal alternativo onde o autor do fato ou condenado não sofre reclusão por não representar, em princípio, risco ou perigo à sociedade. As Regras de Tóquio, aprovadas pelas Nações Unidas, recomendam que as sanções penais alternativas devem se constituir num processo realmente integrador do apenado na sociedade, isto é, o sentenciado, mantendo-se vinculado aos seus laços familiares e ao seu cotidiano, convivendo de forma solidária no seio de sua comunidade, passe se reconhecer como cidadão possuidor de direitos e deveres. Sob o ponto de vista progressista, a preocupação com a aplicação das penas alternativas, é quanto à sua capacidade em garantir, realmente, um desenvolvimento do apenado que lhe permita superar as condições que deram origem ao crime e ampliar as trocas sociais para um adequado processo de equilíbrio entre a convivência social e a autonomia individual. Necessário que o apenado, embora infrator, seja considerado como um sujeito com interesses, necessidades e demandas a serem atendidas e capacidades a serem desenvolvidas. Nessa perspectiva, as alternativas penais à prisão não podem ser executadas separadamente do contexto social, econômico e político em que se encontra inscrito o apenado. Assim, considerando a conveniência e a importância da utilização das sanções penais alternativas sob esta perspectiva e, diante da carência estrutural das Varas de Execuções Criminais e dos Juízos Criminais para efetiva fiscalização e acompanhamento das mesmas, o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Administração Penitenciária vem, desde 1997 desenvolvendo o Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade, através das Centrais.

 

Segurança Pública: modelo gerencial de qualidade para a mensuração e combate à criminalidade. Apresentação de indicadores.

Os processos de planejamento e de orçamento tradicionais, freqüentemente, são conduzidos erroneamente nas empresas. Muitas delas têm procedimentos e até unidades organizacionais separadas para planejamento estratégico e para alocação de recursos e orçamentos. O exercício de elaborar um BSC força a companhia a integrar seus processos de planejamento e orçamentos e assim ajuda a garantir que seus orçamentos suportem suas estratégias. Na sociedade, em geral, observam-se rupturas tecnológicas cada vez mais rápidas, expectativas de vida saudável cada vez mais elevada e necessidade cada vez maior de as pessoas buscarem a sensação de segurança. Planejar a utilização eficiente eficaz e efetiva dos recursos oferecidos pelo Estado possibilitando um incremento nessa sensação de segurança é um desafio a ser enfrentado por todo órgão público comprometido com seus usuários, dentro de uma política transparente de qualidade.

 

PAI – Protocolo de ações integradas em atendimento à vítima de violências sexual.

A integração entre Segurança Pública, Saúde e Sociedade Civil propicia o aumento do número de registros de casos de violência sexual atendidos na área de saúde, permitindo a prevenção de seqüelas físicas e psicológicas nesses indivíduos. Igualmente propicia revelar a enorme demanda oculta de crianças vitimizadas a qual, sem esse Protocolo, não teria sido revelada nem tais crianças teriam sido tratadas tanto física quanto emocionalmente. O aumento da proporção de identificações dos agressores permitiu conhecer suas sorologias anti-HIV e, conseqüentemente, reduzir a administração da quimioprofilaxia anti-retroviral para as vítimas. O exame de Corpo de Delito sendo realizado em todos os casos havidos não só oferece dados mais confiáveis para diagnósticos epidemiológicos como também preserva a Prova Pericial. O banco de dados criado com as informações contidas na Ficha de Notificação do Atendimento Imediato à Pessoa em Situação de Violência Sexual maximiza as ações policiais, tanto investigatórias quanto preventivas

 

Somos Parceiros.

O projeto Somos Parceiros, teve início em 2002, quando o Governo do Estado de São Paulo implantou a Ronda Escolar. O objetivo era trazer mais segurança para as escolas. Nossa escola, neste período, contava, no período da manhã (um período de grande ocorrência e com intervenção eficaz do projeto), com cerca de 861 alunos do Ensino Médio, cuja faixa etária era de 15 a 20 anos, oriundos de várias localidades. Devido ao fato de ser uma escola central e a mais antiga do bairro, a concentração de adolescentes na porta da escola aumentava, o índice de jovens que não faziam parte da unidade escolar aglomeravam-se na porta formando gangs, consumindo drogas e traficando em pleno horário de entrada dos alunos, às 7h00. A escola passou a ter vários problemas: brigas, depredações, pichações, agressividade dos alunos dentro e fora da escola. Dentro da sala de aula, havia uma inquietude por parte dos alunos. No intervalo, adolescentes provenientes de outras unidades escolares, pulavam o muro, causando sérios problemas à equipe escolar. Começou-se, então, o desenvolvimento de atividades de auto-estima, resgate de valores e lições de cidadania. Dentro da sala de aula professores trabalhavam a disciplina visando os conceitos do projeto: responsabilidade, participação, respeito e compromisso fazendo o aluno entender seu papel de protagonista da qualidade de aprendizagem e vida dentro da escola. Os resultados começaram a aparecer, mas era preciso muito mais, pois os alunos estavam protegidos dentro da escola, mas e lá fora? E nas proximidades? E no horário de entrada e saída do período?

 

Sistema de coleta de dados criminais.

O principal motivo que desencadeou a realização do projeto foi a falta de um instrumento digital que pudesse auxiliar na elaboração de um planejamento estratégico na batalha contra o crime. Havia a necessidade de se conhecer em quais locais determinados tipos de crime aconteciam com mais freqüência, como ocorriam e quais meios eram utilizados para a prática delituosa. Com essas informações coletadas tanto a investigação como o policiamento preventivo e ostensivo teriam como definir com maior precisão o foco de suas operações, potencializando o resultado final. Existia também a necessidade de gerar informações de forma rápida e segura para os órgãos públicos, privados e de imprensa, além da população em geral que constantemente necessita de orientações e localização de documentos, sendo que o modelo digital viabiliza um atendimento rápido e preciso para esse público, melhorando consideravelmente o atendimento nesse aspecto. Havia ainda a oportunidade de propiciar ao policial civil que trabalha na Delegacia de Polícia, uma melhor e prática maneira de desenvolver seu trabalho quanto à elaboração de estatísticas, evitando a forma arcaica de consulta manual em livros próprios, desgastante e demorada.

 

Cidadania ao alcance de todos.

Proporcionar à comunidade carente do bairro de Jardim das Pedras representadas, para este fim, pelas crianças até 12 anos, suas respectivas mães e, por conseqüencias, suas famílias, oportunidades de aprendizados e integração social, através de atividades direcionadas para o desenvolvimento motor e intelectual dessas crianças, bem como, para o despertar de uma nova conciência e cidadania, proporcionando palestras e dinâmicas de grupo, para crianças e mães e uma convivência social saudável que estimule o respeito pela ordem, o crescimento pessoal e espiritual. O projeto promove a integração entre a comunidade e a Polícia Militar, realizando atividades diversas, tais como: esportivas, educacionais, orientações sobre prevenção e uso de drogas, instruções sobre regras no trânsito, higiene pessoal, direitos e deveres básicos, além de acompanhamento psicológico individual.

 

Espaço Comunitário do Heliópolis.

Transformar uma carceragem lotada de criminosos, em um local para jovens usufluirem como meio de aprendizagem através da leitura, informática e aulas de idiomas. Espaço Comunitário cultural do Heliópolis Contém: 01 sala de biblioteca, 01 sala para computação, 01 sala para idiomas inglês e espanhol. Aproximadamente 600 alunos para cursos de Informática, inglês e espanhol e 3.000/mês para a biblioteca. Jovens carentes do Heliópolis, alunos do C. E Filpo Nunes e alunos das demais escolas da região.

 

Cenafoco (Centro Nacional de Formação Comunitária).

O problema da violência nas capitais brasileiras, tendo como principal vítima o jovem, apresenta dados alarmantes e que se intensificam nas camadas de baixa renda, mais vulneráveis e em constante situação de risco social. A formação de lideranças jovens em microrregiões extremamente pobres das grandes metrópoles é uma forma de incrementar o grau de participação e de poder das populações mais atingidas pela violência urbana, inclusive afastando essas lideranças potenciais ou instituídas da ação direta dessa violência. O empreendedor social é um agente de desenvolvimento social capaz de sensibilizar e mobilizar outros atores locais na busca de alternativas criativas de inclusão e sustentabilidade. Capacitar lideranças jovens para atuar como empreendedores sociais junto à comunidades, visando a melhoria das condições de vida, a cidadania e, conseqüentemente, a redução da violência. Ações – Seleção de bolsões/ regiões com elevados índices de violência; Seleção de jovens das localidades/ comunidades; Formação dos jovens. Desenvolvimento de opiniões e poder crítico, estímulo a resolução pacífica de conflitos para gerar uma cultura de paz e elaboração de projeto comunitário; Avaliação do curso pela comunidade e alunos; Implementção de projeto comunitário pelas jovens lideranças comunitárias.

 

Grêmio em Forma.

Os conflitos existentes na escola, em áreas de risco (Capão Redondo, Jardim Ângela e Jardim São Luiz) de implantação do projeto apresentam os mais altos índices de violência e criminalidade do município de São Paulo, particularmente em relação aos jovens. O objetivo central do programa é estimular e contribuir para a criação de grêmios estudantis, para tanto, o programa segue alguns objetivos específicos: influenciar políticas públicas para a construção de escolas pacíficas através da capacitação e mobilização do corpo discente para o diálogo e a participação democrática; estimular o capital social nas escolas; aumentar a auto-estima e a capacidade de negociação dos alunos; multiplicar conceitos e valores de cidadania, direitos humanos e participação política; fortalecer a relação entre os grêmios estudantis e os demais atores da comunidade escolar, favorecendo a participação dos alunos na gestão escolar; criar uma rede entre grêmios estudantis, estimulando a troca de experiências entre eles; dar visibilidade às ações, propostas e reivindicações dos grêmios; ser um espaço permanente de discussão sobre violência nas escolas, partindo da perspectiva e posicionamento dos alunos; estimular a autonomia dos grêmios, para que eles continuem sua atuação independentes da assessoria da equipe do Instituto Sou da Paz.

 

Prêmio Polícia Cidadã.

