Punição e controle social da juventude: políticas contrárias aos direitos humanos

Introdução

Nos últimos dez anos, avalia-se que as reformas no sistema sócio-educativo no Estado de São Paulo permitiram o aumento dos encarceramentos de jovens, não em decorrência do aumento da criminalidade, mas sim, em virtude da construção de instituições destinadas à punição e também pela implementação de medidas sócio-educativas em meio aberto. Esse aumento corroborou para que o sistema de Justiça Juvenil ampliasse as suas ações, as quais têm possibilitado uma menor tolerância aos atos julgados como subversivos à ordem e à segurança.

Desse modo, a reforma criou outros problemas: o aumento do encarceramento dos jovens, ao invés da sua inibição. E, por conseguinte, aos dezoito anos de Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8069/90), no que se refere aos jovens autores de atos infracionais o que se verifica um conjunto de políticas públicas que visam à punição, à segregação e ao controle.

Diante desse quadro, até que ponto o Estado já vem configurando na prática a execução de uma política da redução da maioridade penal? Quais os rumos dessa política de encarceramento justificada pela re-socialização e retirada do jovem da criminalidade?

 
Conforme Foucault (1987), a desconstrução de maneira crítica dos discursos oficiais e das práticas deles resultantes possibilita desvendar os efeitos de poder que estão por detrás dessas políticas. O que nos leva então a questionar: quem são atualmente os sujeitos apontados como desviantes pelas instituições de controle e nos discursos dos legisladores que almejam a redução da maioridade penal? O que se pretende com a criminalização da juventude pobre? O que tem sustentado os clamores por políticas de recrudescimento penal?

Compreende-se, portanto, a relevância de se discutir e refletir a respeito das políticas para jovens autores de atos infracionais, tendo como foco de análise as políticas públicas e práticas de controle e punição emergentes na sociedade contemporânea. O presente texto[1] pretende trazer alguns pontos para reflexões.

[1] Esse texto foi apresentado no Simpósio Temático: Exclusão Social, Poder e Violência II. No 8° Seminário Internacional Fazendo Gênero – Corpo, violência e poder. Realizado de 25-28 de agosto de 2008, na Universidade de Santa Catarina - UFSC. Ele compreende parte da pesquisa de iniciação científica 2005-2007.

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