Cidadania e Justiça

Marília-SP: Centro de Referência está previsto na lei

Notícia da imprensa (Jornal da Manhã, 07/08/2010).

Conforme prevê a Lei Maria da Penha, a mulher pode e deve viver sem violência, ter sua saúde física e mental preservada e ter acesso ao aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Criar as condições para isso cabe à família, sociedade e poder público. Dentro desse princípio, o Centro de Referência da Mulher, a ser inaugurado em Marília, promete ser um marco na preservação e recuperação desses direitos.

Em no máximo dois meses a chamada Casa da Mulher deve estar funcionando. A previsão é da coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres, Marina Ravazzi. Segundo ela, o espaço, mantido pela administração municipal, vai acolher e encaminhar as mulheres para os serviços disponíveis e a proposta é que ele atraia as vítimas antes que elas cheguem a uma situação extrema de necessidade de abrigamento.

O município já teve abrigo para mulheres vítimas de violência, mas decidiu pelo seu fechamento. “A Lei Maria da Penha prevê a abertura de serviços e instituições para atender a mulher. Não optamos por abrigos porque acreditamos que eles enfraquecem a própria Lei”, afirmou Ravazzi. Segundo ela, a Maria da Penha prevê até a prisão por mais tempo do agressor e não o encarceramento da vítima. Conforme informou a coordenadora, o poder judiciário tem optado pela medida de afastamento do agressor, que tem cumprido a determinação porque sabe que se desrespeitá-la será preso. Por outro lado, através do Centro de Referência será possível “cuidar” melhor das mulheres vítimas de violência, para que se recuperem e voltem a se socializar e não fiquem “presas” em um abrigo sigiloso.

Associação de gays lança campanha para candidatos defenderem causa LGBT

Notícia da imprensa (Folha Online, 05/08/2010).

A ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) lançou campanha que procura assegurar o compromisso de candidatos com a defesa da causa LGBT.

Sob o lema "Voto contra a Homofobia, Defendo a Cidadania", a campanha visa identificar candidatos que assumem abertamente os interesses das pessoas LGBT.

A campanha pede que que os candidatos ao Senado, à Câmara dos Deputados e às Assembleias Legislativas defendam o reconhecimento legal das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, o uso do nome social de travestis e transexuais, além do combate à discriminação.

A ABGLT também deseja que as decisões das Conferências Nacional e Estaduais LGBT façam parte dos programas dos candidatos aos governos estaduais e à Presidência.

"Queremos que os eleitos sejam assumidamente defensores dos direitos humanos da comunidade LGBT. Somos o único grupo social vulnerável que não tem nenhuma lei a nosso favor aprovada pelo Congresso Nacional", afirmou Toni Reis, presidente da ABGLT.

Os candidatos que aderirem à campanha deverão assinar um termo de compromisso, que será publicado no site www.abglt.org.br.

Senado equipara Juizados Especiais estaduais e federais

Notícia da imprensa (Portal Terra, 04/08/2010).

O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que equipara os Juizados Especiais Cíveis Estaduais aos Juizados Especiais Federais. Com a mudança, definida de forma terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), as unidades poderão aceitar ações avaliadas em até 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 30,6 mil.

O projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), recebeu parecer favorável do relator, Demóstenes Torres (DEM-GO) por uniformizar o texto da Lei dos Juizados Especiais Federais e do Código de Processo Civil (CPC), ao que foi incorporado quando trata do procedimento sumário em causas de valor inferior a 60 salários mínimos.

Até agora, a lei que regula a atuação dos juizados de pequenas causas em nível estadual, limitava o valor das ações a 40 salários mínimos (R$ 20,4 mil), enquanto os juizados federais o valor poderia chegar a 60 salários mínimos.

Projeto de lei inclui assédio moral entre os tipos de acidentes de trabalho

Notícia da imprensa (O Estado de S. Paulo, 04/08/2010).

Enquanto o governo estuda a possibilidade de atualizar a lista de doenças classificadas como acidente de trabalho, tramita na Câmara o Projeto de Lei n.º 7.202/2010, que inclui o assédio moral como acidente de trabalho. A medida pode elevar os custos das empresas com tributos e ações judiciais.

Para justificar o projeto, os autores - deputados Ricardo Berzoini (PT-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Jô Moraes (PC do B-MG), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e Roberto Santiago (PV-SP) - alegam que a ofensa moral cada vez mais vem sendo reconhecida como fator de risco nos ambientes de trabalho, com destaque para o assédio moral. Por isso, a necessidade de estender o conceito previsto na Lei 8.213/1991, que prevê que ofensa física só pode ser equiparada a acidente quando o motivo da disputa for relacionada ao trabalho.

Técnicos do Ministério da Previdência Social concordam que é necessário atualizar a lista de doenças classificadas como acidente de trabalho para incluir, por exemplo, o assédio moral.

Conselho Nacional de Segurança Pública divulga candidatos à eleição

Brasília, 02/08/10 - Ministério da Justiça
O Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) divulgou neste domingo (1) a lista das entidades da sociedade civil que vão participar da eleição dos membros do Conselho.A eleição dos novos conselheiros do Conasp acontece no dia 30 de agosto, em Brasília, e seus eleitores poderão votar presencialmente ou a distância para o mandato 2010-2012. Entidades, fóruns, redes e movimentos sociais de nove estados, além do Distrito Federal, estão concorrendo para integrar o Conselho, sendo 40 instituições eleitoras e candidatas e 12 somente eleitoras.Essa é a primeira vez que o Conasp terá representantes eleitos da sociedade civil. A reestruturação do Conselho foi definida durante a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada em agosto de 2009.