Existem cerca de 125 mil policiais em todo o Estado de São Paulo e esses profissionais enfrentam, todos os dias, inúmeras batalhas e a maior delas é superar os preconceitos que a sociedade tem com relação à Polícia; não faltam nos jornais casos de corrupção, tortura e outros abusos envolvendo policiais, sendo esses casos exceções, mas para a população em geral, fica a sensação de que todo o efetivo das Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica age dessa maneira. Diante desse cenário, o bom policial, que pauta suas ações pelo respeito à lei e aos cidadãos, fica ofuscado.O Prêmio Polícia Cidadã tem por objetivo premiar policiais que, ante um problema de segurança pública, foram capazes de solucioná-lo de modo eficaz e pautado pela legalidade, na perspectiva de redução da violência e da criminalidade no Município de São Paulo, valorizando o bom policial, lembrando as pessoas que os policiais violentos e corruptos são exceção; pretende-se dar a elas um estímulo e referencias para que exijam que as boas ações sejam adotadas por todos os policiais. O Prêmio também quer incentivar a reprodução das boas ações nas corporações, objetivando, ainda, fomentar a utilização sistemática de instrumentos de avaliação policial bem como potencializar o reconhecimento público dessas práticas como instrumento de avaliação pela sociedade.

 

Delegacia de Polícia Participativa e o Núcleo de Apoio – NAJAPS.

Problemas sociais, psicológicos e jurídicos cíveis, ou seja, questões não criminais que eram abordados incorretamente pois fogem do objetivo de exercício de atividades de Polícia Judiciária, Administrativa e Preventiva Especializada, fazendo com que os policiais exercessem outras atividades, e não a sua atribuição específica. Garantir ao cidadão que procura as Delegacias de Polícia o acesso às informações solicitadas, num acolhimento com dignidade e respeito, oferecendo alternativas para solução de seus problemas/ situações de crise, estimulando assim, uma contínua construção do exercício da cidadania. As Delegacias de Polícia Participativas operacionalizam seus serviços com atendimento uniforme, para: Padronizar o tipo de atendimento prestado; não favorecer pessoas nem manter privilégios; estabelecer relações transparentes entre as delegacias e a população; minimizar situação geradora de conflito e prevenir crime; orientar sobre os recursos oferecidos pela comunidade; aplicar a filosofia de Polícia Comunitária. Assim foi concebido um procedimento operacional que resulta na melhoria de qualidade de atendimento e implica nas seguintes modificações e inovações: As DPP’s adotam a filosofia de polícia comunitária, propiciando a aproximação do cidadão ao sistema de funcionamento e prestação de serviço da Polícia Civil. Diferente das Delegacias convencionais, as DPP’s permitem que sejam prestados atendimentos, independente da ocorrência ser de natureza flagrancial ou de cunho social, cuja solução nem sempre é estritamente policial. Para tanto, possuem estrutura diferenciada como: portas de entrada diferenciadas, movimentação interna direcionada e tratamento especializado. As Delegacias de Polícia Participativas estão sendo instaladas com NAJPS, pré-atendimento diferenciado, serviços de orientação social, psicológica e jurídica prestados por estagiários de Direito, Psicologia e de Serviço Social, devidamente orientados e supervisionados por profissionais militantes das respectivas áreas de atuação. Esse critério possibilita maior humanização do relacionamento com o público e alcança a missão de transformar as Delegacias de Polícia em local de exercício pleno da cidadania. As Delegacias de Polícia Participativas desenvolvem atividades de Polícia Judiciária e atuam também na demanda social do cidadão, sem prejuízo das atribuiçõesde policia.

 

Escola de esportes da 2ª CIA do 21º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano.

Hoje em dia, já não é mais suficiente as Polícias trabalharem somente com as tradicionais técnicas e táticas de policiamento preventivo e repressivo aos delitos. Portanto, faz-se necessário sermos pró-ativos, ou seja, atuarmos antecipadamente à ocorrência dos fatos e adotarmos medidas preventivas, que atuam na origem do futuro problema (delito). Uma das principais medidas possíveis é o trabalho com as crianças, seja na prevenção do uso de drogas, seja através de uma boa educação, seja através da prática de esportes. Neste sentido, em janeiro de 2004, a 2ª Cia do 21º BPM/M resolveu adotar uma Medida de Prevenção Primária de Delitos, que foi a montagem de uma Escola de Esportes na sede do quartel, a fim de trabalhar com crianças de 5 a 13 anos de idade, tirando-as das ruas, da ociosidade e de ficarem à mercê de pessoas mal intencionadas, sempre com o objetivo de proporcionar treinamento e educação ao nosso futuro cidadão. Feira do Livro. O principal objetivo é reforçar ainda mais o relacionamento com as comunidades da área de atuação do 9º DP, que abrange os bairros do Carandiru, Santana, Vila Maria, Vila Guilherme, Vila Paiva, Parada Inglesa, Vila Izolina Mazzei e Jardim São Paulo. O 9º Distrito Policial realiza uma série de eventos cívicos, culturais e de lazer, para comemorar a semana da Pátria. A Feira do Livro será o principal deles. Além de colocar a disposição de adultos e crianças o acervo de mais de 2.600 títulos da biblioteca da delegacia. A Feira terá livros dedicados aos mais variados temas disponíveis para venda e autores de livros infantis autografando suas obras e contando histórias para as crianças. O público terá ainda uma série de serviços gratuitos à sua disposição, como a emissão de documentos de identidade, uma ambulância com enfermeiros que medirão a pressão dos visitantes e um ônibus-museu do Denarc, com educadores mostrando os prejuízos causado pelo uso de drogas. Para as crianças, uma atração especial: teatro infantil, com palhaços vestidos de animais, organizando diversas brincadeiras com a garotada.

 

Trailers da Polícia Militar (Base Comunitária).

Ocorrências de furto e roubos de transeuntes, atos infracionais, furto de bips – pagers – celulares e outros crimes diversos. A extinção ou diminuição de modalidades criminais e prisão de seus autores, além de ter uma maior integração com a população e conquistar dessa forma a sua confiança transmitindo tranqüilidade às pessoas que circulam no centro e por área próximas aos trailers. Planejados para empregar de três a 10 policiais militares, os trailers abrangem uma área de atuação com raio de até 600 metros. Nesse espaço, os policiais realizam policiamento a pé, com bicicletas e com motocicletas. A principal vantagem do trailer é a sua mobilidade: uma viatura o desloca para qualquer local, o que possibilita a presença em diferentes locais. Esse novo tipo de policiamento resulta em ações preventivas, que inibem o crime, pois a polícia passou a responder às ocorrências de maneira mais rápida. O trailer do canil tem o diferencial do efetivo empregado no policiamento, além das instalações, que contam com seis gaiolas para cães; rampa especial para locomoção dos cães; armário para armas e equipamentos e mesa para quatro pessoas.

 

Polícia cidadã.

A motivação do projeto foi a percepção da dificuldade da população residente nos bolsões de miséria na área abrangida pela 4a Delegacia Seccional de Polícia, no tocante ao recebimento de serviços prestados pelo Estado, entre os quais: prevenção ou mediação de conflitos de menor potencial ofensivo; obtenção de documentos; orientações jurídicas e de saúde; recolocação no mercado de trabalho. Aproximação da polícia civil com a comunidade; suprir as necessidades da população no tocante às atividades desenvolvidas. Confecção de cédulas de identidade; atestado de antecedentes; carteira de trabalho, encaminhamento a empregos; requerimentos para expedição de 2o vias de certidões de nascimento, casamento e óbitos para todos os cartórios de registro civil da Federação; atendimento jurídico; medição de pressão arterial, teste de diabetes, distribuição de panfletos informativos da área de saúde, distribuição de preservativos e palestras sobre saúde; mediação de conflitos.

 

O policial que entende você (Língua Brasileira de Sinais).

Existem no Brasil 5,7 milhões de pessoas com deficiência auditiva, segundo o censo de 2000, do IBGE. Dessas, mais de 406 mil estão em idade escolar. Pouco mais de 56 mil (13%), porém, estavam matriculadas na educação básica em 2003, conforme o último censo escolar (2004). No ensino médio, são dois mil estudantes e, nas universidades, 300. A linguagem de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) só foi oficializada no Brasil em 2002, com a aprovação da Lei nº 10.436. Sem as Libras o aluno pode se concentrar apenas na leitura de lábios, o que ocasiona perda de 50% da mensagem. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), de cada mil crianças nascidas no país, 5,9% em média, apresentam algum tipo de deficiência auditiva, sendo esta a terceira deficiência mais comum no país. No Brasil temos 5 milhões de Surdos, em São Paulo 500 Mil Surdos, em Sorocaba não existe nenhum senso que possa ser consultado, porém, há uma fonte de estatística do INES  Instituto Nacional de Educação de Surdos, que em cada bairro, cidade e estado, temos uma estimativa que de 1 à 1,5% da população do local possui alguma deficiência auditiva. Seguindo a lógica, em SOROCABA, onde a população gira em torno de 500 Mil Habitantes, a quantidade deverá estar entre 5 Mil e 7,5 Mil deficientes Auditivos. Observa-se que ao longo dos anos a Polícia Militar do Estado de São Paulo não propiciou treinamento aos seus integrantes visando a inclusão total dos Portadores de Necessidades Auditivas, havendo um distanciamento bilateral pela falta de comunicação e atuações cotidianas não vislumbram a inclusão social dos Portadores de Necessidades Auditivas. Estes, não raras vezes, passam por constrangimentos desnecessários por não terem a oportunidade de se expressar, sendo, muitas vezes, tratados de maneira preconceituosa pela autoridade policial.

 

PROERD.

O problemas da violência e das drogas nas escolas e principalmente no meio dos jovens. Os objetivos principais do PROERD são noções de cidadania, prevenir o uso de drogas entre escolares e auxiliá-los a desenvolverem técnicas de resistência à violência, através da promoção dos valores essenciais a uma vida com qualidade. O currículo principal é o da 4ª série e objetiva preparar as crianças a evitarem tais problemas logo que entrem na adolescência. São 17 lições, uma por semana ao longo do semestre letivo. Sabe-se que quanto mais tardio é o primeiro contato com as drogas, legais ou ilegais, menores são as chances do jovem tornar-se um usuário pesado no futuro. Hoje, este primeiro contato tem ocorrido muitas vezes aos 12 anos, idade imediatamente posterior à aplicação do programa. As lições são centradas nos seguintes objetivos: Adquirir as habilidades para reconhecer e resistir à pressão dos companheiros quando do oferecimento de álcool, cigarros ou outras drogas; Desenvolver a auto-estima; Refletir sobre auto-confiança; Alternativas positivas ao uso de drogas; Lidar com o estresse e resolver conflitos; Aprender a decidir; Noções de cidadania; e, A escolha de amigos e o sistema de apoio. Para saber mais, visite site do Proerd do RN

 

O serviço auxiliar voluntário na polícia militar do Estado.

