Cidadania e Justiça
Notícia da imprensa (O Estado de S. Paulo, 22/06/2010).
Pesquisa divulgada hoje pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que falta especialização para os profissionais que atuam nas Varas da Infância e da Juventude no País. De acordo com o estudo, apenas 30% dos integrantes das equipes das varas dedicadas à criança e ao adolescente têm especialização no atendimento às vítimas. E somente 31% são especializados no atendimento a adolescentes em conflito com a lei.
"Segundo os resultados colhidos, é necessário haver maior investimento na capacitação desses profissionais, a partir da oferta de cursos específicos e de reciclagem, com especial atenção à realização de treinamentos sobre atendimento psicossocial à população infanto-juvenil", concluiu o estudo.
A pesquisa, realizada pelo CNJ e pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), também revelou a natureza dos atos infracionais cometidos por adolescentes. Segundo dados de 2008, as principais acusações contra os menores foram atos contra o patrimônio, lesões corporais, tráfico de drogas, uso de drogas e atos contra a vida.
"O estudo nos permitiu, por exemplo, verificar que o tráfico de drogas e a exploração sexual de menores são dois problemas concretos que exigem políticas públicas focadas", afirmou a conselheira do CNJ e presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do órgão, Morgana Richa.
A pesquisa também indicou as principais causas de abrigamento. São elas: negligência, abandono pelos pais ou responsáveis, pais ou responsáveis dependentes de drogas ou álcool, abuso sexual praticado pelos pais ou responsáveis e órfão.
A pesquisa constatou ainda que as regiões Norte e Nordeste são as mais vulneráveis, onde a estrutura judiciária é mais carente. Segundo o estudo, na região Norte, em 54,3% das comarcas há altos índices de vulnerabilidade social.
Notícia da imprensa (O Estado de S. Paulo, 22/06/2010).
O Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado (Imesc), órgão que deveria abastecer com informações científicas juízes e promotores do Estado de São Paulo, acumula demora de até dois anos por laudos periciais. Com isso, processos estão parados. O Tribunal de Justiça se queixa da lentidão e o Ministério Público Estadual investiga o instituto, ligado à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania.
O problema, segundo advogados, juízes e promotores de Justiça, é a falta de estrutura. O Imesc não tem peritos suficientes. No ano passado, o órgão atendeu 16,7 mil pessoas, mas só conseguiu emitir 12,5 mil laudos periciais - ou 4.200 menos. O número de pedidos de atendimentos, no entanto, chegou a 40 mil, segundo a própria secretaria.
O levantamento mais recente do Tribunal de Justiça do Estado, feito em dezembro de 2009, contabilizou cerca de 12 mil processos parados nos fóruns à espera dos laudos. O Imesc emite laudos pedidos pela Justiça que vão de exames de DNA a atestados de lesão por acidente ou erros médicos. É mais usado por cidadãos de baixa renda.
Notícia da imprensa (G1, 21/06/2010).
Para cada 10 vagas disponíveis no Sistema Penitenciário brasileiro existem, em média, 16 presos. Esse número é referente a dezembro de 2009, segundo o Infopen – Sistema Integrado de Informações Penitenciárias, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça. São Paulo, o estado com o maior número de presos (163.915 dos 473.626 no Brasil), tem também o maior número de vagas (101.774 do total de 294.684) e mantém a média nacional no número de presos por vaga. Já o estado onde essa relação é mais crítica é Roraima, com três detentos por vaga.
Além da disparidade entre a quantidade de presos e de vagas, inúmeros fatores levam à superlotação dos presídios brasileiros. Um deles é a grande quantidade de presos provisórios, ou seja, que ainda aguardam julgamento. Segundo o Infopen, em 2009, havia 152.612 presos provisórios em penitenciárias, além dos mais de 56 mil em carceragens da Polícia Civil.
'Presos provisórios são aqueles que aguardam julgamento e que tiveram a prisão decretada ou mantida pelo Judiciário com a finalidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal, ou mesmo garantir as práticas de atos investigatórios. Em tese, eles deveriam estar, segundo a Lei de Execução Penal (LEP), em cadeias públicas', diz o advogado Guilherme Portugal, professor da Escola Superior Dom Helder Câmara, de Belo Horizonte, especializada em direito.
Para André Luiz de Almeida e Cunha, diretor de políticas penitenciárias do Depen, a demora nos julgamentos desses presos decorre principalmente da morosidade do Poder Judiciário. Segundo ele, há um número reduzido de juízes, e muitos processos. 'Atualmente, no Brasil, mais de 44% da população carcerária é de presos provisórios. E o que se espera dos juízes é desumano', afirma.
Veículo: O estado de S. Paulo
Data: 21/06/2010
Estado: SP
O Estado de S.Paulo
Criado há mais de duas décadas com o objetivo de desafogar as prisões e reduzir as taxas de reincidência criminal, o sistema de penas alternativas implantado no Brasil vem apresentando resultados tão bons que a Organização das Nações Unidas (ONU) o classificou como uma das "melhores práticas" para a redução da superlotação carcerária, recomendando sua adoção pelos países-membros, principalmente os da América Latina.
Há duas semanas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou uma campanha de conscientização social sobre a importância das penas alternativas para a redução da violência.
Segundo as últimas estatísticas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, no ano passado 671.078 pessoas receberam esse tipo de condenação ? cerca de 20% a mais do que em 2008.
