Direitos Humanos

Notícia da imprensa (Reuters, 30/04/2010).

O grupo de defesa dos direitos humanos Anistia Internacional condenou nesta sexta-feira a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a Lei da Anistia, que perdoa crimes cometidos tanto por agentes do Estado durante o regime militar assim como por opositores do regime punidos pela legislação da época.

O Supremo decidiu, por 7 votos a 2, rejeitar uma ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil que pedia uma revisão da lei de 1979.

A OAB defendia que a Lei da Anistia não beneficiasse autores de crimes como homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra opositores à ditadura militar, vigente no Brasil entre 1964 e 1985.

Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a revisão da Lei da Anistia violaria o princípio de irretroatividade da lei penal e, por isso, a AGU colocou-se contrária à ação da OAB.

Em seu comunicado, a Anistia Internacional também criticou o Brasil por não seguir o exemplo de países vizinhos como Argentina, Chile, Bolívia e Uruguai que, de acordo com o grupo, levaram à Justiça acusados de crimes contra os direitos humanos durante os regimes militares nessas nações.

Na avaliação da Anistia Internacional, a decisão do STF, tomada na quinta-feira, deixa o Brasil em desacordo com leis internacionais que não permitem exceções para crimes de tortura e execuções extrajudiciais.

Notícia da imprensa (EFE, 29/04/2010).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje contra a revisão da Lei da Anistia, solicitada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que questionava a abrangência do benefício quando concedido a torturadores da ditadura (1964-1985).

Por 7 a 2, o STF se pronunciou pela constitucionalidade da anistia, que beneficiou tanto militares como civis.

A maioria dos ministros do Supremo apoiou a tese do relator, Eros Grau, que sustentou que "não se pode questionar" o valor e a vigência da lei, apesar de ser anterior à Constituição de 1988, já que foi integrada à ordem constitucional por uma emenda aprovada em assembleia.

Grau considerou ainda que o Judiciário não teria autorização para reescrever a história da Lei da Anistia, o que caberia ao Legislativo.

A juíza Cármen Lúcia Antunes Rocha, a primeira a votar hoje contra a revisão, afirmou que com a anistia ditada em 1979 se "buscou uma pacificação do país", para "ultrapassar uma etapa" e "alcançar a paz social".

Opinião similar teve Gilmar Mendes, que disse inclusive que na época houve um "pacto" entre as forças políticas para apoiar a anistia e buscar o início de uma saída democrática.

As opiniões mais duras a favor da revisão da anistia foram expressadas pelo magistrado Carlos Ayres Britto, que disse que o perdão coletivo (previsto na lei de 1979) é falta de memória e de vergonha.

Notícia da imprensa (O Estado de S. Paulo, 28/04/2010).

A Polícia Civil de São Paulo instaurou inquérito para investigar os responsáveis pelo texto homofóbico divulgado pelo jornal O Parasita, que circula por meio da internet entre os estudantes da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo (USP). Na edição de abril, o jornal apócrifo ofereceu convites para uma festa da faculdade aos estudantes do curso que jogassem fezes em gays.

O inquérito foi instaurado na segunda-feira, 26, pela delegada Margarette Corrêa Barreto, titular da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), a pedido da Defensoria Pública de São Paulo e da Secretaria de Justiça. A responsável pelo caso será a delegada assistente do Decradi Daniele Branco.

Em entrevista por telefone, Maíra Coraci Diniz, defensora pública de São Paulo e coordenadora do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito, disse que há na Defensoria de São Paulo, atualmente, cerca de 50 casos envolvendo discriminação a homossexuais. A intenção, no episódio envolvendo os alunos da USP, é penalizar administrativamente os autores da violência, recorrendo a uma lei estadual que multa quem comete homofobia. A multa, que pode chegar a R$ 20 mil, será destinada a um fundo que financia políticas públicas na área da diversidade sexual em São Paulo.

Notícia da imprensa (O Estado de S. Paulo, 24/04/2010).

Assinado por representantes de 102 países, o documento final do 12.º Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, que terminou segunda-feira em Salvador, não apresenta grandes novidades. Quase todos os temas tratados no encontro vêm sendo debatidos há anos e já foram objetos de reuniões de organismos multilaterais - especialmente no que se refere a tratamento de presos e combate contra o crime organizado transnacional e contra operações de lavagem de dinheiro.

Mesmo assim, as propostas aprovadas serão encaminhadas à Comissão das Nações Unidas contra o Crime, para que as mais relevantes sejam aprofundadas e aperfeiçoadas em reunião marcada para o próximo mês, em Viena. Nesse evento, elas serão redigidas sob a forma de projetos de resolução e de convenções internacionais e deverão ser submetidas à Assembleia-Geral das Nações Unidas, em Nova York.

Com 47 itens, a Carta de Salvador prevê acordos de cooperação jurídica internacional com o objetivo de coibir o tráfico de seres humanos e a criminalização dos migrantes ilegais e suas famílias. O documento também cobra dos países-membros da ONU ações mais eficientes contra a corrupção, crimes ambientais e violência contra a mulher e reivindica mais recursos para o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), cujo orçamento é de US$ 3,2 bilhões. Segundo o secretário executivo do órgão, John Sandage, esse valor é insuficiente para combater o narcotráfico, que movimentaria mais de R$ 320 bilhões por ano. Os participantes do Congresso pleiteiam ainda a criação de um fundo de investimento em favor das nações mais pobres, que não dispõem de recursos financeiros, de tecnologia de investigação, de equipamentos de informática e de pessoal treinado para coibir a criminalidade transnacional com o mínimo de eficiência.

Notícia da imprensa (Folha Online, 15/04/2010).

Depois de encerrar sua primeira fase sem encontrar ossadas de guerrilheiros, as buscas na região do Araguaia serão retomadas com atraso. A previsão era de reiniciar os trabalhos em abril, com o fim do período das chuvas na região, mas as buscas só devem começar em maio.

Até agora, só foram enviadas ao Araguaia equipes para entrevistar camponeses e moradores da região, método que é questionado por entidades e movimentos. Mais equipes de "ouvidoria", como são chamadas pelo Ministério da Defesa, devem chegar ao Araguaia nesta semana. Somente na próxima semana o grupo que percorre a área irá entregar um cronograma do trabalho que vai se estender até o mês de outubro.

O GTT (Grupo de Trabalho Tocantins), criado pelo Ministério da Defesa no ano passado, percorreu o Araguaia (sudeste do Pará e norte do Tocantins) entre julho e outubro do ano passado, depois de a Justiça Federal determinar a entrega das ossadas de guerrilheiros desaparecidos na selva amazônica às famílias.

A nova fase de buscas não tem sequer previsão de gastos. Questionado pela Folha, o ministério respondeu por e-mail que "será alocado o que for necessário à execução dos trabalhos". No ano passado, foram gastos R$ 2,4 milhões.

Em maio, até 150 pessoas deverão participar dos trabalhos de busca, incluindo geólogos, antropólogos forenses, peritos criminais, observadores independentes, além de militares e do pessoal de apoio logístico.