O aumento da criminalidade nos dias atuais, em proporções alarmantes, não só em nosso país, podemos afirmar no mundo, cujos fatores determinantes desse aumento, são muitos; em conseqüência, a comunidade clama por segurança, exigindo dos poderes públicos constituídos soluções emergenciais. Sabemos que a criminalidade é um desvio da normalidade, conjugado a causas complexas, sendo um dos grandes desafios do Estado e aos especialistas, mas a todos quantos pensam seriamente na melhoria do homem, seja qual for o plano social ou intelectual em que se encontre. violência é um sentimento contrário à lei do amor e da caridade, portanto, a violência do mundo se combate com as armas do bem apontadas em nossa própria direção. Analisando-se os dados criminais encontramos um número grande de jovens, quer seja compondo as estatísticas como vítimas, mas principalmente como autores dos delitos, o que motivou estudos da Corporação, em conjunto com a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública, para aumentar a sensação de segurança para a comunidade paulista, ou seja, deslocando Policiais Militares de funções burocráticas, para atividade-fim, ou seja, o policiamento, sendo certo que, surgiu a idéia de proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda aos jovens com idade entre 18 e 23 anos, em situação de desemprego, contribuindo para evitar o seu envolvimento em atividades anti-sociais e criminosas, dando-lhe uma oportunidade de emprego, não raras vezes, o primeiro.

 

Programa Bem me Quer (Sistema Crimes Sexuais).

Pessoas que foram vítimas de violência sexual e o atendimento policial que segundo movimentos feministas o classificavam de “segunda violência” às mulheres que buscavam ajuda e a dificuldade de expandir o Programa por falta de médicos legistas, assistentes sociais e psicólogas nos quadros da Secretaria em todo o Estado. Desenvolvido pela Secretaria da Segurança Pública, em parceria com a Secretaria da Saúde, com o objetivo de dar atendimento diferenciado a vítimas de estupro, atentado violento ao pudor, sedução e outros crimes relacionados a esse tipo de violência, através da integração entre polícia, serviço médico, psicológico e jurídico. Aionamento de viaturas especialmente desenvolvido para acolhimento e transporte da vítima até o Hospital Pérola Byington onde passará: Por médicas legistas para realização dos exames legais; Assistência médica a fim de detectarem evitarem possíveis doenças sexualmente transmissíveis e gravidez resultante de estupro ministrando lhes remédios e vacinas; Atendimento por assistente social; Atendimento psicológico e atendimento jurídico.

 

Programa Universidade Amiga do Policial.

Existem dois paradigmas: um deles é a visão histórica segundo a qual a polícia é tema de segunda classe no rol das políticas sociais e o outro, que o combate da criminalidade é monopólio do Estado e não constitui alvo dos projetos de cidadania empresarial e/ou comunitária. Aprimorar o trabalho dos servidores públicos da Secretaria da Segurança Pública (policiais ou não) através do estímulo a sua capacitação e do reconhecimento público da importância da atividade que exercem, e em específico estabelecer um programa de bolsas de estudo integrais e ou parciais para cursos de graduação e/ou pós graduação, beneficiando diretamente os servidores da SSP/SP; e aproximar a Polícia de Instituições de Ensino Superior através da realização de encontros, palestras, seminários e outros eventos com tema vinculado à Polícia destinados aos alunos da instituição e/ou servidores da SSP/SP. A formalização das parcerias necessárias e implantação do Programa Universidade Amiga do Policial será feita entre o Estado e as instituições de ensino interessadas, recebido o ofício da instituição, a SSP promoverá uma consulta verificando quais os órgãos que poderão ser beneficiados e o seu respectivo interesse pelos cursos ofertados; concessão de bolsas de estudo para os servidores que poderão ser bolsas de estudos integrais ou parciais. O outro enfoque da parceria será ampliar o envolvimento entre a Polícia e a comunidade, promovendo encontros, palestras, seminários e/ou outro eventos relacionados com o tema “Polícia” nas dependências da Instituição, voltadas ao público interno da Universidade/Faculdade, público policial e/ou a comunidade em geral.

 

Grupo de Trabalho da Secretaria da Administração Penitenciária conta com o CRP SP para discutir a saúde


O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo compõe o GT, instituído por Resolução do Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária, em 28 de maio de 2008, que tem por atribuições apresentar projetos, propostas, pesquisas, estudos, seminários e demais meios de análise científica sobre temas relacionados com a saúde da pessoa presa. Participam do GT, ainda, a Coordenadoria de Saúde da SAP, o Gabinete da SAP, a Defensoria Pública, o CREMESP, a FUNAP, o Conselho Penitenciário e representantes da Sociedade Civil, tais como: Grupo Mulheres encarceradas, IBCCRIM, Pastoral Carcerária, Comissão de Justiça e Paz, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania.

 

Projeto Trânsito Seguro

Em abril de 2008, a Câmara Municipal de Assis reuniu um grupo de pessoas, provenientes de vários órgãos públicos, escolas e diversos segmentos da sociedade, para a formação de um Fórum de Debates sobre os problemas de trânsito de Assis.

Deste Fórum, participaram pessoas ligadas à educação, representadas pela Diretoria Regional de Ensino, escolas estaduais e particulares, ETEC Pedro D`Arcadia Neto – Centro Paula Souza e instituições de ensino superior, IEDA, UNIP, FEMA, UNESP, Polícia Militar por intermédio da 1ª Cia do 32º BPM/I, Corpo de Bombeiros de Assis e da 3ª Cia de Policia Rodoviária de Assis, DER e a ANIMA.

Por meio dessa iniciativa decidiu-se realizar uma grande campanha educativa na área de trânsito com o intuito de conscientizar toda a população, em especial o público jovem, vítimas dos acidentes de trânsito em nosso município.

A campanha terá início no dia 04 de agosto de 2008 dentro dos órgãos de ensino participantes, terminando na Semana Nacional de Trânsito que ocorrerá de 18 a 25 de setembro de 2008. 
Veja mais boas práticas em SP aqui.

Boas Práticas em Marília e Região

 

Iniciativa de soldado se transforma em projeto social da Polícia Militar

As peças de teatro ocorrem desde o início do projeto. A interação entre o trabalho social e a Polícia Militar tornou-se referência no município de Marília, a 444 km da Capital, a partir de uma ação individual desenvolvida pelo soldado Reginaldo dos Santos Batista. O projeto “Andanças” adotado pela 3ª Companhia da PM está sendo realizado há sete anos e já levou mais de 70 oficiais voluntários aos encontros que ocorrem em datas especiais como a Páscoa, Dia das Mães e Natal.

Partindo das atividades em seu bairro, no Dia das Crianças, o soldado conseguiu vários adeptos à idéia. Reginaldo define hoje seu trabalho como uma busca pela valorização da vida e da auto-estima seja para crianças, adultos, idosos ou pessoas marginalizadas. “Não poderia ser diferente, pois sou policial há 20 anos e minha ação social não poderia deixar de ser a de um policial integrado à comunidade”, afirma.
No ano 2000 teve início o plano que contou com a primeira voluntária Karla Rossana Motta Batista, esposa de Reginaldo. As filhas Bruna e Viviane aumentaram o grupo, envolvendo depois a comunidade paroquial. “Reuni amigos e a família, mas queria fazer algo dentro da polícia. Conversei com o sargento e iniciamos os encontros”, diz o soldado.

Nos primeiros anos a festa reunia cerca de duas mil pessoas, com mais de 600 crianças, e, percebendo o sucesso, o projeto passou a ser realizado não só no feriado do mês de outubro, mas em todas as datas especiais do ano. Hoje vários bairros de Marília são atendidos durante as oito edições anuais que são levadas ainda para a cidade de Pompéia, que faz parte da 3ª Companhia. “O nome ‘Andanças’ se explica porque ele não fica parado, não tem lugar fixo. Nós vamos até as pessoas ou as levamos para determinados lugares”, comenta Reginaldo.

 

 

Segundo o tenente Alexandre Espínola Cardoso Ledo, comandante interino da unidade, os oficiais da Companhia se tornaram voluntários da ação social. Além das equipes da PM muitas pessoas que estiveram em contato com a organização do projeto e foram atendidas por ele fazem parte hoje do time que coloca em prática o trabalho. “Com esse plano é possível integrar a PM e estreitar o contato com a comunidade”, afirma o tenente.

O “Andanças” mais recente foi realizado no dia dos pais. A Fumares (Fundação Mariliense de Recuperação Social) recebeu no último sábado a psicóloga Patrícia Nunes que apresentou uma dinâmica sobre trabalho em grupo, fortalecendo o projeto de recuperação social da casa. Reginaldo disse que essa reunião ocorreu em parceria com a Secretaria do Bem Estar Social, atendendo andarilhos que estão envolvidos com álcool e sem apoio da família. “A intenção é resgatar a auto-estima e colocar um símbolo de fé no caminho dessas pessoas”, diz o soldado. Houve ainda a colaboração das paróquias Sagrado Coração e São Sebastião, do grupo de estudantes do Aniz Badra que apresentou uma peça de teatro e dos policiais da Companhia. “Agora estamos preparando o Dia das Crianças”, afirma.

A banda da Polícia Militar sempre abre os eventos, em algumas ocasiões há apresentação do canil e um momento reservado aos bombeiros para dar orientações ao público. A conversa com um profissional de psicologia está também presente em todas as edições, Reginaldo diz que a as palestras são focadas em um tema escolhido para dirigir cada encontro. “Fomos para Pompéia no fim de semana do Dia das Mães e já estamos requisitados para retornar na semana da criança, para trabalhar com jovens que se envolveram com entorpecentes”, diz o soldado. Desde o início de “Andanças” um grupo de teatro faz apresentações e a palestra final é coordenada por Reginaldo junto com uma dinâmica que envolve a pauta eleita para a data. 

