Notícia da imprensa (Diário do Nordeste, 27/06/2010).
Projeto de lei que autoriza a utilização da internet como veículo de comunicação oficial das três esferas de governo está pronto para ser votado na reunião de terça-feira (29) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após a aprovação pela CCT, na qual receberá decisão terminativa, a matéria será enviada para exame da Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, a União deve incentivar e prover recursos técnicos para a implementação da medida. O relator do projeto na CCT, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), lembra que alguns órgãos já usam a internet como meio de comunicação oficial. No entanto, nos estados e municípios, o recurso não é utilizado de forma eficiente. Azeredo assinala que a legislação já prevê de forma explícita a utilização da internet em algumas situações, como comunicação de atos e transmissão de peças processuais.
