Notícia da imprensa (Portal ORM, 12/03/2010).
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar nesta quinta-feira (11) ação da Cobrapol (Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis) que pede a impugnação de súmula vinculante que limita o uso de algemas aos casos de resistência, fuga ou perigo à integridade física ou alheia, com punição para quem descumprir as regras.
Outro item da pauta é a ação penal contra os deputados Giacobo (PR-PR) e Alceni Guerra (DEM-PR), réus por crime contra a administração pública. Segundo denúncia do Ministério Público Federal, a empresa de Giacobo foi favorecida na licitação para exploração do terminal rodoviário da cidade de Pato Branco (PR), administrada, à época, pelo deputado Alceni Guerra (DEM-PR).
A ação começou a ser julgada no dia 4 de março.
