Direitos Humanos

Notícia da imprensa (Folha Online, 18/07/2010).

Os Estados exportadores de armas devem reforçar o controle sobre os transportes para evitar que elas sejam desviadas para países que violam os direitos humanos e cometem crimes de guerra, afirma a AI (Anistia Internacional) em um relatório publicado nesta noite em Londres (segunda-feira, no horário local do Reino Unido).

Segundo esse documento, as empresas de transporte com matrícula no Reino Unido, França, Rússia, China e Estados Unidos -- os cinco países membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU -- enviam armas convencionais e munições para países onde podem ser utilizadas para cometer violações aos direitos humanos e crimes de guerra.

A Anistia afirma que armas de fragmentação, enviadas em navios matriculados no Reino Unido e operados por companhias britânicas e alemãs, foram entregues ao exército paquistanês por meio da Coreia do Sul entre março de 2008 e fevereiro de 2010.

Essas entregas foram feitas violando o compromisso britânico e alemão de renunciar totalmente à venda e ao uso de bombas de fragmentação, lembra a Anistia, a duas semanas de entrar em vigor a Convenção de Oslo (que proíbe o uso, a produção e o transporte desse tipo de armas).

A Anistia cita também o exemplo de partes de metralhadoras e de baterias antiaéreas provenientes da Bulgária e destinadas a Ruanda que viajaram em um avião até Paris e depois para Nairóbi e que jamais chegaram a Quigali.

Folha de São Paulo, 16 de julho de 2010

Cotidiano

JULIANA COISSI
DE RIBEIRÃO PRETO

Um casal de rapazes gays entra no supermercado Carrefour de Piracicaba e ouve um dos seguranças dizer aos outros pelo rádio: "Estão entrando dois veados!"
Muitos teriam engolido a ofensa, mas, segundo relatado em juízo pela dupla, os dois: 1) Questionaram o funcionário; 2) Procuraram uma chefe dele, em vão; 3) Por fim, registraram queixa e processaram a empresa.
Com base na Lei da Homofobia, o caso acabou em multa de R$ 48 mil ao Carrefour em agosto de 2008. Em outro caso, o mesmo supermercado foi multado em R$ 15 mil depois que travestis disseram ter sido xingados por empregados do local.
Os exemplos fazem do Carrefour uma exceção no país. Apesar de vigorar desde novembro de 2001, a lei estadual 10.948, que pune quem xingar ou agredir pessoas declaradamente gays, só rendeu sete multas até hoje.
Segundo a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, que coordena as ações, foram recebidas 144 denúncias de homofobia até hoje. Dessas, 46 viraram processos que estão em andamento e outras 28 foram arquivadas principalmente por desistência do denunciante, muitas vezes por falta de provas.
Outros 41 acusados -pessoas ou empresas- foram absolvidos. Dos casos condenados, 22 resultaram em advertência. Se há multa, o dinheiro vai para os cofres do Estado. É preciso pagá-la para poder recorrer.
Procurado, o Carrefour diz que não comenta processos e que faz parte de sua política o respeito à diversidade e a "disseminação da importância da valorização das pessoas e suas diferenças."

POUCAS DENÚNCIAS
Até hoje, nenhum bar ou restaurante teve o alvará cassado, uma das penas previstas na lei. A última polêmica envolvendo suposta agressão por preconceito ocorreu em um bar em Campinas na sexta-feira.
Para coordenador de Políticas para a Diversidade Sexual da Secretaria, Dimitri Sales, as multas são poucas porque poucas denúncias são feitas. "Muitos não denunciam, porque não sentem que seus direitos são garantidos", diz.
Irina Bacci, secretária-geral da ABGLT, entidade nacional que representa os homossexuais, disse que falta maior divulgação do Estado para que a lei se torne conhecida. "A divulgação ainda fica nas costas das entidades."

 Do Folha.com

11/07/2010 - 08h38

O governo brasileiro apoia a liberação da exportação de diamantes de um novo e vasto campo descoberto recentemente no leste do Zimbábue, visto como tábua de salvação para o regime do ditador Robert Mugabe, no poder há 30 anos, informa Fábio Zanini, em reportagem publicada na Folha deste domingo.

A posição se choca com a de ONGs, que apontam graves violações de direitos humanos pelo Exército de Mugabe na área,conhecida como campo de Marange. A venda dos diamantes também tem a oposição deEUA, Canadá, Austrália e União Europeia, que citam ainda o contrabando daspedras.

O Brasil se uniu a um bloco formado porseus colegas do grupo dos Brics (Rússia, Índia e China) e países africanos--alguns, ditaduras não muito melhores que a de Mugabe. O ditador disse no mêspassado, em entrevista à Folha, que vê o governo Lula como aliadopara sair do isolamento internacional.

 Com ajuda do presidente, a seleção de Dunga jogou um amistoso no Zimbábue no início de junho, faturado politicamente por Mugabe.

Notícia da imprensa (Diário do Grande ABC, 06/07/2010).

As inscrições para o Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos, lançado em março deste ano, tiveram seu prazo prorrogado por mais um mês. As instituições têm até o dia 2 de agosto para inscreverem seus trabalhos.

O PNEDH é bianual e foi criado em 2008 em comemoração aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, com o objetivo de contribuir para a formação de uma cultura que defenda valores, atitudes e práticas sociais que respeitem os direitos dos cidadãos em todos os espaços da sociedade. A premiação é uma iniciativa da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, com o patrocínio e a execução da Fundação SM. Serão distribuídos R$ 100 mil em prêmios.

A primeira edição do PNEDH (2008) recebeu mais de 350 inscrições, metade delas de escolas públicas. A novidade da segunda edição é que o PNEDH vai contemplar o segmento da educação não formal. Para conhecer os trabalhos inscritos e premiados em 2008 e obter mais informações sobre a segunda edição, acesse www.educacaoemdireitoshumanos.org.br

Notícia da imprensa (Correio Braziliense, 01/07/2010).

Prestes a completar 20 anos no próximo dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda é interpretado de forma muito diversificada pelo Judiciário brasileiro em um ponto central da legislação: a medida privativa de liberdade. Pesquisa inédita que será divulgada hoje, financiada pelo Ministério da Justiça (MJ) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), constatou que, além do excesso de internação(1) no país, que deveria ser a exceção e não regra, muitas das sentenças apresentam debilidades graves, como falta de provas e de critérios preconizados pelo próprio ECA que justifiquem a reclusão daqueles com menos de 18 anos. A Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ prepara um projeto de lei para tornar os requisitos para privação de liberdade mais objetivos, assim como para melhor regular a internação provisória, cujo prazo máximo de 45 dias também é desrespeitado frequentemente. 

Os recursos apresentados pela defesa quase sempre são indeferidos, ao passo que aqueles apresentados pelo Ministério Público têm alto índice de acolhimento. Já no STJ, os adolescentes conseguem um maior índice de aceitação aos seus pedidos. No Tribunal de Justiça de São Paulo, que abriga 40% dos adolescentes internados do país, recursos alegando impossibilidade da internação por não atender aos critérios impostos pelo ECA não conseguiram 25% de deferimento. No STJ, a mesma alegação obteve, no período analisado, 66% de acolhimento.

De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, há 11.901 adolescentes, hoje, cumprindo medida socioeducativa de internação no país. E outros 3.471 na modalidade de internação provisória. Em semiliberdade, atualmente, são apenas 1.568 meninos e meninas. Quanto a outras medidas, como prestação de serviço comunitário e reparação do dano, não existe estatística centralizada. São os municípios que controlam esses dados.