“A boa ação não tem autoria, é de todos, e o “Andanças” é mais um projeto de Marília, feito por policiais, profissionais, estudantes e paroquianos. Cada um deve inventar o seu modo de ajudar o próximo. Todo esse trabalho é mais importante pra mim do que para as pessoas que nós atendemos, porque me ajuda no crescimento pessoal, numa visão diferente do mundo, serve como um espelho, o que eu falo volta pra mim. O ‘Andanças’ tem ajudado as pessoas a ver a Polícia de um modo diferente, e todo o trabalho tem uma grande importância para as pessoas que são atendidas”, diz o soldado Reginaldo dos Santos.

Veja mais informações aqui

Veja aqui entrevista com idealizador do Andanças 

 

Visita Programada – Residências e Condomínios

Reduzir os indicadores criminais de furtos qualificados e orientar a população com relação as medidas de segurança para se evitar que os crimes contra o patrimônio aconteçam. O programa consiste em um atendimento personalizado da comunidade, que recebe dicas e orientações quanto a segurança patrimonial e pessoal, além de promover uma interação entre o cidadão e a polícia, premissa relevante para o fortalecimento do policiamento comunitário.

Após diagnósticos dos bairros com incidência significativa de furtos qualificados em residências, condomínios e interior de veículos foram distribuídas cartas-convite aos residentes-proprietários, convidando-os a agendarem uma visita com um sargento da Polícia Militar e com um policial Civil. Tão logo o cidadão manifestou interesse, a visita foi programada junto a Base Comunitária de Segurança, através de uma agenda individual, definindo o dia e horário. Na realização das visitas aos moradores, os policiais apontaram as eventuais deficiências dos imóveis, bem como transmitiram dicas e orientações no tocante a segurança patrimonial e pessoal, ressaltando as medidas de prevenção primária, responsabilidade exclusiva do cidadão, cujas práticas contribuem na contenção ou redução do risco em ocorrer crime, diminuindo a vulnerabilidade do imóvel, do condomínio e interior do veículo.

Marília-SP Foto: Hilton Cassahara. www.yesmarilia.com.br

 

Associação de Proteção e Assistência à Cidadania de Marília (Apac)

Juntamente com a direção técnica do Centro de Ressocialização (CR) de Marília, inaugurada em 2001, e Apac, participam do projeto 26 empresas conveniadas com a associação e nos mais variados ramos, da agricultura à indústria, comércio e serviços. A maioria dos presidiários recebe salário mínimo e em empresas que se especializaram na contratação deste tipo de mão-de-obra. As empresas funcionam dentro e ao lado do CR. O programa “Oficina do Futuro” visa o desenvolvimento cultural e profissional através de cursos em parceria como SEBRAE, a Secretaria do Bem Estar de Garça, SENAI (Serviço Nacional da Indústria) e APAC. Em alguns casos, os cursos profissionalizantes são estendidos também para a família do reeducando. Podemos perceber que projetos são elaborados, mas, muitas vezes, faltam vagas e fiscalização, assim como também ocorre a exploração do trabalho de internos dos presídios, com remuneração baixa ou mesmo a sua ausência.

Associações de bairros

Essas associações elaboram e disponibilizam projetos de aulas inglês e informática, práticas de esportes, cursos de culinária e artesanato e outros. Os projetos são desenvolvidos por voluntários com dificuldades financeiras para as estruturas de realização das atividades, materiais e disponibilidade de voluntários. Renascer: instituído em 1998, o projeto Renascer está sendo desenvolvido no município com os adolescentes ligados à Fundação CASA ( Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente), antiga FEBEM. Trata-se de um projeto com a coordenação de uma assistente social, estagiária de psicologia e administrativo, que acompanha e desenvolve ações sócio-educativas para os adolescentes. Uma dessas ações é a parceria com o SENAC de Marília, que disponibiliza seus profissionais para palestras com esse público.

Vida Nova

Criado em 1997, esse projeto é mantido pela Prefeitura de Marília e da comunidade em geral. O projeto trabalha na recuperação de pessoas dependentes de drogas e álcool, os internos do projeto possuem aulas de pintura e pirografia, com a instalação de uma padaria como atividade e para próprio sustento.

Jovens Construindo a Cidadania (JCC)

Esse programa foi criado em 1999, nos Estados Unidos, e apresentado pela primeira vez na cidade de Bauru, com o Brasil sendo o primeiro país da América Latina a adotar esse projeto. Essa prática é uma iniciativa do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e atualmente funciona em mais de 220 escolas de todo Brasil. A meta principal proposta por essa prática é a de criar um ambiente escolar livre de drogas e violência, através de ações e mudanças comportamentais que são desencadeadas por um grupo de alunos que atuam dentro da escola, sempre com a supervisão dos professores e a orientação de um policial militar ou colaborador. Em Marília, o programa pioneiro é desenvolvido em uma escola estadual, na região Sul, pela 5ª Companhia de Polícia de Marília, por policiais voluntários que reúnem alunos e comunidade nos finais de semana no projeto educativo. Essa informação é disponibilizada pelo Comitê Gestor de Segurança e Qualidade de Vida, mas não foi encontrada divulgação em jornais ou outro meio de comunicação para o público, assim como não é disponibilizado a data de implantação do projeto na cidade. Talvez isso ocorra devido ao fato do projeto estar concentrado na região sul da cidade, assim, contendo limitações de espaço, materiais usados e voluntários.

Corujinha

O 9° Batalhão de Polícia Militar do Interior (9° BPM/I) desenvolveu em sua sede a Escola de Futebol Corujinha, com o intuito da realização da prática do esporte a crianças e adolescentes, os policiais militares voluntários participam como instrutores. Esse projeto é divulgado como um programa de prevenção primária, sendo fornecido para a população de baixa renda. Um dos requisitos para a participação na escolinha é a freqüência escolar. Criado em 2001, no projeto constam 150 meninos (2005).

Faça uma Criança Feliz

Desde 2000 o 9° BPM/I arrecada brinquedos usados para a distribuição no Dia das crianças. Inicialmente essa ação era desenvolvida apenas na cidade de Marília, mas vem se expandindo para outras cidades da região. Dessa prática participam equipes de voluntários, civis, policiais militares que realizam a entrega dos brinquedos em entidades assistenciais e comunidades carentes, diretamente às crianças.

Boas Práticas para Populações GLBT

 

Emiliano Capozoli/Folha Imagem

Encontre aqui exemplos de boas práticas em segurança pública e policia focadas em grupos e identidades sexuais.

É instrumento para avaliar os avanços das políticas de segurança a maneira como as instituições conseguem lidar com problemas e demandas de direitos humanos, cidadania e justiça, sobretudo no que diz respeito às minorias e grupos sociais que são tradicionalmente discriminados na sociedade brasileira.

As iniciativas bem-sucedidas em relação a esses temas e grupos podem ser referência para outros grupos.

Em geral, as necessidades diferenciais das chamadas minorias não são consideradas na elaboração, planejamento e consecução das politicas de segurança.

 

 

É certo que as politicas de segurança são limitadas quando se trata de defender e garantir acesso aos direitos.

Por essa razão, essas iniciativas não podem ser apenas da área da segurança pública.

Na verdade, o referencial para novas politicas públicas de segurança que pensem em inclusão vem sendo estabelecido pelas áreas da saúde (no caso DST/AIDS) e na educação (com programas de respeito aos DH).

As experiências sociais e de segurança compartilhadas e o respeito aos direitos das pessoas devem ser componentes fundamentais da segurança pública.


 
 

Brasil sem Homofobia

Brasil sem Homofobia

O Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLTB (Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais) foi lançado no ano de 2004 através de uma articulação entre governo federal e sociedade civil organizada. O programa procura ampliar e fortalecer o exercício de cidadania no Brasil, estabelecendo bases para políticas públicas que visam incidir no combate a homofobia. O plano mapeia um conjunto de medidas para a implantação de uma política de combate a violações de direitos humanos de GLTB e inspira olhar diferentemente populações marginalizadas.

No programa estão enunciados anseios e disputas de nossa atualidade, elementos das lutas por reconhecimento de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, bem como subsídios de práticas de governo de combate à violência e impunidade, educação e saúde para GLTB. O programa vem sendo coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos do governo federal. Observa-se que vêem multiplicando suas ações desde o lançamento oficial.

Entre as ações que o plano sinalizou e vêem concretizando destacamos a constituição dos Centros de Referência em Direitos Humanos para prevenção e combate a homofobia, espaços onde as populações homossexuais encontram informações, orientações e apoio em casos de violência, desrespeito e discriminação. O governo federal convocou recentemente a “Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBT)” que acontecerá em Brasília no período de 6 a 8 de junho. Os temas da conferencia são: “Direitos Humanos e Políticas Públicas: O caminho para garantir a cidadania de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBT)”. O encontro se propõe a discutir políticas públicas e a elaboração do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de GLBT, bem como avaliar e propor estratégias para fortalecer o Brasil sem Homofobia – Programa de combate à violência e à discriminação contra GLTB e de promoção da cidadania homossexual.

Acesse o programa Brasil Sem Homofobia


 

Conheça a relação de Centros de referências em direitos humanos para prevenção e combate a homofobia no Brasil


 

Acesse site oficial da Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBT)

Boas Práticas em políticas públicas para GLBT


Disque Defesa Homossexual em Campinas

 

Criado em 10 de dezembro de 2002 pela Prefeitura Municipal de Campinas, o Disque-Defesa-Homossexual recebe denúncias e presta orientação da população GLTTB de Campinas e região através do telefone: 0800 7718765.

Centro de Referência GLTTB

Criado em 31 de julho de 2003 o Centro de Referência GLTTB oferece Assessoria Jurídica, Assistência Social e Apoio Psicológico gratuitos para população GLTTB de Campinas e região. Trata-se do primeiro serviço da rede pública do país voltado às questões de direito, cidadania e assistência para esta população. A partir de sua inauguração, o CRGLTTB incorporou o Disque-Defesa-Homossexual.

No inicio de 2005, o Centro de Referência GLTTB passou a integrar a rede de serviços da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social da Prefeitura de Campinas. O Centro de Referência GLTTB – Gays, Lésbicas, Travestis, Transgêneros e Bissexuais- lançou em 18/04/2006 o mapa da violência praticada contra homossexuais.

Através das notificações recebidas pelo CR computou-se 68 casos de discriminação e agressão contra homossexuais no ano de 2005. De acordo com os dados a maior parte (47,06%) das vítimas da violência são gays, 19,12% das vítimas são lésbicas e 20,59% são travestis. A maioria dos casos de violência se refere as agressões verbais (59,72%).

