Cidadania e Justiça

Se apagar grafites sem autorização do Conpresp, Doria terá que pagar R$500 mil por dia.

Liminar da justiça que proíbe o apagamento grafites sem autorização de órgão responsável é resultado de uma ação popular movida contra a prefeitura que argumenta que as ações de Doria causaram “irreparável dano paisagístico e cultural”. “Ação preconceituosa e autoritária”, escreveu o juiz. Prefeitura vai recorrer.

Fonte: Revista Forum  14 de Fevereiro de 2017.

Se daqui para frente a gestão do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), apagar algum grafite sem autorização do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo (Conpresp), terá de pagar uma multa de R$500 mil ao dia, além de outras sanções.

Essa foi a decisão liminar do juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública que, na última segunda-feira (13), acatou uma ação popular movida contra a gestão municipal. De acordo com os autores da ação, o apagamento de grafites com tinta cinza, sem aparente critério técnico, causou “irreparável dano paisagístico e cultural”. 

Na decisão, o juiz procurou diferenciar pichação de grafite e lembrou que a prática em questão se espalhou pelo mundo como obra de arte, e fez críticas ao programa “Cidade Linda”, que vem executando os apagamentos.

“É de se pensar se tal ação, sob forte recalque janista, não seria preconceituosa e autoritária, excludente de expressões culturais que buscam justamente a inserção social e a integração de pessoas com realidades ou experiências tão diferentes, princípios ou valores estes que, necessariamente, deveriam nortear as políticas da cultura e do desenvolvimento urbano. Também é de se ponderar se, ao invés de excluir e marginalizar jovens de baixa renda pelo aumento da proibição, não seria melhor acolhê-los em programas de desenvolvimento de suas habilidades artísticas, afastando-os do crime organizado”, escreveu o juiz.

A prefeitura de São Paulo, por sua vez, informou que vai recorrer da decisão liminar. Em nota, a administração municipal afirmou que o tema grafismo se resumiria ao âmbito da paisagem urbana e que o prefeito poderia remover os grafites, diante da “reorientação administrativa da paisagem de tais bens públicos de uso comum, seguida de simples execução da atribuição própria e ordinária de zeladoria urbana pela administração municipal”.

  

É preciso desarquivar a ditadura

Historiador denuncia que Estado dificulta o acesso a documentos históricos e arquivos do período ditatorial

O Arquivo Público do Distrito Federal divulgou nessa quinta-

feira (02/02) uma notícia de grande relevância nacional: a

abertura do acervo sobre a ditadura no Brasil mantida sob

sigilo há mais de 50 anos. Segundo a fonte, são quase 100

caixas de documentos datados entre 1963 até 1990, cobrindo o

período do regime militar e parte da redemocratização

brasileira, com informações sobre investigações de

movimentos políticos, reuniões, congressos estudantis e

boletins de ocorrências de prisões políticas. A referida notícia

além de ser celebrada entre historiadores, cientistas políticos e

demais pesquisadores da história política recente do Brasil,

possui um valor histórico à nossa contemporaneidade e,

portanto, não poderia ser esquecida.

 

A ditadura civil-militar vigente no Brasil durante 21 anos

(1964-1985) foi caracterizada pela instituição de um Estado de

exceção marcado pelo cerceamento das liberdades

democráticas, a autocracia e a repressão institucionalizada.

Com o fim desse regime, em 1985, não conseguimos obter uma

abertura imediata dos porões da ditadura juntamente com a

divulgação da documentação pertinente a tal período. Ao

contrário, a saída dos militares do poder presidencial resultou

em um ardiloso jogo político de distorção e manipulação do

conhecimento histórico acerca do regime, através do

monopólio de informações e sigilo confidencial dos

documentos públicos que deveriam ser publicizados. Por

conseguinte, o contexto do Brasil pós ditadura se caracterizou

por esse modus operandi dos militares: ocultar as fontes

documentais e fraudar a verdade histórica, a fim de negar à

sociedade brasileira o direito de conhecimento da sua própria

história e a construção de uma verdadeira justiça de reparação

para os crimes de Estado cometidos pelo regime.

 

Nesse sentido, as pesquisas temáticas sobre a ditadura civil-

militar inserem-se com significativa importância ao se

constituírem de um referencial teórico-metodológico para,

cientificamente, revelar dados, informações e saberes

relacionados ao conhecimento histórico do período ditatorial.

