Sistema Penitenciário

Folha de São Paulo, 18 de junho de 2010

Poder

Unidades controladas pela facção não terão urnas para presos provisórios votarem

DANIEL RONCAGLIA
DE SÃO PAULO

O temor de que o PCC (Primeiro Comando da Capital) possa usar as votações nos presídios para influenciar o processo eleitoral e incentivar rebeliões levou o governo de São Paulo a impedir o pleito em unidades controladas pela facção criminosa.
A medida contribuiu para reduzir a 1.904 o número de presos provisórios (aqueles à espera de julgamento) aptos a votar entre os 52,8 mil que hoje ocupam o sistema carcerário (3,6%).
"Não podemos admitir o processo eleitoral numa prisão onde você combate o crime organizado permanentemente", afirmou o secretário da Administração Penitenciária do Estado, Lourival Gomes, que citou os atentados do PCC de maio de 2006, que deixou 43 mortos.
Do total de 147 unidades prisionais em São Paulo, só 30 receberão urnas. Apenas 13.177 presos foram autorizados a tirar o título de eleitor.
"Foi um critério de experiência, nada científico", afirmou o presidente do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de SP, Walter de Almeida Guilherme.
Por falta interesse 11.978 não votarão. Para o presidente do TRE-SP, a baixa adesão foi surpreendente.
O maior interesse foi verificado na Fundação Casa, onde mais da metade dos menores infratores (2.648) se inscreveu para votar. As urnas serão instaladas em 74 unidades da fundação.
De acordo com o TRE, mais de 1.500 voluntários apareceram para trabalhar como mesários -número suficiente, segundo o tribunal.
Ontem, a Administração Penitenciária e o TRE-SP simularam a votação com oito presos no Presídio de Pinheiros 3. Dos 5.885 abrigados nas quatro unidades do presídio, apenas 200 votarão.
"Se a gente está votando é porque está apto a voltar para a sociedade", disse Jackson Araujo da Silva, 27. Mesmo já sentenciado a cumprir 23 anos de prisão por homicídio, ele poderá votar pois sua condenação não é definitiva.

Notícia da imprensa (EFE, 16/06/2010).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o uso de pulseiras e tornozeleiras eletrônicas para controlar presos beneficiados com regime aberto ou em liberdade condicional.

A lei, publicada hoje no Diário Oficial da União, após ter sido sancionada pelo governante reforma o Código Penal de 1940 e o Código Penal de 1984.

O sistema permitirá controlar presos condenados à prisão domiciliar, os autorizados a sair das prisões para trabalhar, aos que cumprem regime aberto ou semiaberto e os que recebem autorizações especiais para passar feriados com os familiares.

A lei determina que o preso que tentar tirar a pulseira ou danificá-la perderá o benefício.

Os detentos controlados serão supervisados por funcionários do sistema penitenciário que poderão visitá-los e terão de apresentar-se imediatamente em caso de ser convocados.

O Ministério da Justiça calcula que o sistema de controle eletrônico permitirá desafogar o sistema penitenciário brasileiro, com a libertação de até um sexto dos reclusos.

"Entre 75 mil e 80 mil presos podem cumprir regime de prisão de vigilância eletrônica", disse recentemente o diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Airton Michels.

Trata-se de presos acusados de pequenos crimes que ainda não foram condenados e não são considerados perigosos e que representam 17% do total de internos do país.

Pelos números do Departamento Penitenciário, Brasil tinha em dezembro 473.626 presos, dos quais 44% ainda não tinham sido condenados, e a cada ano aumenta em 4 mil o déficit de quotas nas prisões.

Notícia da imprensa (O Girassol, 26/05/2010).

O secretário da Cidadania e Justiça, Carlos Alberto Dias de Moraes, recebeu a coordenadora de engenharia e arquitetura do Depen - Departamento de Penitenciária Nacional, do Ministério da Justiça, Ana Carla Leite Scussel Carneiro, nesta terça-feira, 25, e na ocasião repassou informações sobre como o Tocantins procedeu na elaboração do projeto que viabilizará a construção da Penitenciária Jovem-Adulto, em Palmas.

O secretário explicou que o local da construção será em uma área entre o Setor Taquari e a Agrotins. “O investimento deve ser de R$ 23 milhões, e em contrapartida o Estado entra com um 1% do valor da obra. A unidade vai disponibilizar 421 vagas para os detentos”, disse o gestor da pasta.

Carlos Alberto adiantou que o Tocantins foi o primeiro a entregar a documentação (aprovação da Caixa Econômica Federal, orçamento, entre outros documentos primordiais para receber a verba).

O presídio será construído com recursos do Pronasci, em parceria com o Estado.

Em 02/06/2010- Redação da TV TEM .

 O prédio tem estrutura precária e está superlotado. Os mesmos motivos já levaram a interdição de outras quatro cadeias e as que estão funcionando não tem condições de abrigar a todos os presos.

Com capacidade para 48 presas a cadeia Paulo de Faria abriga mais que o dobro de detentas: 93. O prédio que fica junto com a delegacia não tem estrutura para manter esta quantidade de mulheres. Uma vistoria feita pelo Ministério Público constatou várias irregularidades.

A única coisa que separa as presas da rua é este muro com pouco de mais um metro e meio de altura. A cadeia não tem cerca elétrica, nem alarme. As instalações da rede de energia são precárias e as infiltrações estão por toda parte, nas 11 celas.

Problemas que levaram o Ministério Público pedir o fechamento da cadeia, a única feminina da região. O promotor quer também que o local seja reformado e só depois volte a receber detentas.

Além dos presídios, a região de Rio Preto tinha seis cadeias para homens e mulheres. Nos últimos anos, quatro foram desativadas. Agora são apenas duas: a de Monte Aprazível e a de Paulo de Faria. Como o numero de vagas é insuficiente, o resultado: celas lotadas e prédios assim, sem estrutura.

Problemas no prédio e falta de espaço físico também motivaram o Ministério Público a pedir a desativação da cadeia feminina de Tanabi. O local foi fechado no mês passado.

Sem local para encaminhar as detentas da região, a Delegacia de Investigações Gerais de Rio Preto acabou se tornando uma cadeia feminina improvisada.

O fechamento das cadeias em pequenas cidades é uma política que vem sendo adotada nos últimos anos pelo governo estadual, diz a secretaria de segurança pública. A proposta é manter as presas somente em penitenciárias.

O problema é as unidades prisionais também estão superlotadas. Tanto as femininas como as masculinas. O CDP, Centro de Detenção Provisória, por exemplo tem capacidade para 768 presos, mas abriga atualmente 1.630. Numa cela para 12 pessoas, estão 30.

Notícia da imprensa (Portal Terra, 29/05/2010).

O Ministério da Justiça investirá, até o fim do ano, R$ 500 milhões na criação de 30 mil vagas em centros estaduais de detenção provisória no País. O objetivo, segundo o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, é reduzir o número de detentos em carceragens de delegacias em todo o país.

"Estamos tentando esvaziar aquela situação das cadeias públicas, das delegacias de polícia, que fazem com que o policial civil tenha que cuidar do preso, em vez de atender a população e investigar o crime", disse.

O ministro, que participou neste sábado do 3º Fórum Mundial da Aliança de Civilizações das Nações Unidas, no Rio de Janeiro, afirmou também que o projeto de lei que prevê o uso de pulseiras eletrônicas por presos autorizados a sair das penitenciárias deve ser sancionado pelo presidente Lula nos próximos dias. "É um mecanismo importante de controle desses presos quando estão nessa fase de reintegração social".