Acesse o Mapa da violência do CRGLTTB

Lei Nº 9.809 de 21 de julho de 1998

A Lei Nº 9.809 pune os estabelecimentos de pessoa física ou jurídica, comerciais, industriais, culturais e de entretenimentos, bem como as repartições públicas municipais, que praticarem atos de discriminação, no município de Campinas.

Acesse a Lei anti-discriminação de Campinas

 

Saúde de Travestis e Transexuais

Secretaria Municipal de Saúde de Campinas publicou no dia 20 de Novembro 2004 a resolução nº 6/2004 que institui “Protocolo Paidéia para a Redução de Danos no Uso de Silicone Industrial e Hormonioterapia na População de Travestis e Transexuais do Município de Campinas”. O protocolo é um compilado de textos com indicações de acolhimento, procedimentos clínicos para com os indivíduos que apresentem problemas de saúde em decorrência do uso do silicone industrial; em Campinas esse serviço ocorre desde 10/2003 na Policlínica II, onde as travestis que estão sendo atendidas têm sua identidade de gênero respeitada, nos prontuários médicos estão sendo registradas com o nome feminino (nome social). CRGLTTB foi premiado na categoria saúde pelo “Prêmio Cidadania em Respeito à Diversidade – 2005” criado pela Associação da Parada do Orgulho de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de São Paulo, pela iniciativa que resultou no protocolo Paidéia.

 

PM e APOGLBT divulgam plano de segurança para Parada 2008

A APOGLBT (Associação da Parada do Orgulho de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros) divulgou em seu sítio na internet o resultado do diálogo e planejamento com a Polícia Militar para segurança na maior manifestação do gênero no mundo na cidade de São Paulo. Marcada para o dia 25 de maio de 2008, a Parada do Orgulho GLBT em São Paulo vêem se consolidando como meio de expressões e lutas políticas por visibilidades, reconhecimentos e cidadania. O lema da manifestação para o ano de 2008 é: “Homofobia Mata! Por um Estado laico de fato”.

 

Em reunião no dia 3 de abril de 2008 no Comando da Polícia Militar em São Paulo, a PM divulgou o plano de segurança que a APOGLBT considerou “excelente e surpreendente”. No plano constam às estratégias da PM para a manifestação, entre as novidades em relação aos anos anteriores a APOGLBT destacou: criação de bolsões para policiais nos canteiros centrais da Avenida Paulista, e da Rua da Consolação; criação de corredores de serviços para circulação de viaturas na região do Parque Trianon e da Rua da Consolação, para atendimentos médicos e policiais; um hospital de campanha na Praça Roosevelt (fim da Parada) com 40 leitos; o Vão do Masp deverá ser totalmente fechado e restrito à logística e as autoridades e da APOGLBT; será empregado o efetivo policial de mil soldados, apoiados por três batalhões de área, pela Guarda Civil Metropolitana (GCM), pelo Batalhão de Trânsito e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CE) e da segurança das estações de metrô.

 

Números da 12a. Parada, comparados com a manifestação de 2007: 
O efetivo de GCMs será de 200 guardas, sem informação da participação em 2007.
O efetivo de segurança privada sobe de 160 para 1026.
O efetivo de médicos sobe de 14 para 46.
O efetivo de enfermeiros sobe de 28 para 55.
O efetivo de PMs sobe de 900 para 1000. 
As ambulâncias móveis/UTIs vão de 14 para 30.
Estão previstos cerca de 800 banheiros químicos (recomendação da Polícia Militar).

Participaram da reunião representantes da APOGLBT, Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Metropolitana, Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Subprefeitura da Sé, SPTrans, Metrô, Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância (Decradi), Coordenadoria Municipal de Assuntos da Diversidade Sexual (Cads) e SP Eventos.

Confira a notícia no sítio da APOGLBT

Debate entre Policiais e entidades de defesa de direitos GLBT. (28 de fevereiro de 2007)

 

Essa não foi à única oportunidade de diálogo entre associações de defesa dos Direitos GLBTs e Polícia Militar. A APOGLBT em 28 de fevereiro de 2007 participou de reunião com o Comando da Polícia Militar em São Paulo. Entre as instituições representadas estavam a Coordenadoria de Assuntos da Diversidade Sexual, Centro de Referência em Direitos Humanos e Combate à Homofobia, ambos da Prefeitura de São Paulo e do Projeto Rede Cidadã pelos Direitos de GLBT (gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais) e PVHA (pessoas vivendo com o HIV ou Aids), financiado pelo Programa Nacional de DST/Aids e executado pela Associação da Parada do Orgulho GLBT de São Paulo. A APOGLBT considerou o diálogo muito proveitoso. Relevante diante um contexto de homofobia: segundo a instituição cerca de 70% de GLBT já foram vítimas de agressões ou discriminações, mas poucos chegam a denunciar, sendo que policiais aparecem como agentes da discriminação em 18% dos casos ou como agressores em 8% dos casos. A APOGLBT alertou para a importância do encontro, na época uma reportagem sobre a reunião no jornal Folha de São Paulo foi considerada imprecisa e permeada pelo “tom de fofoca”.

Veja a avaliação do debate pela APOGLBT seguido da notícia da FSP

Cúpula da Segurança Pública e GLBTs firmam parceria. (08 de fevereiro de 2007)

 

No dia 08 de fevereiro de 2007 ocorreu reunião de grande expressividade entre instituições de direitos GLBTs e Segurança Pública, nessa reunião estavam o Secretário de Segurança Pública do Estado, Ronaldo Marzagão, e demais membros da cúpula da polícia estadual, Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual, da Prefeitura de São Paulo, Associação da Parada do Orgulho GLBT de São Paulo, o Grupo E-Jovem de Adolescentes Gays, Lésbicas e Aliados, entre outros. Nessa oportunidade Segurança Pública e entidades de Direitos GLBTs assumiram compromissos com o combate à violência em áreas de freqüência GLBT da capital.

Um dossiê com dados do Centro de Referência e Combate à Homofobia, da Prefeitura, mostra que 37% dos registros da instituição foram de discriminação, 13% de agressão, 7% de ameaças e 9% de violência psicológica.

Diante as experiências relatadas e dados apresentados, o Secretário comprometeu-se a iniciar estudo para ações de curto, médio e longo prazo, tais como incrementar rondas preventivas nesses locais e de retomada das bases comunitárias da PM na Vieira de Carvalho e Praça da República (locais de freqüência GLBT na cidade de São Paulo), intercâmbio de capacitação e sensibilização entre o segmento da diversidade sexual e as corporações militar e civil. Em contrapartida as entidades se comprometeram em sensibilizar junto à comunidade para a ocupação responsável desses espaços e um estreitamento nas relações com o efetivo policial.

Veja Nota da CADS e destaque da APOGLBT para a reunião de 08 de fevereiro entre Segurança Pública e entidades de defesa dos Direitos GLBT

Boas práticas contra homofobia: o exemplo do CRP-SP

 
 
 
 
 
O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (6ª Região – CRP-06) criou em 19 janeiro de 2008 o Grupo de Trabalho Psicologia e Questões GLBTTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros).
 
 
Segundo Sandra Elena Sposito coordenadora do grupo, o objetivo é articular os conhecimentos da Psicologia como ciência e profissão e contribuir para propostas de políticas públicas voltadas à população GLBT.
 
 
O GT participou da organização da 1ª Conferência GLBTT de São Paulo e de várias outras conferências que aconteceram em âmbito regional e municipal no estado de São Paulo, onde se abriu tanto o debate sobre a atuação do psicólogo nas questões de orientação sexual e identidade de gênero como demandas de políticas públicas a serem discutidas na 1ª Conferência Nacional GLBT, de 6 a 8 de junho, em Brasília; evento esse promovido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República.
 
 
 
O GT do CRP SP foi formado em janeiro de 2008 e é o primeiro desse tipo dentro de um Conselho de Psicologia no Brasil. Segundo Sandra, a criação do GT em São Paulo surgiu da necessidade de aprofundar questões não apenas sobre orientação sexual (homossexual, heterossexual e bissexual), mas também de identidade de gênero, (a visão de si como pertencente ou ao gênero feminino ou ao gênero masculino); questão central quando se discute as demandas por reconhecimento, cidadania, políticas públicas e identidades de travesti, transexuais e transgêneros. “O GT se propõe a discutir o sofrimento psíquico decorrente da homofobia, ou seja, o preconceito oriundo da não-aceitação das expressões de sexualidade que não estão de acordo com o padrão heterossexual e que possuem identidades de gênero distintas das tradicionais”, diz.
 
 
 
O Conselho Federal de Psicologia através da resolução 01/99 considera que a homossexualidade “não constitui doença, nem distúrbio, nem perversão” e proibi a discriminação de uma pessoa por sua orientação sexual, contudo existem profissionais psicólogos que defendem terapias de reversão da homossexualidade considerando-a distúrbio e doença, capaz de ser curada. Para a psicologia abrem-se um amplo e profícuo debate através da criação do Grupo de Trabalho Psicologia e Questões GLBTTT, uma vez que sua atuação em nossa atualidade se mostra cada vez mais imbricada de situações que envolvem as demandas políticas da população GLBT, e que por sua vez demandam séria discussão.
 
 
Para Sandra diversas implicações éticas e teóricas se colocam aos psicólogos que se deparam com uma diversidade de questões diante a população GLBTTT: “Como discutir tais questões diante de pais de adolescentes que buscam auxílio com a expectativa de que o profissional os ajude a “curar” um filho gay? Como encaminhar um processo de seleção com um candidato travesti? Como acompanhar um caso de adoção de bebês por pais do mesmo sexo, caso venham a ser consultados?”.

 
Fonte: Jornal de Psicologia- CRP- SP. Número 155 • Março/Abril de 2008.

 
 
Acesse a discussão no Jornal de Psicologia do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo
 
 
 
 
 
 
 
 

Acesse o sítio na internet do Grupo de Trabalho Psicologia e Questões GLBTTT:
 
 
 

Balanço da XII Parada do Orgulho GLBT de São Paulo

 

A Associação da Parada do Orgulho de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros calculou um público de 3,4 milhões de pessoas na manifestação de 25 de maio de 2008, na Avenida Paulista e Rua da Consolação, na cidade de São Paulo-SP.

