Cidadania e Justiça
Notícia – Globo.Com – Projetos Apoiados – 02/07/2010
Projeto Lua Nova, em Araçoiaba da Serra
Ao chegar a Araçoiaba da Serra, a 123 quilômetros de São Paulo, a Caravana da Esperança visitou o “Condomínio Social” – dez casinhas de tijolo aparente, uma ao lado da outra – um dos símbolos do trabalho do Lua Nova, projeto que acolhe adolescentes e jovens grávidas. As casas foram construídas pelas próprias meninas, garotas que viveram grande parte das suas vidas nas ruas, vendendo drogas, sofrendo abusos e, vez por outra, morando em abrigos mantidos pelo poder público. Além de ter construído os imóveis, elas são as proprietárias.
O projeto de construção das casas – há mais 12 em construção – é tocado por um dos braços do projeto, a Empreiteira Escola, em parceria com o Senai e a Escola de engenharia e coordenado por duas jovens profissionalizadas pelo Lua Nova, hoje mestres de obra certificadas pelo Senai. “É um orgulho construir casas. Logo eu, que achei que nunca teria nada, nada, nada”, diz Ana Lúcia Veiga, 28 anos, mãe de Jonathan, 9, e Carlo, 7.
No projeto Lua Nova, as meninas recebem orientação multidisciplinar, carinho e doses imensas de credibilidade que as ajudam a construir um sentido para a vida. O resultado é a possibilidade real de sustentar a nova família que, muitas vezes, surgiu de um estupro ou de um abuso cometido por familiar próximo.
Não há histórias fáceis na Lua Nova. T., 16, teve seu primeiro filho aos 12, depois de ser estuprada pelo tio. O pai da menina morreu no dia em que recebeu a notícia da violência cometida pelo irmão. “Não quero ficar longe do meu filho e não tenho como voltar para casa. Minha mãe mora nos fundos da casa do meu tio e ele não foi preso”, resume a menina, de tênis e camiseta, com ares de roqueira.
O Lua Nova possui o único abrigo do Estado de São Paulo que permite às mães, de qualquer idade, permanecerem junto aos seus filhos. Rejane Cardoso, 30, tem quatro crianças. Morou na rua desde os 9 anos de idade e perdeu a conta das cidades em que viveu. “Só usei droga até os 12 anos, então não me acabei muito”, conta. Há cinco anos no projeto, ela realizou um sonho: tem uma casa e reuniu os filhos todos. “Agora somos uma família e vou dar a eles uma vida que nunca tive, na verdade, uma vida que vida que nunca sonhei ter”.
Do Blog da Segurança. O Ministério da Saúde estima que 600 mil jovens sejam dependentes de crack no Brasil. Mas alguns estudiosos calculam que este número seja o dobro. Estes são os impressionantes e preocupantes dados constantes em recente matéria trazida por uma revista semanal de circulação no país. "Há uma epidemia de crack no Brasil, uma epidemia sem barreiras sócio-econômicas. Antes, prevalecia o consumo da maconha, de drogas sintéticas e de cocaína, mas o crack se infiltrou entre esses jovens", afirma o psiquiatra Ronaldo Laranjeira, especialista no estudo de dependência e coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Estado de São Paulo.
A matéria revela que é falsa a impressão de que os usuários da chamada "droga da morte" seja de origem social pobre. "O crack é que empobrece os usuários", diz Solange Nappo, pesquisadora que há 20 anos estuda como o crack se espalhou entre a população afirmando que os usuários de classe média evitam comprar a droga diretamente do traficante, usando o serviço de "mulas" ou "aviõezinhos": garotos pobres que compram as pedras em troca de dinheiro para financiar o próprio vício.
Nos últimos cinco anos no Brasil, o número de dependentes de crack, com renda acima de 20 salários mínimos cresceu 155%. No Rio de Janeiro, estima-se que quase 40% dos usuários sejam de classe média. "O aumento do uso de crack reflete o sucesso de uma política mundial de repressão ao tráfico de cocaína", diz o diretor-geral da Polícia Federal. Luiz Fernando Corrêa. Esse sucesso tem um preço: "Surgiu um subproduto tão maléfico, tão doloroso, e as quadrilhas se adequaram a esse mercado, comentou.
A rapidez com que os usuários adotaram a droga ganhou impulso com a estratégia adotada pelos traficantes no fim dos anos 90: a venda casada, ressalta a matéria. Muitos só vendiam maconha se o usuário comprasse junto pedras da nova droga. Essa fórmula conquistou o jovem acostumado apenas à maconha. Por causa da combinação de efeitos nocivos, a expectativa de vida de um usuário de crack não ultrapassa um ano. O caminho da droga, após fumada e inalada, até o cérebro, produz ação devastadora no organismo, atingindo diretamente os pulmões e, através dos alvéolos pulmonares, a fumaça cai na circulação sanguínea e chega ao cérebro. Com a concentração anormal de dopamina estimulando os receptores do cérebro as primeiras sensações são descritas como um relâmpago, o "tuim", na linguagem dos usuários, seguida de taquicardia, euforia, desinibição, agitação e bem-estar. Em dez a quinze segundos o cérebro "percebe" o excesso de receptores e reduz sua quantidade. As sinapses tornam-se lentas: é a fase da depressão e vontade incontrolável de sentir de novo os efeitos do "falso barato". O certo é que o uso constante do crack danifica a área frontal do cérebro, responsável pelo planejamento, pensamento, controle dos impulsos. Por isso o usuário do crack tende a ser violento, desorganizado e, em um estágio mais avançado do consumo, relapso com sua higiene pessoal. Começam a virar trapos humanos.