Após três décadas do fim da ditadura, o referido contexto ainda

permanece no centro de diversas tensões, disputas e debates

entre a história e a memória acerca da compreensão sobre o

regime. Nesse conflito, as referidas pesquisas possibilitam a

(re) interpretação desse passado através das questões

suscitadas no tempo presente e que estão relacionadas ao

período de exceção. Todavia, o nosso caminho enquanto

pesquisadores de tal temática tem se confrontado com diversos

obstáculos, em especial no que se refere a disposição do Estado

brasileiro (repleto de resquícios ditatoriais) em dificultar o

nosso trabalho mediante o sigilo de documentos históricos e a

não abertura de acervos e arquivos do período, cujas ações

fazem parte dessa trama política de ocultação da verdade.

 

É preciso desarquivar a ditadura! Essa não é uma reivindicação

apenas nossa enquanto pesquisadores, e nem das vítimas e

seus familiares, mas consiste em um pleito de interesse

nacional a respeito de um passado que insiste em não ser

revelado. Por quais objetivos? A interesses de quem? Com a

palavra, os militares e seus apoiadores… Aliás, esses dois

grupos não só se esquivam de tais questões como também se

reservam a forjar a memória sobre os fatos e recusar o nosso

acesso aos documentos históricos que devem ser coletivos e

públicos. Na contramão desse processo, a lei de acesso à

informação (Lei nº 12.527/2011) e a Comissão Nacional da

Verdade representam conquistas históricas nessa disputa em

torno da história recente do nosso país. Em que pese os limites

e as lacunas dessas experiências, a abertura do acervo

documental do período militar por parte do Arquivo Público do

Distrito Federal, é resultado dessas conquistas.

 

Trata-se de um dos poucos passos que já damos, mas que é

preciso avançarmos ainda mais no processo de desarquivar o

regime civil-militar, através da abertura dos arquivos dos

porões da ditadura, cujo conhecimento histórico deve

respaldar a luta pela memória, justiça e por uma verdadeira

redemocratização em nosso país.




Taylan Santana Santos é historiador graduado pela

UEFS, mestrando em história pela UNEB, pesquisador

da história da ditadura civil-militar no Brasil.

 

Fonte: http://ponte.cartacapital.com.br/analise-e-preciso-desarquivar-a-ditadura/ 

 

Barroso apoia legalização da maconha para enfrentar crise penitenciária

Para ministro do STF, substância deveria ser tratada como cigarro: 'paga imposto, tem regulação, não pode fazer publicidade, tem contrapropaganda, mas é licito'

Rafael Moraes Moura , 
O Estado de S.Paulo

01 Fevereiro 2017 | 22h54

BRASÍLIA - Diante da crise no sistema penitenciário brasileiro, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 1º, que a legalização das drogas se coloca "agudamente" na agenda brasileira. Em conversa com jornalistas depois da sessão plenária do STF, Barroso defendeu a legalização da maconha - seja na produção, distribuição ou no consumo -, que deveria ser tratada como o cigarro, sendo tributada e alvo de regulação por parte do Poder Público.

Na avaliação do ministro, a atual política brasileira no enfrentamento das drogas tem sido "contraproducente". Barroso também afirmou que, caso a experiência com a legalização da maconha seja bem sucedida, o mesmo poderia ser feito com a cocaína.

"Isso depende de legislação, mas eu acho que é preciso superar preconceitos. É preciso lidar com o realismo de que a guerra às drogas fracassou. E agora temos dois problemas: a droga e as penitenciárias entupidas de gente que entra não sendo perigosa e sai sendo perigosa. Portanto, eu acho que a maconha devia ser uma primeira etapa e deveria ser tratada como o cigarro: paga imposto, tem regulação, não pode fazer publicidade, tem contrapropaganda, mas é licito", defendeu o ministro.

Na avaliação de Barroso, a política de drogas tem de ser pensada de "maneira mais profunda e abrangente do que a simples descriminalização do consumo pessoal".

"A minha proposta não é ideológica, não acho que droga seja bom. Não sou a favor de droga. Sou contra a criminalização como é feita no Brasil porque as consequências são piores que os benefícios, mas educo meus filhos numa cultura de não consumir droga. A melhor forma de combater a droga é legalizando", ressaltou o ministro.

"Sei que há muito preconceito, mas a questão vai ser 'ou fazer logo ou fazer ali na frente', porque não tem alternativa. E se der certo com a maconha, acho que deve passar pra cocaína, e aí quebrar o tráfico mesmo. Mas primeiro tem de ser por etapas", ponderou.

O STF já começou a julgar a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio, mas a discussão foi interrompida depois do pedido de vista de Teori Zavascki em setembro de 2015.

No julgamento, Barroso defendeu que o porte de até 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas "fêmeas" sejam parâmetros de referência para diferenciar consumo e tráfico. Esses critérios valeriam até que o Congresso Nacional regulamentasse a matéria.  

http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,barroso-apoia-legalizacao-da-maconha-para-enfrentar-crise-penitenciaria,70001649868 

Quando a liberdade é exceção

Data de publicação: 
01/02/2017
Levantamentos apontam desigualdade no acesso à Justiça e racismo no sistema penitenciário brasileiro.

