Acompanhamento Legislativo em Segurança Pública

Proposição: Projeto de Lei N 1473 de 2003

Data de Apresentação: 10/07/2003

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de tramitação: Prioridade

Apensado(a) ao(a): PL-1524/2003

Situação: CCJC: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas.

Indexação: Obrigatoriedade, autoridade policial, realização, filme, registro, atividade policial, controle, manifestação coletiva, desocupação, desobstrução, área, prédio, terras, via pública, reintegração de posse, restabelecimento, ordem pública, presídio, identificação, participante, produção antecipada de prova, crime.