A realidade é que o crack hoje é uma seríssima ameaça à juventude ainda sadia, o que levou o governo federal a anunciar recentemente o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack. A idéia é dobrar o número de leitos para dependentes químicos em hospitais do SUS. Estão previstos também a criação de novos Centros de Atenção Psicossocial e a transformação dos 110 Centros atuais em unidades abertas 24 horas por dia.
É necessário, no entanto, investir na prevenção para conter a epidemia do crack que se alastra progressivamente. A família é o primeiro e principal agente social de contenção de prevenção. Não há porém fórmulas mágicas que nos livrem desse mal. O diálogo com os filhos e o monitoramento permanente da porta pra fora são fundamentais na prevenção ao uso de drogas. Se o problema ocorrer, explica a matéria, a abordagem há que ser múltipla. Primeiro, a intervenção da família, que não pode se acanhar ante o problema. Em seguida, vem o tratamento contra a dependência química, a busca de alternativas à droga- que pode ser pela fé ou por um novo propósito de vida- e o apoio comunitário (da igreja, dos amigos, dos grupos especializados como o Narcóticos Anônimos, o NEPAD , no Rio, etc.) para manter a pessoa longe do perigoso e destruidor mundo das drogas.
Aqui vale inclusive lembrar o impressionante depoimento de Maria Eugênia, uma ex-dependente da "droga da morte", mãe de três filhos, hoje com 31 anos, que a consumiu durante 12 anos, inclusive dentro de casa, fato que demonstra inequivocamente o poder envolvente do crack que ameaça perigosamente os jovens. "Eu estou de luto porque não posso fumar. Adoro fumar pedra. Mas adoro mais a minha vida". Registre-se que a idade média para início do uso da droga é de 13 anos.
Drogas não agregam valores sociais positivos. Tudo deve ser feito, portanto, pela sociedade organizada, em todas as sua frentes, para conter o avanço ameaçador do crack e proteger as futuras gerações. Por enquanto o crack é uma ameaça real de uma possível e futura criação de uma legião de drogados sem rumo. Isso tem que ser evitado a todo custo.
Notícia da imprensa (Diário de Marília, 27/06/2010).
Passeata do Comen (Conselho Muncipal de Entorpecentes) reuniu na manhã de ontem cerca de 100 representantes de diversas entidades que alertaram a população sobre o problema das drogas, além de colher assinaturas para abaixo-assinado que pede clínica de recuperação em Marília.
Segundo o delegado e vereador Wilson Damasceno, diretor de educação e prevenção do Comen, apesar de reunir poucas pessoas, o movimento tem um grande impacto. “Queremos despertar a atenção da população para um problema cada vez mais comum e que prejudica tanto a família, quanto a sociedade”, declara.
De acordo com a presidente do Comen, Ana Maria Crepaldi Lopes, o apoio da família é indispensável para evitar que jovens se iniciem no mundo das drogas. “Correria do dia a dia leva pais a não terem tempo para filhos, o que os leva a procurar drogas, especialmente na pré-adolescência”, afirma.
No local foram recolhidas 800 assinaturas para instalação de clínica de reabilitação para viciados em Marília.
Notícia da imprensa (Portal Terra, 29/06/2010).
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes concluiu que é possível relativizar a violência presumida em relações sexuais com menores de 14 anos, prevista no artigo 224 do Código Penal (CP). A decisão foi tomada em recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC). A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso.
No caso, o réu, que manteve relações sexuais com uma menor de 13 anos, foi acusado de estupro com violência presumida, conforme o previsto no Código Penal. Ele mantinha um namoro com a menor e ela decidiu fugir para morar com ele. Na primeira instância, ele foi absolvido com base no artigo 386, inciso VI, do Código do Processo Penal (CPP), que determina que o juiz pode absolver o réu, se há circunstâncias que excluam o crime ou isentem da pena deste.
O Ministério Público recorreu, mas o TJSC considerou que, no caso, poderia haver relativização da violência presumida, com a aplicação do inciso III do artigo 386 do CPP, e considerando que o fato não constituiu infração penal. O MPSC recorreu então ao STJ, insistindo na violência presumida e argumentando ainda ofensa ao artigo 213 do CP, que define o crime de estupro e suas penas.
Em seu voto, o ministro Og Fernandes considerou que a atitude da menor, que espontaneamente foi morar com o réu e afirmou manter relacionamento com ele, afastaria a presunção da violência. "Não se pode esquecer que a pouca idade da vítima e as conclusões que daí possam decorrer quanto ao seu grau de discernimento perante os fatos da vida. Entretanto, a hipótese dos autos revela-se outra", ponderou o ministro. Para ele, a menor não teria a "inocência necessária" para enquadrá-la nos moldes do artigo 224.
O ministro também observou que discutir as conclusões das outras instâncias sobre o consentimento da vítima e outras circunstâncias seria revolver provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7 do próprio Tribunal. Por fim, o magistrado destacou já haver jurisprudência na Casa sobre o tema.
Notícia da imprensa (Diário do Nordeste, 27/06/2010).
Projeto de lei que autoriza a utilização da internet como veículo de comunicação oficial das três esferas de governo está pronto para ser votado na reunião de terça-feira (29) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após a aprovação pela CCT, na qual receberá decisão terminativa, a matéria será enviada para exame da Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, a União deve incentivar e prover recursos técnicos para a implementação da medida. O relator do projeto na CCT, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), lembra que alguns órgãos já usam a internet como meio de comunicação oficial. No entanto, nos estados e municípios, o recurso não é utilizado de forma eficiente. Azeredo assinala que a legislação já prevê de forma explícita a utilização da internet em algumas situações, como comunicação de atos e transmissão de peças processuais.
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