Acompanhamento legislativo sobre implantação de guarda municipal.
O debate sobre a implantação e as atividades exercidas pela guarda municipal é de interesse da sociedade. O acompanhamento legislativo revela quais são as preocupações e ações jurídicas que estão sendo tomadas sobre o tema.
Câmara dos Deputados
Projetos de leis e outras proposições
Proposição 3494/2008
Autor:Geraldo Resende PMDB/MS
Data: 29/05/2008
Ementa: Dispõe sobre a concessão da Bolsa-Formação para integrantes das guardas municipais.
Proposição 1017/2007
Autor: Celso Russomanno PP/SP
Data: 09/05/2007
Ementa: Autoriza o porte de arma para os Guardas Municipais dos municípios com mais de vinte e cinco mil habitantes.
Proposição em tramitação em conjunto 7404/2006
Autor: Wladimir Costa PMDB/PA
Data: 02/08/2006
Ementa: Autoriza aos integrantes dos órgãos de segurança pública estaduais e das guardas municipais o exercício de atividades de segurança privada.
Proposição em tramitação em conjunto 7284/2006
Autor: Milton Monti PL/SP
Data: 04/07/2006
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Decreto 25265, de 29.05.1986
Promulgado: Executivo
Ementa: Regulamenta a orientação, controle e fiscalização das Guardas Municipais pela Secretaria da Segurança Pública
Decreto 44503, de 09.12.1999
Promulgado: Executivo
Ementa: Credenciamento dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana da Capital e das Guardas Municipais dos demais municípios do Estado.
Projeto de leis e outras Proposições
Parecer em tramitação ordinária 2134 /2008
Autor: Olímpio Gomes
Data: 22/05/2008
Ementa: Assegura aos municípios que possuem Guardas Municipais instituídas o acesso ao Sistema de Informação Criminal - INFOCRIM.
Parecer 2065 /2008
Autor: Olímpio Gomes
Data: 20/05/2008
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partidários no sentido de aprovarem emenda ao texto da Medida Provisória nº 416, de 2008, visando a inclusão dos Guardas Municipais no Programa Bolsa Formação.
Parecer 1165 /2008
Autor: Jorge Caruso
Data: 10/04/2008
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem a Proposta de Emenda Constitucional nº 534, de 2002, que amplia a competência das Guardas Municipais. Parecer nº 1165, de 2008, da Comissão de Redação.
Parecer 592 /2008
Autor: Gil Arantes
Data: 15/03/2008
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da República a fim de contemplar as Guardas Municipais no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
Projeto de lei 1322 / 2007
Autor: Chico Sardelli
Data: 10/11/2007
Ementa: Assegura aos municípios que possuem Guardas Municipais instituídas o acesso ao Sistema de Informação Criminal - INFOCRIM.
O município de Marília não possui a guarda civil municipal. O acompanhamento legislativo na Câmara Municipal da cidade revela que há propostas de estudo e implemantação da guarda, as mesmas sugerem uma guarda com caráter de proteção de bens, ronda, sensação de segurança.
Requerimentos
Requerimento 552/2008
Autor: Valter Cavina
Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa possibilidade de enviar Projeto de Lei alterando a denominação da categoria do servidor público “Vigia”, para “Agente Municipal de Vigilância Patrimonial”, a exemplo dos diversos Estados e Municípios que já adotaram esta denominação, e ainda, de acordo com a manifestação da Secretaria de Serviços Urbanos, a favor de nosso requerimento nº 1688/2007, em anexo e, ainda, informar sobre a criação da Guarda Municipal.
Requerimento 1852/2007
Autor: José Carlos Albuquerque
Solicitando ao Prefeito Municipal através da EMDURB, informar a esta Casa, se há possibilidade de se realizar pesquisa junto à nossa população referente à implantação da tão sonhada e esperada guarda municipal.
Requerimento 2235/2006
Autor: Júnior da Farmácia
Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa se há possibilidade de se criar em Marília a guarda municipal, a fim de atuar em nossos centros comerciais, supermercados, shoppings e escolas, proporcionando maior segurança aos habitantes de nossa cidade.
Requerimento 742/2006
Autor: Sônia Tonin
Solicitando ao Prefeito Municipal, informar esta Casa, quanto à possibilidade de realização de estudos para criação da “Guarda Municipal”, no Município de Marília.
Indicações
Indicação 1246/2006
Autor: Eduardo Nascimento
Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente, que realize estudos no sentido de se instituir em nosso município a Guarda Municipal.
Indicação 779/2006
Autor: Eduardo Nascimento
Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente, que realize estudos no sentido de se criar em nosso município a Guarda Municipal.
Indicação 12/2006
Autor: Eduardo Nascimento
Sugerindo ao Prefeito Municipal determinar ao setor competente, providenciar a criação da Guarda Municipal, no sentido de preservar os prédios públicos, bem como executar rondas noturnas, o que traria mais segurança aos munícipes.
