Agenda de pesquisa a partir da experiência do OSP:

Segurança, polícias e prisões:

 

Em geral, o país precisa implementar os compromissos internacionais em termos de regras mínimas para tratamento de presos, para profissionais da segurança e para investigação policial. O grande obstáculo para isto é político e econômico na medida em que os crimes que são mais lesivos ao público, encontram pouco espaço na justiça criminal. Por exemplo, o Brasil faz uma guerra às drogas e ao comércio varejista das drogas, mas não ataca os grandes esquemas de lavagem de dinheiro, de evasão e sonegação fiscal etc. No país, há a impunidade das elites e punibilidade máxima das classes populares, expressa nas altas taxas de encarceramento e nas condições inadequadas de cumprimento de penas, tanto para jovens quanto para mulheres. Nos últimos anos, as mulheres e meninas têm-se tornado cada vez mais alvos de políticas públicas de caráter meramente punitivo o que tem contribuído para o aumento das taxas de encarceramento de mulheres. E as mulheres experimentam uma prisão em condições absolutamente inadequadas e são objeto de inúmeros rituais infamantes não só pela condição de presas, mas pela condição de gênero.

No contexto iniciado em 2016, as tensões entre DH e segurança vêm aumentando consideravelmente em razão do governo de extrema direita que assumiu o poder político no Brasil. Nada mudou nos últimos anos de forma substantiva, na segurança. Houve experimentações, com mecanismos frágeis de controle (Ouvidoria de Polícia) e de participação (polícia comunitária). A Ouvidoria tem baixa institucionalidade e pouca capacidade de realizar accountability. A polícia comunitária foi abandonada como uma proposta de política pública e o estado tem dado mais força para as unidades policiais violentas, como a Rota.


Militarização da segurança pública:

 

A maior parte dos países democráticos do mundo possuem polícias não militares. Quanto à segurança urbana, precisamos nos perguntar sempre para quem ela serve? Segurança urbana, enfim, não pode ser restrita a uma noção meramente policial, baseada no medo e na insegurança. Outras análises e indicadores devem ser levados em consideração, como o direito ao acesso aos serviços públicos e à cidade. Mecanismos de controle, transparência e participação da sociedade civil. Reforçar a Ouvidoria de Polícia, ampliação de policiamento comunitário, aproximação da polícia e da população mais vulnerável; desarmamento da população e controle do uso da força letal por parte da polícia. E, de uma forma mais ampla, adoção de medidas alternativas à prisão e fortalecimento de mecanismos de justiça restaurativa.

O que dá unidade a esta agenda de pesquisa é a estratégia biopolítica das populações subalternas, já que o país em grande parte de sua história não colocou de forma inequívoca uma agenda de incorporação destas populações dentro do quadro mais amplos dos direitos de cidadania e do regime mais amplo do Estado de Direito. As implicações deste processo de “democracia disjuntiva” e de “corpos incircunscritos”, que tem implicações também na distribuição destas populações no território das cidades, incidem na criação de espaços fronteiriços entre o legal e o ilegal, que não apenas legitima a violência do Estado, como também permite a ambivalência entre mundo do crime e mundo das regras legais, ou seja, um estado de exceção permanente em que o militarismo conforma uma de suas expressões mais aparentes e persistentes. Esta discussão norteia todo o campo de experiência de pesquisa do OSP nos últimos anos e ainda se coloca como agenda de pesquisa a ser explorada de forma sistemática.

Preciso fazer uma discussão sobre as opções metodológicas considerando a história do presente, a análise de discursos e a análise de dispositivos de poder/saber/sujeito.


Juventude

 

Homicídios e violência contra jovens ainda não são prioritários no Brasil. No país, há uma política explícita de extermínio de jovens nas periferias, em razão da opção pelos crimes contra o patrimônio e relacionados às drogas. Não são pensadas políticas públicas que concebam uma cultura juvenil urbana e periférica que flerta com o mundo do crime e que se coloca como crítica ao modelo repressivo e excludente da sociedade brasileira. Poderíamos falar horas sobre esta questão, na medida que, historicamente, a cultura juvenil criminalizável sempre esteve presente entre os jovens do gênero masculino;

Os jovens negros das periferias são os mais vulneráveis econômica e socialmente; são mais visados pelos criminosos e pela polícia; são os que mais sofrem em razão da incapacidade do poder público de criar formas mais atraentes de educação e de participação. Em grande parte, o país não dá espaço de participação para os jovens na elaboração e definição de políticas públicas voltadas para eles. Em geral, o debate se restringe ao aspecto criminal, com propostas cada vez mais draconianas de criminalização dos jovens de periferias. No Brasil, os jovens são alijados do acesso às estruturas do poder político e econômico. É necessário que haja alternativas na direção do Estatuto da Juventude: empoderamento de jovens; participação política; estímulo à criação cultural e maior proteção social sobretudo para os jovens em condições de subalternidade.