Se todos tivessem de cumprir penas privativas de liberdade, o sistema prisional não suportaria, pois já abriga 420 mil presos, vivendo em espaço que comporta menos de 295 mil. Além disso, há 56 mil detentos em delegacias policiais e mais de 150 mil mandados de prisão para ser cumpridos.
Em 1995, quando as varas criminais das Justiças estaduais passaram a aplicar as penas alternativas de modo sistemático, pouco mais de 80 mil pessoas foram condenadas. A maioria dos condenados é muito jovem ? 70% na faixa etária entre 18 e 24 anos.
"A ideia é evitar que esses jovens aumentem a quantidade de criminosos de alta periculosidade. A prisão não recupera e a pessoa sai com potencial de praticar crime bem maior que antes", diz o juiz Walter Nunes, membro do Conselho Nacional de Justiça.
Procurando estimular a ressocialização de quem foi condenado por um crime considerado "leve" e de baixo potencial ofensivo, como furto, consumo de entorpecentes, rixas e delitos de trânsito, as penas alternativas têm curta duração e envolvem ? entre outras sanções ? a obrigatoriedade de doação de um determinado número de cestas básicas ou de prestação de serviços comunitários, multas pecuniárias e interdição temporária de direitos, mas sem privação de liberdade.
Quem foi condenado por dirigir bêbado, por exemplo, recebe a assistência de um psicólogo e de um assistente social, é encaminhado a um grupo de Alcoólicos Anônimos e ainda tem de visitar hospitais para se conscientizar das consequências que os acidentes causam às suas vítimas.
No caso da obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade, muitos condenados se adaptam de tal modo às atividades que têm de executar que, depois de cumprir a pena, acabam sendo contratados pelas entidades onde serviam, o que é decisivo para sua reintegração social.
Atualmente, existem 20 varas especializadas em penas alternativas em funcionamento em todo o País. E 389 centrais e núcleos de monitoramento, coordenados pelo Departamento Penitenciário Nacional, controlam o cumprimento das penas, com a colaboração de uma rede de cerca de 12 mil escolas, hospitais, organizações não-governamentais (ONGs), movimentos sociais, entidades comunitárias e institutos mantidos por centros universitários e até por empresas particulares.
Além de ajudar a desafogar prisões superlotadas, as penas alternativas têm reduzido os índices de reincidência criminal. Uma pesquisa realizada pelo grupo de criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília entre condenados a penas alternativas, por crime de furto e roubo no Distrito Federal, revelou que a reincidência entre eles é de 24,2% ? ante uma taxa de 54% entre os condenados que cumprem pena em penitenciária. No caso dos crimes mais leves, como rixa e delitos de trânsito, a reincidência cai para 1,6%, segundo as estatísticas do Conselho Nacional de Justiça.
Para os juízes criminais, as penas alternativas poderiam ser aplicadas em maior número de casos, não fossem as deficiências na estrutura necessária à fiscalização de seu cumprimento. Esse é um dos desafios que as autoridades têm de enfrentar.
Folha de São Paulo, 18 de junho de 2010
Poder
Peluso quer criar política de estímulo à solução de conflitos, baseada no programa Conciliar é Legal, de 2006
Presidente do órgão e do STF afirmou que vai dar continuidade ao trabalhos iniciados por seus antecessores
DE SÃO PAULO
O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Cezar Peluso, prometeu ampliar projeto criado em 2006 que prioriza conciliações como forma de desafogar o Judiciário.
Segundo Peluso, a intenção é implementar uma política nacional de incentivo à solução de conflitos, que teria como modelo um programa criado em 2006, o "Conciliar é legal", na gestão da ministra Ellen Gracie.
O "Conciliar é legal" prega que a Justiça crie mecanismos que estimulem acordos entre partes que buscam o Judiciário. Ele prevê intermediações desenvolvidas por voluntários que atuam sob a fiscalização do próprio Judiciário e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Ao anunciar oito novos programas do CNJ, Peluso fez questão de destacar que dará continuidade às iniciativas de seus antecessores e assegurou que o projeto que está sendo gestado pelo CNJ englobará o "Conciliar é Legal".
CONTINUIDADE
As declarações do atual presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal contrastam com recente polêmica revelada pela Folha.
Reportagem publicada em maio detalhou troca ríspida de e-mails entre Peluso e Mendes, após o atual presidente criticar o volume de gastos do Conselho com os programas implementados por seu antecessor.
Peluso apresentou detalhes dos programas do CNJ que serão implementados até o fim deste ano.
Um deles prevê parcerias para garantir o registro de nascimentos em tribos indígenas, e outro, chamado de "Medida Justa", promoverá uma espécie de raio-x em todas as unidades de internação para menores do país.
O CNJ espera diagnosticar quantos adolescentes estão internados no Brasil, em que condições estão as unidades e qual a capacitação dos funcionários que lidam com esses menores, por exemplo.
MEDIDA JUSTA
Com esses dados, o programa "Medida Justa" promete facilitar a elaboração de políticas específicas para melhorar a eficácia das medidas socioeducativas.
Segundo descrição da proposta, o projeto também "desvincula a área da infância e da juventude dos "Mutirões Carcerários", dando a ela a importância e o tratamento devido".
O Mutirão Carcerário figurou entre as iniciativas de antecessores citadas por Peluso. O presidente do CNJ garantiu a continuidade do programa apadrinhado por seu antecessor, o ministro Gilmar Mendes. "Esse foi um dos projetos mais relevantes da gestão que terminou e não vai acabar. Vai ser permanente", afirmou.
Peluso disse ainda que o CNJ não trabalha mais com metas "mais importantes. Todas são prioritárias".
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