Acompanhamento Legislativo em Sregurança Pública

Proposição: Projeto de Lei 150 de 2003.

Data de Apresentação: 24/02/2003

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: Plenário: Pronta para Pauta.

Ementa: Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Fixa pena de regime fechado, sem direito a liberdade condicional ou substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direitos, para os condenados por crime organizado. Alteração, Lei do Crime Organizado, lavagem de dinheiro, fixação, pena, regime fechado, proibição, benefício, suspensão condicional da pena, substituição, pena de reclusão, multa, inclusão, penalidade, condenado, financiamento, terrorismo.