Sistema Penitenciário

Notícia da imprensa (Folha de S. Paulo, 03/07/2007). O governo do Estado elogiou oficialmente, por meio de resolução, servidores e o diretor da Penitenciária de Araraquara, Roberto Medina, pela atuação após a rebelião de junho de 2006, que destruiu o presídio, provocou o confinamento de 1.400 detentos onde cabiam 160 e levou o Brasil ao banco dos réus da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Após a rebelião, a direção do presídio mandou confinar os presos em um único pavilhão, que não comportava nem 10% dos detentos. As portas do local foram lacradas, e alimentos e medicamentos eram entregues aos presos por meio de cordas lançadas pelo teto. “O que levou o Brasil a ser condenado foi a falta de capacidade do Estado em resolver a situação. O diretor do presídio não tinha como resolve-la sozinho”, diz Roberto Fiori, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB. Procurada, a Secretaria da Administração Penitenciária não quis se manifestar.

A diretora executiva do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud) no Brasil, Paula Miraglia, afirmou hoje que o sistema penitenciário brasileiro deveria oferecer condições de garantir a chamada classificação das presas. Isso significa a separação com base em critérios como idade, necessidade de amamentar e gravidade do crime cometido. Ela participa do Seminário Sistemas Penitenciários e Direitos Fundamentais, no Ministério da Justiça, em Brasília. "Não há estabelecimentos penitenciários construídos para as mulheres, nesse sentido não há espaço para mulheres grávidas, nem para as que têm filhos recém-nascidos, criando uma série de problemas de adaptação e desrespeito aos direitos que todo ser humano tem. Além disso, não há no cumprimento da pena um tratamento diferenciado considerando as especificidades de gênero", avalia a diretora. Segundo o diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), André Luiz de Almeida, desde 2005 a população carcerária feminina cresceu 11,45%. De acordo com a diretora executiva da Fundação de Amparo ao Preso (Funap), Lúcia Maria Casali de Oliveira, o número de mulheres presas está crescendo "assustadoramente" no país em razão do tráfico de entorpecentes. Muitas vezes, destaca a diretora, elas são usadas para transportar drogas, a pedido dos companheiros ou para arrumar o sustento da casa.

Diário de Marília

Anexo semi-aberto conta com cerca de 400 presos Lei sancionada pelo governador José Serra (PSDB), que prevê o monitoramento eletrônico de presos, tem avaliação favorável da Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Marília e da Corregedoria dos Presídios na Comarca.

Na região estão presas cerca de 400 pessoas em regime semi-aberto Sem definir custos, prazos ou abrangência, o governo estadual publicou segunda-feira no Diário Oficial a lei do monitoramento. A legislação ainda divide a opinião de especialistas em relação à constitucionalidade. A juíza corregedora, Renata Biagioni, entende que a iniciativa do governo paulista é legal. “Contribui para o controle do cumprimento de pena, de forma que podemos avaliar como uma ferramenta aliada da Justiça”, afirma. Opinião diferente tem alguns analistas, que atribuem ao Congresso Nacional a competência para legislar sobre liberdade de presos.

Para a corregedora de Marília, a polêmica é desnecessária, uma vez que o monitoramento não é imposição de nova pena. A restrição parcial de liberdade continua a mesma. “Praticamente não contamos com medidas preventivas à fuga, além das ações das polícias Civil e Militar. Não acredito em constrangimento, porque haverá uma regulamentação detalhada para que o dispositivo seja usado”, observa. Para minimizar a resistência e garantir aprovação, o governo cedeu.

A vigilância eletrônica só será aplicada em condenados em crimes graves, como tortura, tráfico, terrorismo e ações de organizações criminosas. O presidente da OAB em Marília, advogado Carlos Matos, não considera a medida “um modelo” adequado para privação de liberdade, mas ressalta que a sociedade não pode sofrer as conseqüências com as constantes fugas. “Entre um problema (individual) e o outro (coletivo), obviamente a sociedade deve ser resguardada. Obviamente que constrangimento haverá, mas acredito que terão bom senso e estudarão uma forma de monitoramento que não gera estigmas”, afirma. O monitoramento por telemática (sistema de rastreamento por satélite) só valerá mediante parecer favorável do Ministério Público, com decisão judicial discriminando as restrições e com o consentimento do próprio preso.

TEORIA E PRÁTICA

 A lei paulista determina que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) implemente e faça a manutenção da vigilância eletrônica. Em nota, a SAP informou que compôs grupos de trabalho em 2007 e já “realizou experiências, mas não revelou cronogramas, custos ou qualquer outra informação sobre o programa.

Notícia da imprensa (Portal Terra, 10/04/2008). Começam em junho as obras do primeiro Centro de Observação Criminológica do Rio. Esta unidade será o carro-chefe de um pacotaço de R$ 40 milhões em investimentos no sistema penitenciário. O COC é uma espécie de centro de triagem. Nele, cada detento que ingressar no sistema ficará durante uma semana sendo submetido a exames físicos, psicológicos e a uma análise de periculosidade. Só depois será encaminhado a um presídio adequado a seu perfil. Terá capacidade para 250 presos. Além do COC, nos próximos dias o secretário de Administração Penitenciária, Coronel Cesar Rubens, anunciará também a construção de um novo presídio em Gericinó. Será exclusivo para jovens entre 18 e 25 anos e poderá receber 421 presos. O pacote inclui ainda a recuperação do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, em Campos, e da Penitenciária Serrano Neves, em Gericinó.

Notícia da imprensa (Folha Online, 15/04/2008) Dois dias após o ataque à Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) --considerada a mais segura do país e onde estão presos os traficantes Fernandinho Beira-Mar e o colombiano Juan Carlos Abadía--, o Depen (Departamento Penitenciário Nacional) confirmou nesta terça-feira alterações no sistema de segurança da unidade. "Do jeito que está, não entra ninguém nem a [rede terrorista] Al Qaeda. Mas, quanto mais segurança, melhor", disse hoje o diretor do Sistema Penitenciário Federal, Wilson Salles Damázio. A unidade foi atacada às 22h05 de domingo (13). Pelo menos oito homens fortemente armados, divididos em dois grupos, dispararam várias vezes contra as quatro torres de vigilância.