Foto extraída do site da APOGLBT

Embora meios de comunicação e especialistas venham apontando certa fragilidade no cálculo de participantes, mesmo assim trata-se de uma manifestação que incita a olhar diferentemente populações tradicionalmente discriminadas na sociedade brasileira.

Através da visibilidade de diversidades sexuais e identidades sociais que constituem nossa contemporaneidade, com seu apelo ao respeito às diferenças e pluralidade, a Parada do Orgulho GLBT de São Paulo alça um importante passo para consolidação e luta política por direitos e cidadania de populações marginalizadas.

O tema da XII Parada do Orgulho GLBT de São Paulo foi “Homofobia mata! Por um estado laico de fato”. Esse tema foi veiculado na manifestação através de uma música tocada pelos trios durante o evento, o GLBTema; para Alexandre Santos presidente da APOGLBT em coletiva a imprensa na Fecomercio no dia 25 de maio de 2008, algumas horas antes da manifestação, o tema se justifica da seguinte maneira: “Não podemos deixar que o púlpito do congresso se torne o púlpito de uma igreja”.

O GLBTema

“Homofobia Mata

Por um estado laico de fato e de verdade

Daquilo que nos fez humanos

Tudo foi Diversidade

Por sermos tão diferentes

Que somos todos iguais

Brilham os olhos as mentes

Queremos brilhar em paz

O orgulho o amor o respeito

São sempre irmãos da razão

O que nos move é o efeito

Do pulso de um coração

A humanidade escondida

Precisa se revelar

Homofobia é prisão

De quem não quer se encontrar

Discriminar é crime

Não devemos nada a ninguém

Bote a mão na consciência

Que problema você tem?”

Ousa a música “GLBTema” a partir do site:

www.paradasp.org.br/parada2008

A organização da Parada do Orgulho GLBT de São Paulo buscou agregar forças através da manifestação para aprovação do projeto de lei PLC 122/06 que torna crime a discriminação e preconceito contra homossexuais.

O PLC 122/06 está sendo discutido atualmente na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, e as maiores oposições ao tratamento do tema vêem das bancadas religiosas.

A Parada apela para construção de Direitos e políticas públicas para populações GLBTs. O tom festivo da manifestação não deve ser menosprezado, é uma maneira muito interessante de levantar questões, propor horizontes alargados para afirmações de cidadania de GLBTs.

O Mês do Orgulho GLBT não se resumiu a manifestação da Parada, ainda que essa seja seu filão e seu grande empreendimento. Dentre as atividades que antecederam a Parada houve o VI Ciclo de Debates, marcado pela discussão de políticas públicas para GLBTs e atuação do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, principalmente através do Grupo de Trabalho Psicologia e Questões GLBTTT, coordenado pela psicóloga Sandra Elena Sposito, os debates ocorreram nos dias 19 e 21 de maio, sob a coordenação da antropóloga Anna Paula Vencato, para ela o ciclo de debates “É um diálogo inédito e importante, especialmente numa época em que começa a existir clínicas e psicólogos que prometem curar a homossexualidade, a despeito da resolução do conselho de que homossexualidade não é doença”.

Os debates foram divididos nos seguintes tópicos: “As questões GLBTT e a formação do psicólogo: desafios e possibilidades”, “A atuação do psicólogo junto à população GLBTT: questões éticas e técnicas”, e “Estado Laico e Direitos Sexuais – a questão GLBTTT”. Trouxe especialistas, advogados, militantes, cientistas sociais, psicólogos entre outros discutindo os rumos do movimento, as atuações da psicologia e a Resolução 006/99, e políticas públicas para população.

A Resolução 001/99 do Conselho Federal de Psicologia foi um marco no que diz respeito ao tratamento psicológico das problemáticas de gays, lésbicas e bissexuais ao declarar que a homossexualidade não constitui uma doença e que o profissional da Psicologia não pode tratar o tema como distúrbio.

A APOGLBT juntamente com o Programa Municipal de DST/AIDS e a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de São Paulo organizaram oficinas com os temas “Erotismo, Saúde e Direitos” que aconteceram no dia 22/05/2008, simultaneamente a 8ª Feira Cultural GLBT, na Praça da República. Nessa Feira ainda, ocorreu à premiação oferecida pela APOGLBT: “Prêmio Cidadania em Respeito à Diversidade”, que lembrou boas práticas e divulgou pessoas, instituições e os fatos mais significativos no cenário político, social e cultural para a comunidade GLBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais) brasileira, contribuindo na promoção dos direitos humanos, foram 12 categorias premiadas, sendo elas: Justiça; ONG; Vídeo; Literatura; Direitos Humanos; Cinema; Teatro; Publicidade; Televisão; Memória; Internacional e Especial.

Conheça os homenageados no “8º Prêmio Cidadania em Respeito à Diversidade” a partir do site:

http://www.paradasp.org.br/modules/news/article.php?storyid=448

Antecipando a Parada do Orgulho GLBT de São Paulo, ocorreu no dia 24 de maio de 2008 a VI Caminhada de Lésbicas e Bissexuais de São Paulo, organizada pela Liga Brasileira de Lésbicas, o movimento busca delimitar sua especificidade e proclama romper com a invisibilidade de lésbicas e bissexuais dentro do movimento GLBTT.

 

Essa manifestação aponta para a pluralidade de manifestações identitárias no Brasil contemporâneo e mostra a complexidade do movimento de GLBTs, nesse sentido é importante lembrar a interessante análise do movimento homossexual brasileiro da década de 1990 realizada por Regina Facchini, em seu livro “Sopa de Letrinhas? Movimento homossexual e produção de identidades coletivas nos anos 90. RJ- Editora Gramond, 2005”, a autora chamou atenção para a complexidade das categorias e identidades sociais que estão em jogo e disputa nesses movimentos, as várias denominações dos sujeitos políticos do movimento é permeado por uma “Sopa de Letrinhas”, isto é, diante a proliferação de categorias e denominações que o “Movimento Homossexual Brasileiro” construiu durante as três ultimas décadas existem processos mais amplos e complexos de lutas por identidades e sentidos políticos que nem sempre encontram denominação estável e coerente, o movimento busca constituir sujeitos políticos atrelada às invenções contemporâneas por especificidade identitárias, o importante é ressaltar que a complexidade é o filão do movimento homossexual que convive por um lado com a pluralidade e por outro com demandas identitárias específicas.

Devemos também atentar para a positividade da manifestação quanto ao diálogo e cooperação entre sociedade civil e instituições governamentais. Deve-se citar um exemplo importante de políticas públicas que foi construída em torno da manifestação; eis que em reunião no dia 3 de abril de 2008 no Comando da Polícia Militar em São Paulo, a PM divulgou o plano de segurança para a Parada do Orgulho GLBT de São Paulo que a APOGLBT considerou “excelente e surpreendente”. No plano constam às estratégias da PM para a manifestação, entre as novidades em relação aos anos anteriores a APOGLBT destacou: criação de bolsões para policiais nos canteiros centrais da Avenida Paulista, e da Rua da Consolação; criação de corredores de serviços para circulação de viaturas na região do Parque Trianon e da Rua da Consolação, para atendimentos médicos e policiais; um hospital de campanha na Praça Roosevelt (fim da Parada) com 40 leitos; o Vão do Masp foi totalmente fechado e restrito à logística e as autoridades e da APOGLBT; foi empregado o efetivo policial de mil soldados, apoiados por três batalhões de área, pela Guarda Civil Metropolitana (GCM), pelo Batalhão de Trânsito e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CE) e da segurança das estações de metrô.

Gustavo Rainieri/ G-ONLINE

Essa organização resultou em uma gestão da população que participou da manifestação garantindo mais segurança em um sentido mais amplo, tanto em relação a saúde, seja pelos hospitais e atendimento ambulatorial disponível (destaque importante deve também ser dado às políticas de prevenção das DST/AIDS com a distribuição de camisinhas e informativos realizados através da cooperação entre Secretaria Municipal da Saúde, Programa Municipal de DST/AIDS, CADS entre outras), seja pelo atendimento dos participantes em relação aos danos como pequenos furtos. Os poderes públicos, e em especial, a Polícia Militar surge nesse cenário, que é importante marcar, pela garantia de segurança a populações que eventualmente no Brasil afora são tratadas com violência institucional severa e discriminação.

Não devemos esquecer a importância dessa ação da Polícia Militar, ainda mais se lembrarmos que na década de 1980, quando o movimento homossexual brasileiro começava a aglutinar forças, os homossexuais e travestis sofriam com a caça e prisão a partir de ações coordenadas pelo Delegado de Polícia José Wilson Richetti, famoso pelas arbitrariedades e violências que investia no gueto gay de São Paulo, e foi necessário naquela época para reagir a “Operação Limpeza” no dia 13 de junho de 1980 mais de mil manifestantes protestarem em uma passeata pelo centro de São Paulo contra a perseguição policial aos homossexuais, travestis e prostitutas no centro da cidade, com felizes slogans: “Abaixo a repressão, mais amor e mais tesão”, “Richetti é Louca, ela dorme de touca” entre tantas outras. Não é necessário dizer que o deboche e o humor é marca fundamental a longa data do movimento homossexual brasileiro.

Devemos ainda dar especial atenção aos dados levantados pelos meios de comunicação, segundo os quais na Parada houve um atropelamento, 300 atendimentos médicos causados em sua maioria pelo excesso de ingestão de bebidas alcoólicas, e registro de cerca de 20 Boletins de Ocorrência, sendo quatro flagrantes de roubo, enquanto que no ano passado foram 5 roubos e 52 Boletins de Ocorrência. Contribuiu muito a manifestação nesse sentido a organização da Polícia Militar para gerir essa massa confusa e extremamente gigantesca de mais de três milhões de pessoas.

Outros dados levantados coroam a complexidade da manifestação, durante a coletiva de imprensa na Fecomercio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo) foi comentado o dado segundo o qual 169 milhões de reais são aportados em São Paulo durante a realização do Mês do Orgulho (interessante exemplo de aliança entre comércio e APOGLBT foi a realização da 8ª edição do Gay Day, no parque de diversões Playcenter, que atraiu mais de 8 mil pessoas no dia 24 de maio de 2008); e Caio Luis de Carvalho, presidente da SP Turismo, revelou: “São Paulo tem 46 mil quartos disponíveis em sua rede hoteleira. Para a Parada de 2008 temos uma ocupação de 85% deles”.

