ECA: 16 mil cumprem medidas sócio-educativas

Portal Terra, 13/07/2008

Ao completar 18 anos de criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora avanços nas áreas de saúde e educação, mas ainda amarga críticas por não ter conseguido reverter as cifras de 80 mil crianças vivendo em abrigos e outras 16 mil cumprindo medidas sócio-educativas. O Estado de São Paulo aparece como a unidade da federação com a maior quantidade de infratores em números absolutos cumprindo pena, com cinco mil crianças e adolescentes.

"Atualmente 80 mil crianças estão em abrigos. Se o governo investir na capacitação, na responsabilização e em apoio financeiro, vai tirar 80 mil crianças que estão em abrigos só por serem pobres", avalia o desembargador da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan.

O contingente de menores internados por delinqüência, aliado à comoção social provocada por crimes cometidos por adolescentes, chegou a mobilizar o Congresso Nacional a discutir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Para o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do projeto que diminui em dois anos a responsabilidade penal, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o País precisa reparar a Constituição de 1988, que "decidiu simplesmente suspender a história" e não se adequar à mudança de mentalidade dos jovens nos últimos cem anos.

"O Código Penal brasileiro, que data de 1940, adotou um critério puramente biológico e naturalístico ao estabelecer que 'os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis', (...) critério que foi recepcionado pelo legislador constituinte de 1988. (A fixação do marco de 18 anos) é uma ficção jurídica, uma construção abstrata (...) sem ligação necessária com a realidade concreta e que desconsidera se o agente era ou não capaz de entender o caráter ilícito do fato", observa o senador.

Para o representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Ariel de Castro Alves, se o Estatuto da Criança e do Adolescente fosse efetivamente cumprido, com a criação de condições adequadas de educação e perspectiva de vida, os jovens teriam mais condições de ressocialização e não passariam a ser considerados ameaça à sociedade.

Alves lembra que, a despeito das falhas nas internações de infratores, o índice de reincidência entre adolescentes é de 30%, diante de 70% de reincidência em penitenciárias para adultos. "A reincidência no sistema prisional é de 70%. No sistema educativo é no máximo de 30%, apesar de todos os problemas. Em São Paulo, o índice oficial da Fundação Casa (ex-Febem) é de 19%", explica.

"Em todos os países onde a redução da maioridade penal foi aplicada (a medida) não significou uma redução da violência juvenil. Nos Estados Unidos existem Estados que adotam a pena de morte para adolescentes, e nesses Estados não houve redução da violência. Não há estudos que comprovem essa relação. Onde unidades de educação funcionam são as unidades que têm as menores taxas de reincidência", defende a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Carmen Oliveira.

Para a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, o ECA não pode ser modificado para "se adaptar" à realidade brasileira, e sim a sociedade é quem deve seguir as normas previstas na legislação. "Muitos defendem a modificação de uma lei que sequer tentam aplicar. Não podemos aceitar o argumento de que o ECA precisa mudar porque é moderno demais", explica.

"O próprio Estado é o maior infrator contra os direitos das crianças, porque os entes federativos não garantem condições míninas e seguras para que elas possam brincar livremente nas ruas, freqüentar escolas de qualidade, ter boa alimentação e moradia decente", avalia Saboya.

Cumprimento de pena
As críticas ao ECA se estendem também ao período previsto para a internação de jovens infratores. No caso do menino João Hélio Vieites, por exemplo, arrastado em 2007 por bandidos que haviam roubado o carro de sua mãe, seguindo a legislação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, o único menor dos cinco envolvidos no assassinato da criança foi condenado a cumprir medida sócio-educativa e deve ficar em reclusão por no máximo três anos, tempo limite estabelecido pelo ECA.

Para o desembargador Siro Darlan, as críticas ao tempo máximo de internação não são corretas, uma vez que "o tempo de um adolescente é diferente do tempo de um adulto". "Acho até que três anos é muito, é demais. Três anos para um adolescente é uma eternidade. Quando temos maior efervescência, ficar três anos privado da liberdade é muito, é demais, e seria suficiente para a reparação se o aparato do Estado estivesse sendo bem implementado", opina.

"O tempo de um adolescente é muito maior que o tempo do adulto. Qual é o último ato infracional grave praticado por um adolescente? Neste momento, 16 crianças estão sendo assassinadas (16 crianças são assassinadas por dia no Brasil). Isso não tem sido notícia", critica Darlan.

Para Patrícia Saboya, antes de condenar as normas previstas no ECA, a sociedade deve se questionar sobre a vitimização de jovens por absoluta falta de estrutura do Estado e da própria família. "Como se eles, jovens, não fossem muito mais vítimas do processo", comenta.