Estrutura da Polícia no Estado de São Paulo
Base Comunitária Móvel
23º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo
A lei orgânica da polícia do estado de São Paulo define que o serviço de policiamento será executado por duas polícias: Polícia Militar e Polícia Civil, subordinadas hierárquica, administrativamente e funcionalmente à Secretaria de Segurança Pública e ao governador do Estado. As duas policias detêm o papel primordial do controle sobre o crime, a insegurança e a violência. Elas também têm papel fundamental na prevenção e na investigação de crimes. Portanto, é resposabilidade das Unidades da Federação o desenho, a implementação e o acompanhamento das politicas de segurança especialmente voltadas para o combate ao crime.
A Polícia Militar tem como função o policiamento ostensivo e preventivo fardado, além de constituir força auxiliar do Exército. À Polícia Ciivil cabe o trabalho de Polícia Judiciária, administrativa e preventiva especializada. A regulamentação específica de cada polícia é feita mediante leis federais e estaduais, leis complementares e estatutos de organização interna. A regulamentação legal fundamental para a organização e funcionamento das policias é a Lei Orgânica, que ainda prevê a complementaridade das funções militar e civil através de ações coordenadas de planejamento e ação que visem os objetivos policiais.
É parte integrante da estrutura policial dos Estados a Corregedoria de Policia. Apesar de desempenhar papel fundamental no controle da qualidade dos serviços policiais e no combate aos crimes e imperícias dentro das organizações policiais, as Corregedorias constituem objeto de pouco interesse e de quase nenhuma pesquisa.
Veja abaixo pesquisa da Senasp sobre funcionamento das Corregedorias dos Estados Brasileiros. Acesse o site da Corregedoria da Policia Militar do Estado de São Paulo
Veja também a Lei Orgânica da Policia do ESP, coforme Lei Complementar nº 207 de 05/01/1979.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Lei Orgânica das Polícias.pdf | 153.06 KB |
| relatório corregedorias 2007.pdf | 380.06 KB |
| Perfil das orgs estaduais e municipais de seg. pub. 2007.pdf | 1.2 MB |
