Segurança pública nos municípios

A partir da Constituição Federal de 1988, também conhecida como constituição cidadã, a questão da segurança recebe um alargamento conceitual e institucional. Esse alargamento é percebido nos debates multidisciplinares e nas esferas que envolvem questões sociais e direitos humanos. Assim, foram sendo criados projetos e práticas com a parceria do poder público e sociedade civil. A segurança é responsabilidade não apenas na esfera da administração pública estadual e federal, mas também municipal.

Os estudos realizados pelo OSP sobre políticas de segurança pública em municípios selecionados do interior de Estado de São Paulo, baseados em uma variedade de fontes, indicarão, na presente página, as Politicas de Segurança Pública em curso nesses municípios, indicando também as iniciativas mais importantes.

Para uma descrição mais detalhada daquelas iniciativas consideradas boas práticas e sua análise ver a página Boas Práticas, nesse sítio.




Bares fechados pela fiscalização

 

Lei Seca

Pensar em termos de políticas públicas de segurança no contexto local nos leva imediatamente ao problema do controle dos horários de funcionamento de bares. A chamada Lei Seca é uma estratégia adotada por vários municípios de Estado de São Paulo para tentar melhorar o controle de um espaço tradicionalmente marcado pela sociabilidade masculina, pelo acesso ao jogo, à bebida alcoólica e aos conflitos inter-subjetivos.

Há uma grande polêmica em torno desse assunto. As primeiras medidas nessa direção foram adotadas após a divulgação de pesquisa do Núcleo de Estudos da Violência (NEV-USP) ter constatado que 48,3% dos homicídios na cidade de São Paulo ocorrem dentro dos bares ou em suas imediações. Segundo a pesquisa, os crimes violentos (homicídios e agressões) são provocados por pessoas comuns, instigadas pelo uso do álcool. A pesquisa observou 14 Distritos Policiais da Zona Sul da cidade e mostrou que, no primeiro semestre de 1995, o maior número de homicídios se dá entre 22 e 24 horas. As pesquisas mostram que os gastos com violência representam cerca de R$ 235 milhões por ano ao SUS. Esses valores referem-se a atropelamentos, acidentes de trânsito, agressões físicas, violência doméstica etc.

Outro estudo que ensejou a adoção de Lei Seca foi apresentado pelo Comitê de Segurança e Cidadania da cidade de Barueri, que, com base em dados do Ministério da Saúde, mostrava que a bebida alcoólica estaria envolvida em 70% dos casos de homicídios e 50% da violência doméstica.

As pesquisas sobre a implantação da Lei Seca e sobre seus efeitos nos conflitos sociais ainda precisam ser aprofundadas e completadas. Mas todos os municípios que adotaram a Lei Seca estão fazendo propaganda positiva dessas medidas, o que tem feito com que vários outros municípios, através de seus representantes eleitos, fiquem estimulados a restringir funcionamento de bares no horário noturno.

O controle do acesso à bebida alcoólica é fundamental para garantir políticas de saúde pública que cortem esse grande problema pela raiz. Mas, a proibição da bebida deve ocorrer na fonte e não apenas nos bares que, muitas vezes, são estabelecimentos familiares que garantem não apenas o sustento das famílias, mas também o acesso a determinados bens que, de outra forma, não poderiam ser comprados nas proximidades da moradia das pessoas. É aviltante a liberalidade em relação à cerveja no país, por exemplo. Sem falar do mal gosto e da ideologia misógina presentes nas propagandas.

Analistas sempre mostram preocupação, pois dizem que essas medidas podem implicar aumento das taxas de desemprego. Para deles, uma medida mais eficaz seria aumentar a fiscalização dos bares irregulares assim como dos bares autorizados.

No começo do ano 2000, forças tarefas noturnas foram organizadas para conter a venda ilegal de bebidas nos bares da cidade de São Paulo. Por exemplo, uma blitz multou 12 bares que funcionavam depois da 1 hora. As multas giravam em torno de R$ 14 mil. Donos de bares foram presos pela Guarda Civil Metropolitana por desacato. Fiscais municipais foram vaiados por freqüentadores do bar Barraco's do Itaim Bibi.

