Os efeitos da Lei Seca em Marília

A alteração de alguns dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, pelo Poder Executivo confere a lei 11.705/2008, de 19 junho de 2008

Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool.

Conhecida como Lei Seca, essa política de segurança pública implicou em discussões e alterações que diz respeito a toda sociedade. Assunto presente constantemente nos noticiários dos meios de comunicações; divulgações das instituições governamentais, como Instituto Médico Legal (IML) e Polícia Federal, da diminuição de estatísticas de mortes no trânsito; posicionamentos em relação ao rigor da lei. Nesse momento, a atenção está centrada no rigor da lei, na constitucionalidade de seus artigos e na criminalização do motorista, esquecendo-se que essa Lei também faz restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Ou seja, as fontes desse cenário não aparecem no debate.

Estudos retratam os efeitos de experiências da Lei Seca em municípios brasileiros. Um dos olhares sobre o tema foi realizado pelo Instituto Fernando Braudel de Economia Mundial, que demonstrou a Lei Seca em Diadema, na Região Metropolitana de São Paulo, como responsável por apenas 6% da redução de criminalidade experimentada naquela cidade, de 1999 para 2005. A violência em Diadema já vinha caindo desde 1999 e teve apenas uma leve acentuação na queda, a partir de julho de 2002, quando foi implantada a lei que fecha os bares às 23h. A conclusão do estudo é que a mudança na gestão do corpo policial em Diadema, além de uma série de medidas integradas implantadas pela prefeitura são as verdadeiras responsáveis pela redução da criminalidade registrada no município. A violência caiu,entre outros motivos, porque a polícia pela primeira vez estava circulando na madrugada nas áreas mais críticas da cidade.

NÚMEROS EM MARÍLIA

Desde que foi sancionada no último dia 19, a Lei Seca deteve dois motoristas e suspendeu a carteira de habilitação de outros três nas rodovias da região, segundo a Polícia Rodoviária Federal. Já nas estradas estaduais, no período de janeiro a junho de 2007, antes da nova lei, foram registradas 28 autuações na região de Marília, Garça e Tupã. No mesmo período, em 2008, foram 18, sendo que apenas uma aconteceu depois do início da lei¹.

ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO

O acompanhamento legislativo antes da implantação da Lei Seca no município de Marília revela que havia uma lei complementar e projetos que defendiam o controle do horário de funcionamento dos bares na cidade. Embora a lei seja flexível em relação ao funcionamento nos fins-de-semana e no horário de verão, vereadores reclamam das dificuldades que vêm sendo encontradas para sua fiscalização e observação.

Leis Complementares

N° 468 - 07/04/2006 - Alterando o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 54, da Lei Complementar nº 13/92 - Código de Posturas do Município e acrescentando parágrafos neste mesmo artigo, fixando o horário de funcionamento de bares e similares e dando outras providências. (PC 16/05 do Vereador José Carlos Albuquerque, com emendas do autor)

Requerimentos

Requerimento 2273/2007

Autor: José Carlos Albuquerque

Solicitando ao Prefeito Municipal informar a esta Casa o que vem impedindo o cumprimento da Lei Complementar, nº 468, de 07 de Abril de 2006, que fixa o horário de funcionamento de bares e similares, e tem por objetivo coibir a violência e a criminalidade no município de Marília.

Requerimento 2112/2005

Autor: Hely Bíscaro

Solicitando à Pastoral da Fé e Política da Diocese de Caraguatatuba, informações sobre elaboração de projeto de iniciativa popular visando transformar em lei municipal o fechamento de bares que tenham como principal atividade a venda de bebidas alcoólicas

Requerimento 2065/2005

Autor: Hely Bíscaro

Solicitando à Pastoral da Fé e Política da Diocese de Caraguatatuba, informações sobre elaboração de projeto de iniciativa popular visando transformar em lei municipal o fechamento de bares que tenham como principal atividade a venda de bebidas alcoólicas.

¹Fonte: Diário de Marília. Link http://www.diariodemarilia.com.br/sistema/Capas/20087%203%20_4.pdf

Lei 11.705/2008, de 19 junho de 2008 Link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11705.htm

Lei Complementar N° 468 - 07/04/2006 Link http://www.camar.sp.gov.br/arquivos/2006/LC468.pdf