O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com 622.202 pessoas nas prisões. Os dados são do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), apurados em dezembro de 2014 e divulgados em abril de 2016 pelo Ministério da Justiça. Em 1990, os presos eram 90 mil no país. O número aumentou 7% ao ano, chegando à média de quase 300 pessoas presas para cada 100 mil habitantes — o dobro da taxa mundial, de 144 por 100 mil. Os países que lideram o ranking de população carcerária — Estados Unidos, China e Rússia — estão reduzindo a taxa de aprisionamento (relação de pessoas presas a cada 100.000 habitantes).

 

O crescimento no Brasil se deve a múltiplas razões, apontam pesquisas: desigualdade no acesso à Justiça, guerra contra as drogas, seletividade penal. Dos 622 mil presos brasileiros, 40,13% são provisórios. O relatório Quando a liberdade é exceção, da Justiça Global e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, explica que prisão provisória é a privação de liberdade antes de sentença condenatória, incluindo prisão em flagrante, temporária, preventiva e resultante da pronúncia (quando o juiz reconhece que há indícios de crime e o acusado deverá ser julgado por um tribunal do júri).

A conta da JUSTIÇA

“A prisão provisória é, em tese, uma medida excepcional de acordo com as normas do Estado Democrático de Direito brasileiro. No entanto, o que se verifica na realidade do seletivo sistema penal brasileiro é o encarceramento provisório em massa de jovens negros e pobres. Para estes, a prisão provisória é a regra e a liberdade é a exceção”, avaliam as organizações no relatório.

A pesquisa A Aplicação de Penas e Medidas Alternativas, do Ministério da Justiça e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2015, identificou entre os casos pesquisados que 37,2% dos réus que estiveram presos provisoriamente não foram condenados à prisão ao final do processo. O estudo fala em “sistemático, abusivo e desproporcional uso da prisão provisória pelo sistema de justiça no país”, apesar da superpopulação carcerária — 622.000 presos para 372.000 vagas. 

Doze dias após a chacina no Complexo Anísio Jobim, em Manaus, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, se reuniu com presidentes dos tribunais de Justiça de todo o país para discutir a participação do Judiciário na crise do sistema carcerário. Entre outras medidas, pediu esforço concentrado nos próximos três meses para resolver gargalos que contribuem para a superlotação dos presídios, em especial a morosidade nas decisões sobre progressão de pena e erros na detenção de presos provisórios.

Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborado a partir de inspeções feitas durante mutirão carcerário do órgão em Roraima, em 2010, já apontava demora por parte das varas de execução criminal para liberação de presos provisórios, além de problemas administrativos e estruturais nos presídios, no estado onde também houve matança de presos — na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo. Havia casos de presos provisórios detidos por mais de nove meses por crimes que comportavam a suspensão condicional do processo e por ações que já tinham sido extintas. Também foi registrada prisão provisória de pessoas que não tinham sequer recebido a denúncia do processo em questão.

O mesmo relatório do CNJ, ao tratar das observações feitas no mutirão carcerário de 2013 no Amazonas, pediu a desativação de diversas unidades prisionais no estado. No documento, conselheiros do CNJ e juízes alertaram que “a superlotação é a realidade da maioria das unidades prisionais inspecionadas no Amazonas, com grande número de presos amontoados em celas de tamanho incompatível com a quantidade de ocupantes”. Três anos atrás, o texto informou que não eram adotadas medidas eficazes que pudessem “ao menos frear o acesso de aparelhos de comunicação e de drogas no interior das carceragens”.  

A conta da GUERRA ÀS DROGAS

O crime de tráfico de drogas é o mais comum entre os presos brasileiros, superando roubo e furto, segunda e terceira incidências mais comuns, respectivamente, segundo relatório do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, com dados referentes a 2014: 28% da população prisional responde ou foi sentenciada em razão de praticar este tipo penal. Na avaliação da Justiça Global e do Mecanismo de Combate à Tortura do Rio de Janeiro, “a observação desses números não deixa dúvida sobre o acréscimo da população prisional como reflexo da política de drogas implantada no Brasil, sem prejuízo de outros fatores que possam ter contribuído para essa majoração”.

O Brasil é signatário dos três principais tratados internacionais da chamada “guerra às drogas”, tendo se comprometido a combater o tráfico, reduzir o consumo e diminuir a demanda de entorpecentes, fazendo uso para esse fim do controle penal. A edição de 2017 do relatório global da ONG Humans Right Watch associa o crescimento da população carcerária à vigência da Lei de Drogas, de 2006, que aumentou as penas para traficantes. “Embora a lei tenha substituído a pena de prisão para usuários de drogas por medidas alternativas como o serviço comunitário — o que deveria ter reduzido a população carcerária —, sua linguagem vaga possibilita que usuários sejam tratados como traficantes”, explica.