 

Cena do local do atropelamento com o sangue ainda no chão. Fonte: Gustavo Ranieri/G-ONLINE

Manifestações como a Parada do Orgulho GLBT de São Paulo tornam nossa contemporaneidade mais complexa e apontam para as lutas que surgem no contexto democrático brasileiro, são exemplos de como populações tradicionalmente marginalizadas buscam explorar no “espaço público” demandas por direitos humanos, cidadania e justiça, e políticas públicas.

Balanço da I Conferência Nacional GLBT

Entre os dias 05 e 08 de junho de 2008 aconteceu na cidade de Brasília a I Conferência Nacional GLBT. O evento foi coordenado pela Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República.

O evento constituiu um marco positivo para discussão de problemáticas de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais através do tema “Direitos Humanos e Políticas Públicas: O caminho para garantir a cidadania de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBT)”.

Esse evento merece destaque na medida em que é uma iniciativa histórica para a população GLBT, por ser ouvida e questionada em suas demandas políticas a partir de mobilizações de diversas instituições do governo e sociedade civil. Foi o primeiro evento dessa natureza no Brasil convocado a partir de Decreto presidencial, em 28 de novembro de 2007, tornando possível a realização dessa discussão pública que articulou diversos segmentos da sociedade brasileira.

Antecipando a Conferência Nacional, estados e municípios do país convocaram suas conferências nos quais foram escolhidos os delegados que participaram da etapa nacional e discutidas as principais demandas políticas de GLBT. Culminando esse processo, cerca de 1000 pessoas participaram da Conferência Nacional sendo mais de 300 observadores de 14 paises.

A realização desse evento permitiu uma maior visibilidade de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais no Brasil. Mobilizou a imprensa, governos estaduais, Ministério Público, representantes dos poderes legislativo e judiciário, e sociedade civil organizada, mostra uma sensibilidade maior para elaboração de propostas de políticas públicas para o segmento.

Diversos temas foram discutidos nesse evento, como trabalho, justiça e segurança pública, previdência social, esportes e educação para GLBT. Alguns dos quais merecem um destaque especial, eles incidem na elaboração do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de GLBT, e fazem parte das estratégias para fortalecer o Brasil sem Homofobia – Programa de combate à violência e à discriminação contra GLBT e de promoção da cidadania homossexual:

Em relação às políticas públicas de saúde, no dia 05 de junho de 2008 o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, anunciou que assinará uma portaria que vai permitir a realização de cirurgia de mudança de sexo pelo Sistema Único de Saúde atendendo a reivindicação e demandas de transexuais, ainda segundo o ministro algumas unidades hospitalares ligados aos grandes centros e universidades, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais serão credenciadas a realizar o procedimento cirúrgico.

Fonte Mix Brasil

Na conferência foram ainda discutidas demandas específicas de cada segmento que compõem a população GLBT, em relação às políticas públicas de saúde, destacamos as demandas por reconhecimento das identidades de gênero das travestis e transexuais, as travestis buscam o direito de serem identificados pelo nome social (escolhidos por elas no processo de transformação de identidade de gênero) e não o nome civil nos serviços de saúde e pleiteiam também assistência médica para uma modelação segura do corpo com silicone, os transexuais reivindicam que o SUS passe a oferecer a eles as cirurgias para mudança de sexo.

Durante o evento grupos de lésbicas e ativistas se mobilizaram para mudar a nomenclatura usada para o movimento, passando de GLBT para LGBT, essa nomenclatura já é usada por alguns segmentos do movimento social no Brasil e é reconhecida internacionalmente, contudo é necessário certo cuidado na análise dessa mudança, pois ela é o correlato das reivindicações das mulheres lésbicas e sob ela processam-se disputas mais amplas de reconhecimento e políticas de identidade no Brasil.

A conferência sinalizou a aprovação do Primeiro Plano Nacional de Políticas Públicas para LGBT que deverá, a partir das propostas aprovadas na Conferência, ser desenhado – a posteriori – com equipe composta pelo poder público e sociedade civil.

Também foi reivindicada a aprovação dos Projetos de Lei que criminaliza a homofobia – PLC 122/2006; que garanta o direito de União Civil entre casais do mesmo sexo – PL 1151/1995, que autorize a mudança de nome para as travestis – PL 2976/2008 e o que autoriza a mudança de nome para as pessoas transexuais – PLC 72/2007 e o estabelecimento de um Grupo de Trabalho formado por representantes do Ministério da Justiça, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, e representantes das organizações de LGBT para encaminhar ao presidente da República uma minuta de Projeto de Lei de Estatuto da Cidadania LGBT que garanta os demais direitos civis, sociais, econômicos e políticos para a população.

Também durante o evento se reivindicou a criação de uma Subsecretaria LGBT junto a SEDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos, a conferência foi marcada por discussões das mais diversas ordens, no geral, ela aponta para uma mudança fundamental, o reconhecimento de que as populações GLBT necessitam de políticas públicas específicas que incidem na promoção de cidadania.

O evento culminou com a aprovação da Carta de Brasília, no dia 08 de junho de 2008, que reproduzimos a seguir, e com uma manifestação em frente ao Centro de Eventos Brasil 21, onde aconteceu a 1ª Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBT), nesse local foi estendida uma grande bandeira do arco-íris, símbolo do movimento, com 73 cruzes representando as mortes de homossexuais, travestis e transexuais noticiadas na imprensa brasileira neste ano, esse dado provém de coleta realizada pelo GGB (Grupo Gay da Bahia). As cruzes foram divididas entre 50 gays, 20 travestis e três lésbicas.

 

 

Carta de Brasília

Nós delegadas e delegados, participantes da Conferencia Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), reunidos em Brasília, entre os dias 5 e 8 de junho de 2008, com o intuito de avaliar e propor estratégias de promoção da cidadania e de combate à violência e a discriminação contra a população LGBT, manifestamos nossa esperança e confiança de conquistarmos um Brasil e um mundo sem nenhum tipo de preconceito e segregação;

Consideramos que o processo de mobilização social e a consolidação de políticas públicas em todas as esferas do Estado são fatores determinantes para a construção de uma sociedade plenamente democrática, justa, libertária e inclusiva;

Para tanto, assumimos o compromisso de nos empenharmos cada vez mais na luta pela erradicação da homofobia, transfobia, lesbofobia, machismo e racismo do cotidiano de nossas instituições e sociedade, e por um Estado laico de fato;

A humanidade conhece os horrores causados pelas diferentes formas e manifestações de intolerância, preconceito e discriminações praticadas contra idosos, crianças, pessoas com deficiência, bem como por motivações de gênero, raça, etnia, religião, orientação sexual e identidade de gênero;

Contra o segmento LGBT tem recaído, durante séculos, uma das maiores cargas de preconceito e discriminações. Na idade média foram queimados em fogueiras. Durante o reino da barbárie nazista foram marcados com o triangulo rosa e assassinados em campos de concentração e fornos crematórios, juntamente com Judeus, Ciganos e Testemunhas de Jeová. Também nos países ditos do “socialismo real”, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais foram vitimas de discriminações, preconceito, e condenações, o que mostra que a intolerância e a discriminação extrapolam as barreiras ideológicas e os regimes políticos;

Assim, como os preconceitos foram gerados e alimentados por determinadas condições históricas, é chegado o momento de introduzir no âmago dos valores essenciais da sociedade: a consciência, o respeito e o reconhecimento da dignidade da pessoa humana, em sua absoluta integridade, em superação a comportamentos, atitudes e ações impeditivas ao avanço de conquistas civilizatórias, as quais dedicamos nossos melhores esforços;

No mundo de hoje ainda existem países onde uma pessoa pode ser presa, condenada e morta por sua orientação sexual e identidade de gênero. A ONU reconhece a condição de refugiado político às pessoas que estejam ameaçadas em sua segurança ou integridade em virtude de sua raça, religião, nacionalidade, opinião política ou identificação a certos grupos sociais – onde se incide a orientação sexual e a identidade de gênero, quando expostas a situações de ameaça, discriminação ou violência – circunstâncias características de grave violação de direitos humanos;

Cumpre ao Poder Público (Executivo, Legislativo e Judiciário), o dever do diálogo, entre seus órgãos, e com a sociedade civil, com vistas à convalidação de direitos e à promoção da cidadania LGBT; seja pela ampliação, transversalidade e capilaridade de políticas públicas; pelo aprimoramento legislativo e pelo avanço jurisprudencial que reconheça, no ordenamento constitucional, a legitimidade de direitos e garantias legais reivindicadas pelo público LGBT em suas especificidades;

Nem menos, nem mais: direitos iguais!

É oportuno que o governo brasileiro busque apoio na comunidade internacional para a retomada, junto ao conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), das discussões para a aprovação de uma nova resolução dedicada aos Direitos Humanos e a Orientação Sexual e Identidade de Gênero, a exemplo da Resolução já aprovada na OEA, também apresentada pelo Brasil.

A prática afetivo-sexual consentida entre pessoas do mesmo sexo integra os direitos fundamentais à privacidade e à liberdade. Por isso, o avanço da cidadania LGBT requer o reconhecimento das relações homoafetivas como geradora de direitos, sem discriminação quanto àqueles observados nos vínculos heterossexuais;

Repudiamos toda e qualquer associação entre a promoção de direitos da população LGBT com a criminosa prática da pedofilia e da violência sexual presente na sociedade brasileira, que devem ser tratadas, rigorosamente na forma de lei; Consideramos que a luta pelo direito à livre orientação sexual e identidade de gênero constitui legítima reivindicação para o avanço dos direitos humanos em nossa sociedade e para o aprimoramento do Estado Democrático de Direito;

Para tanto, solicitamos urgência na criação do Plano Nacional de Direitos Humanos e Cidadania LGBT; o cumprimento dos objetivos do Programa Brasil sem Homofobia e a aprovação dos projetos de lei que criminaliza a homofobia; que reconhece a união civil de pessoas do mesmo sexo e que autoriza a mudança do nome civil das travestis e transexuais pelo seu nome social;

Por isso, nós, participantes da Conferência Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais reivindicamos ao Poder Público (nos três níveis) que se aprofunde esforços, reflexões e ações em prol da consolidação de direitos de toda a comunidade LGBT, a fim de que as futuras gerações possam viver num mundo onde toda modalidade de preconceito e discriminação, motivadas por questões raciais, religiosas, políticas e de orientação sexual e identidade de gênero, estejam definitivamente suprimida do convívio humano.