Essa blitz, na ocasião, foi brancaleônica porque apenas serviu para manter o sossego nos bairros de classe média-alta, já que foram percorridos Itaim Bibi, Pinheiros e Vila Madalena, onde o problema maior é o barulho e o incômodo aos vizinhos e não ameaças à segurança pública. Evidente, é preciso reconhecer que faz parte da qualidade de vida em qualquer cidade o direito ao silêncio e à paz no trânsito.

No entanto, após tanto alarde, alguns anos depois, qualquer caminhada feita nos principais pontos de concentração de linhas de ônibus da cidade de São Paulo permite observar a venda de bebidas alcoólicas em carrinhos nas calçadas. E os bares continuam abertos, com sua clientela ruidosa...

A cidade de Jandira foi uma das que adotou a Lei Seca. Na cidade, os bares fecham às 23 horas. No período de adoção, foi feita uma pesquisa junto às 547 ocorrências policiais, registradas entre 22 e 6 horas, no período de janeiro de 2001 a janeiro de 2002. Observou-se uma sutil queda no número total de ocorrências em torno de 5%.

Cidades como Hortolândia, Itapevi, Itapecerica, Laranjal Paulista, Diadema, Guarulhos, São Caetano do Sul e São Paulo, no Estado de São Paulo e Curitiba (PR), Rio de Janeiro (RJ), Caxias do Sul (RS), Brasília (DF) também adotaram medidas desse teor. O prefeito de Barueri, por exemplo, afirmou que a lei, adotada no município desde 2001, é responsável pela redução de 50% dos crimes na cidade. A lei não apenas obriga bares a fecharem após 23 horas como também proíbe a construção desses estabelecimentos num raio de 300 metros das escolas. Essa segunda medida é muito interessante.

Na cidade de Marília, a Lei Seca foi adotada tardiamente. Apenas em abril de 2006 passou a vigorar lei que altera o Código de Posturas do Município no que concerne o funcionamento de estabelecimentos que vendem bebida alcoólica. Embora a lei seja flexível em relação ao funcionamento nos fins-de-semana e no horário de verão, vereadores reclamam das dificuldades que vêm sendo encontradas para sua fiscalização e observação.

Importante também é que na cidade de Barueri foi desenvolvida campanha contra o uso indevido do álcool junto à comunidade e aos jovens. A campanha contou com apoio da comunidade, de educadores e de autoridades policiais. Essa campanha, independentemente dos demais detalhes da Lei Seca, pode ser considerada uma boa prática e estimulada a percorrer outras cidades do Estado de São Paulo.

Mas a Lei Seca, a despeito de sua polêmica, não pode desconsiderar outros aspectos do problema.

O controle do crime e da violência, no entanto, deve ser aprimorado e mecanismos de prevenção são sempre bem-vindos, afinal, o Estado ainda conta com taxas de crimes e de violência relativamente altas.

Mas o controle não pode escorregar para medidas que impliquem discriminação de bares periféricos ou presentes nas áreas degradadas das cidades. Também não podem discriminar os grupos sociais que os freqüentam. Assim, se as municipalidades decidirem pela via da adoção da Lei Seca, que ao menos estendam a proibição ou limitação de horário de funcionamento a todos os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas. É imperativo controlar fortemente o consumo dessas bebidas entre jovens de classe média, pois a bebida está fortemente relacionada ao recrudescimento da violência no trânsito.

Não obstante, é importante sempre reconhecer que toda política de prevenção deve levar em conta os três níveis de prevenção:

1. Prevenção primária. Ações que procuram interferir sobre condições físicas e sociais do meio urbano;

2. Prevenção secundária. Ações que procuram identificar e intervir sobre grupos ou populações consideradas de risco;

3. Prevenção terciária. Ações que procuram prevenir a reincidência criminal, por meio de diversas ações.

Nesse sentido, está claro que a chamada Lei Seca tem um papel na prevenção secundária. A prevenção do crime e da violência demanda atividades, ações e políticas públicas locais mais ambiciosas, planejadas e articuladas.


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