Em 2005, um ano antes de a lei entrar em vigor, 9% do total de brasileiros estavam presos por crimes associados às drogas (32.880 pessoas); em 2014, eram 28% (174.160 pessoas), de acordo com o Infopen. Nas unidades prisionais femininas, a frequência com que se encontram pessoas respondendo ou sentenciadas por crime de tráfico de drogas é maior: 58% das que estão privadas de liberdade. No Rio de Janeiro, por exemplo, 64 mulheres foram presas por crimes relacionados a tráfico de drogas em 2013, informa o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça; em 2014, foram 643 mulheres, um aumento de 1004,68%.

“Sabe-se que, muitas vezes, penas severas são aplicadas para pessoas cujos atos sequer foram praticados mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. Contudo, a condução de uma política pública e de uma cultura sociojurídica que, sem critérios bem definidos, coloca o traficante de drogas no lugar de inimigo da sociedade, da saúde pública e da comunidade internacional, tem contribuído para implementação de medidas arbitrárias e desproporcionais, percebidas também no âmbito da política prisional”, afirma o relatório Quando a liberdade é exceção.

A conta do racismo

A maior parte dos presos brasileiros é jovem (55,07% têm até 29 anos) e negra (61,67%). No conjunto da população, a representatividade dos negros é menor: 53,6%, segundo a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) de 2014. O índice pode estar sub-representado, pois os questionários do Infopen são respondidos por gestores das unidades prisionais, não se baseando em autodeclaração.

“A cor é um marcador da distribuição desigual da Justiça no Brasil”, afirmou Andreia Beatriz Santos, da coordenação da campanha “Reaja ou será morto”, articulação de movimentos e comunidades de negros do estado da Bahia contra a brutalidade policial, pela causa antiprisional e pela reparação aos familiares de vítimas do Estado, no lançamento do relatório Quando a liberdade é exceção. “Os réus negros são mais perseguidos, têm mais dificuldade de defesa e tratamento penal mais rigoroso”, exemplificou ela.

Para Andreia, o encarceramento em massa de jovens negros pode ser encarado como um genocídio: “É um processo de eliminação, que se dá direta e indiretamente por ação ou omissão do Estado, que vem se estendendo por diversas gerações. Vivemos em um Estado racista, em que as instituições são formadas e têm sido alimentadas para manter a supremacia branca”. Sua avaliação é de que as prisões deram certo, quando se observa os propósitos para os quais foram criadas: “Elas não deram certo é para o meu povo”.

Autor: 
 Bruno Dominguez
http://www6.ensp.fiocruz.br/radis/revista-radis/173/reportagens/quando-liberdade-e-excecao 

Defensoria do AM cadastra parentes de mortos em rebeliões

De acordo com o órgão, o valor máximo a ser pago às famílias é R$ 50 mil.

 A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) já identificou parentes de 54 dos 64 detentos mortos em rebeliões ocorridas este ano em penitenciárias amazonenses que têm direito a receber indenização do governo local. De acordo com o órgão, o valor máximo a ser pago às famílias é R$ 50 mil. No sábado e domingo, quando foi realizado o cadastramento de pessoas para receber indenização, a Defensoria Pública fez 350 atendimentos. 


Além de casos em que mais de uma pessoa declarou vínculo familiar e econômico com presos vítimas dos massacres ocorridos entre os dias 1° e 8 deste mês, parentes de detentos mortos de forma violenta em rebeliões de anos anteriores e de presos foragidos também compareceram ao local.

Contudo, de acordo com o órgão, o cadastramento ocorrido no último fim de semana considerou apenas os casos relativos aos 64 mortos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), na Unidade Prisional do Puraquequara (UPP) e na Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa este mês. Em nota, a defensoria informou que os demais casos serão analisados separadamente pelo Núcleo de Direitos Humanos do órgão.

A partir do cadastro, será feita a identificação daqueles que realmente têm direito a receber a indenização do governo do estado. Segundo a Defensoria Pública amazonense, também será verificada a situação de famílias que apresentaram crianças não registradas com o nome das vítimas. Nesses casos, deverá ser solicitado exame de DNA para comprovação do parentesco.

 

Fonte:>  http://www.folhape.com.br/noticias/noticias/brasil/2017/01/24/NWS,15203,70,450,NOTICIAS,2190-DEFENSORIA-CADASTRA-PARENTES-MORTOS-REBELIOES.aspx