Brasília 08 de junho de 2008

 

Para saber mais acesse o site da I Conferência Nacional GLBT.

http://www.conferencianacionalglbt.com.br/

Acesse o site da Conferência Estadual GLBTT de São Paulo.

http://www.justica.sp.gov.br/glbtt/

Anexo Tamanho
ANAIS.pdf 342.99 KB

Boas Práticas em Direitos Humanos

 

Toda boa prática em segurança pública deve contemplar quesitos básicos de Direitos Humanos.

É possível mesmo afirmar que não há como definir uma boa prática sem que esta esteja vinculada diretamente ao respeito, proteção e expansão dos Direitos Humanos.

É preciso assim criticar toda e qualquer postua que coloca os Direitos Humanos em contraposição à Segurança Pública.

Uma politica de segurança pública deve ser avaliada não apenas pela sua capacidade em promover e ampliar a sensação de segurança em determinado grupo social como também deve contribuir para o aprimoramento dos Direitos Humanos e para o respeito aos Direitos Humanos daqueles que são considerados objeto privilegiado das politicas públicas.

Nesse sentido, programas, planos, metas, quesitos, práticas e ações que visem a integração entre direitos e segurança, entre liberdades e justiça receberão especial atenção do presente site.

 

Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH II

 

Com o intuito de atender as fortes demandas pela efetivação dos Direitos Humanos, foi lançado no ano de 2002 o Programa Nacional de Direitos Humanos II (PNDH II) que, além do árduo objetivo de promover as políticas já mencionados no PNDH I, contempla novos parâmetros e temas referentes aos Direitos Humanos baseados nas discussões que sucederam ao ano de 1996, data de lançamento do primeiro pacote de medidas.

Confira em anexo o PNDH II na íntegra.

 

Anexo Tamanho
pndh2.pdf 1.08 MB

Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

 

Em parceria entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) e o Ministério da Educação (MEC), foi lançado em 2003 o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Este contempla medidas e ações a serem executadas pelas mais diversas instituições para a promoção, dentre outras coisas, da educação em Direitos Humanos e  de uma cultura voltada para o respeito de direitos fundamentais da pessoa humana.

Confira em anexo o texto do projeto na íntegra.

Anexo Tamanho
pnedh.pdf 728.74 KB

Orientações sobre policiamento e Direitos Humanos

Em 2006, o Centro de Direitos Humanos de Sapopemba lançou uma cartilha com o objetivo de orientar as pessoas sobre seus direitos e como agir no caso de abordagem policial, revista e abuso de autoridade por parte de agentes policiais. O livro, redigido em linguagem simples, explicava os limites da ação policial (o que podem ou não podem fazer os (as) policiais), orienta sobre buscas dentro de casa e no carro, sobre os procedimentos legais de policiais com vítimas e supostos criminosos na delegacia de polícia.

Além disso, a cartilha traz informações sobre como identificar policiais que agem de forma ilegal ou violenta e formas de denunciá-los.

Seguindo a mesma linha da Cartilha de abordagem policial, a Secretaria Especial de Direitos Humanos lança em 2008 o Guia de Direitos Humanos: Conduta Ética, Técnica e Legal para instituições policiais militares. O guia, que ao contrário da cartilha sobre abordagem, é voltado para os policiais e tem como objetivo reforçar aspectos da atuação policial dentro dos limites dos direitos humanos.

O guia está pautado na resolução da ONU que versa sobre padrões de conduta para funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Esta resolução da ONU aponta que o uso da força, característica distintiva das forças policiais, deve ser utilizada num continuum de força. O que isso quer dizer? Quer dizer que deve-se, prioritariamente, dispor de meios não violentos e não letais, na medida do possível, antes que se recorra ao uso da força e da arma de fogo. Caso esses meios tenham se revelado ineficazes ou incapazes e o uso da força e de armas de fogo seja inevitável, o policial deve exercer o uso desses meios de contenção procurando minimizar, ao máximo, os danos e ferimentos, e, em gradação com o delito ou infração praticado. O guia ainda traz explicações basilares sobre a responsabilidade e a legalidade sobre os policiais e suas ações, sobre a conduta e o comportamento policial, sobre os direitos fundamentais das pessoas e sobre as missões e os poderes policiais.

Parte importante do Guia é a que versa sobre o tratamento policial destinado às minorias raciais e sexuais, pessoas portadoras de deficiência, cadeirantes e pessoas com dificuldades motoras.

O guia e a cartilha oferecem ao leitor, de forma simples e clara, orientações importantes de como delimitar a ação policial no cotidiano. Resultam de experiências de interações entre polícia e comunidade. Procuram, por meio de instruções básicas e a um baixo custo, estimular práticas locais de prevenção de abusos, respeito aos direitos humanos e às garantias fundamentais, políticas de controle do uso da força e políticas policiais específicas para grupos vulneráveis.

Mais informações sobre direitos diante da ação policial, acesse o site da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo. 


Downloads:

Cartilha sobre abordagem policial – Centro de Direitos Humanos de Sapopemba.

Guia de Direitos Humanos: Conduta Ética, Técnica e Legal para instituições policiais militares.

Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha

Capa da Cartilha da UBM

A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi sancionada pelo presidente Lula, dia 7 de agosto de 2006, e recebeu o nome de Lei Maria da Penha Maia.

“Essa mulher renasceu das cinzas para se transformar em um símbolo da luta contra a violência doméstica no nosso país”, afirmou o presidente.

O projeto foi elaborado por um grupo interministerial a partir de um anteprojeto de organizações não-governamentais. O governo federal o enviou ao Congresso Nacional no dia 25 de novembro de 2004. Lá, ele se transformou no Projeto de Lei de Conversão 37/2006, aprovado e sancionado.

A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, acredita que o número de denúncias possa aumentar.

“Certamente , quando oferece a sociedade uma estrutura de serviços onde as mulheres se sintam encorajadas a denunciar porque tem uma rede de proteção para atendê-las, você aumenta a possibilidade de número de denúncias”, disse.

A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres colocou à disposição um número de telefone para denunciar a violência doméstica e orientar o atendimento.

O número é o 180, que recebe três mil ligações por dia.

A biofarmacêutica Maria da Penha Maia lutou durante 20 anos para ver seu agressor condenado. Ela virou símbolo contra a violência doméstica. Em 1983, o marido de Maria da Penha Maia, o professor universitário Marco Antonio Herredia, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez, deu um tiro e ela ficou paraplégica. Na segunda, tentou eletrocutá-la. Na ocasião, ela tinha 38 anos e três filhas, entre 6 e 2 anos de idade. A investigação começou em junho do mesmo ano, mas a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro de 1984. Oito anos depois, Herredia foi condenado a oito anos de prisão, mas usou de recursos jurídicos para protelar o cumprimento da pena. O caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica.

Herredia foi preso em 28 de outubro de 2002 e cumpriu dois anos de prisão. Hoje, está em liberdade. Após às tentativas de homicídio, Maria da Penha Maia começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no seu estado, o Ceará. Ela comemorou a aprovação da lei. “Eu acho que a sociedade estava aguardando essa lei. A mulher não tem mais vergonha [de denunciar]. Ela não tinha condição de denunciar e se atendida na preservação da sua vida”, lembrou. Maria da Penha recomenda que a mulher denuncie a partir da primeira agressão. “Não adianta conviver. Porque a cada dia essa agressão vai aumentar e terminar em assassinato.”

 

Quatro agressões por minuto

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o caso de Maria da Penha Maia não é isolado e que muitas mulheres sofrem agressão dentro de casa. Segundo ela, o espancamento atinge quatro mulheres por minuto no Brasil. E acrescentou que muitas não denunciam por medo ou vergonha de se expor. Uma pesquisa realizada em 2001 pela Fundação Perseu Abramo estima a ocorrência de mais de dois milhões de casos de violência doméstica e familiar por ano.

O estudo apontou ainda que cerca de uma em cada cinco brasileiras declara espontaneamente ter sofrido algum tipo de violência por parte de algum homem. Dentre as formas de violência mais comuns destacam-se a agressão física mais branda, sob a forma de tapas e empurrões, sofrida por 20% das mulheres; a violência psíquica de xingamentos, com ofensa à conduta moral da mulher, vivida por 18%, e a ameaça através de coisas quebradas, roupas rasgadas, objetos atirados e outras formas indiretas de agressão, vivida por 15%. 

 

Juízados especiais

A Lei Maria da Penha estipula a criação, pelos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, de um juizado especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para dar mais agilidade aos processos. Além disso, as investigações serão mais detalhadas, com depoimentos também de testemunhas. Atualmente, o crime de violência doméstica é considerado de “menor potencial ofensivo” e julgado nos juizados especiais criminais junto com causas como briga de vizinho e acidente de trânsito. 
A então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, afirmou que vai apoia a criação.

“O Poder Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça, tem a intenção de fazer recomendar a todos os judiciários estaduais, que são autônomos e independentes, a criação dos juizados especiais que cuidam da violência doméstica”.

 

Prisão em flagrante

A lei triplicou a pena para agressões domésticas contra mulheres e aumentou os mecanismos de proteção das vítimas. A Lei Maria da Penha aumentou de um para três anos o tempo máximo de prisão – o mínimo foi reduzido de seis meses para três meses. 
A nova lei altera o Código Penal e permite que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Também acaba com as penas pecuniárias, aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas. Altera ainda a Lei de Execuções Penais para permitir que o juiz determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.


A lei também traz uma série de medidas para proteger a mulher agredida, que está em situação de agressão ou cuja vida corre riscos. Entre elas, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor. A violência psicológica passa a ser caracterizada também como violência doméstica.


A mulher poderá também ficar seis meses afastada do trabalho sem perder o emprego se for constatada a necessidade de manutenção de sua integridade física ou psicológica. O Brasil passa a ser o 18.º da América latina a contar com uma lei específica para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que fica assim definida: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O texto define as formas de violência vividas por mulheres no cotidiano: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.


Veja Secretaria Especial de Politica para as Mulheres (SPM)

Veja mais notícias sobre a Lei

Confira o artigo Lei Maria da Penha – Um novo olhar de Márcia Nunes Lisboa – Juíza de Direito

(Fontes: Radiobras/Agência Brasil, Agência Estado, SEPM, Cfemea)

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