Políticas Públicas

Notícia da imprensa (Jornal da Manhã - Marília, 17/04/2010).

O Comen (Conselho Municipal de Entorpecentes) desencadeou um movimento para criação, construção e funcionamento de uma unidade terapêutica pública regional que acolha dependentes químicos crianças e adolescentes. Segundo o órgão, a escassez desse trabalho é um problema nacional.

A carta aberta à população, redigida pelo Comen com o apoio da Coordenadoria Municipal da Mulher, ficou pronta nesta semana e a partir da próxima terça-feira serão traçados as ações práticas do conselho.

No documento, o Comen informa a intenção de conseguir alterar a lei federal 11.343 de 2006 que coloca a abertura de entidades voltada a crianças e adolescentes para tratamento de dependência química se for possível e necessário. “Parece que até hoje não foi possível nem necessário porque quase não há trabalho público voltado a esse público no país inteiro”, mencionou o diretor de prevenção e educação do Comen, Wilson Damasceno.

O documento do conselho ressalta que tratar a dependência química previne a violência e a criminalidade.

O conselho quer que a lei 11.343 passe a incluir a obrigatoriedade das redes de serviços de saúde contar com estabelecimentos próprios para a internação de usuários de substâncias que causem dependência física e psíquica, prioritariamente para crianças e adolescentes.

A lei também deve incluir, segundo o conselho, a atenção à família dos usuários e tratamento sob regime de internação obrigatória mediante avaliação médica e autorização familiar, sendo desnecessária manifestação judicial.

O conselho quer ainda que seja legalizado o tratamento extra-hospitalar quando não for necessária a internação. O movimento pró-alteração da lei pretende coletar assinaturas favoráveis junto às organizações sociais e eclesiásticas. O abaixo-assinado será encaminhado às três esferas governamentais, municipal, estadual e federal.

Notícia da imprensa (O Povo Online, 15/04/2010).

Para a coordenadora de projetos da área de segurança pública e prevenção da violência do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas (Ilanud), Marina Menezes, os Municípios podem colaborar com a segurança pública, assumindo responsabilidades, como iluminação pública, localização de escolas, planejamento da habitação. "Tudo isso pode influenciar positivamente ou negativamente no número de homicídios e crimes em geral", argumenta.

Ela cita o caso do municípios de Diadema (SP), que tinha um dos maiores índices de homicídio do País e o problema tem sido resolvido com políticas municipais. "Existia um diagnóstico municipal de que os homicídios aconteciam nas saídas dos bares e estavam relacionados ao consumo de álcool. Então a Prefeitura determinou o fechamento de bares. Havia fiscalização para que os bares fossem fechados em determinada hora", explica. Para ela, um dos caminhos na prevenção da violência é que os municípios tenham uma participação protagonista. (LG)

Notícia da imprensa (O Estado de S. Paulo, 16/04/2010).

A Polícia Militar vai ampliar o convênio com a Prefeitura para que praças e oficiais prestem serviços de segurança ao Município em dias de folga. Depois do sucesso na redução da criminalidade na região central da cidade, o chamado "bico oficial" vai chegar aos bairros de Pinheiros, na zona oeste, Santana, na zona norte, e Vila Mariana, na zona sul.

A ideia é que os PMs atuem em locais onde há grande aglomeração de pessoas, a exemplo do que já é feito em quatro pontos do centro - Ruas 25 de Março, Oriente e José Paulino e Largo da Concórdia -, além do Largo 13 de Maio, na zona sul, e na Favela Pantanal, na zona leste.

Em Pinheiros, os PMs deverão circular em ruas do Largo da Batata. A atuação em Santana será focada nas imediações da Rua Voluntários da Pátria e, na Vila Mariana, nas proximidades da Avenida Domingos de Moraes, ambos redutos de comércio.

Iniciada em setembro, após aprovação de projeto de lei de autoria da gestão Gilberto Kassab (DEM), a parceria é considerada bem-sucedida. Um termômetro disso foi a redução da criminalidade na região da 25 de Março.

A lei aprovada pela Câmara prevê gratificações de até 100% do salário-base de oficiais e até 70% de praça.

Notícia da imprensa (O Globo, 29/03/2010).

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, anunciou nesta segunda-feira o PAC-2 (Programa de Aceleração do Crescimento) da Segurança Pública. O programa, parte do PAC-2 lançado pela ministra da Casa Civil Dilma Rousseff, prevê investimentos da ordem de R$ 3,2 bilhões na construção de postos de policiamento comunitário e de praças de lazer, esportes e aprendizagem, os chamados Espaços Integrados, em áreas com altos índices de violência. A previsão do governo é liberar o dinheiro e implementar as ações entre 2011 e 2014. Para o Rio de Janeiro o programa prevê o desembolso de R$ 200 milhões.

O mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se encerra em dezembro e, até o momento, não é possível saber quem estará a frente do próximo governo. Mas, segundo Barreto, a troca de comando na esfera federal não será um problema. O ministro argumenta que as duas iniciativas, a criação de postos de polícia comunitária e a construção de espaços integrados, fazem parte do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), um programa aprovado pelo Congresso Nacional a partir de sugestões de profissionais da segurança pública vinculados a governos de todos os matizes ideológicos.

Notícia da imprensa (Redação Época, 22/03/2010).

Relatórios estaduais divulgados pelo comitê gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) revelam que dos 12.163 empreendimentos do principal projeto de desenvolvimento do governo, 54% delas não saíram do papel e apenas 1.378 foram concluídos depois de três anos de implantação. De acordo com a ONG Contas Abertas, que fez a análise dos números, isso mostra que apenas 11,3% das obras terminaram.

Pelo levantamento feito, 46% das ações do programa estão em andamento ou já foram entregues, desde que o PAC foi lançado em 2007. Não foram medidas as ações em Goiás, Piauí e Rondônia, que deixaram de entregar os relatórios.

A metodologia de divulgação dos números usada pela Casa Civil nas cerimônias de balanço oficial tem excluído as áreas de saneamento e habitação. Mesmo assim, os 10.821 empreendimentos dos dois setores estão previstos no orçamento total do PAC, que é de R$ 638 bilhões a serem aplicados entre 2007 e 2010. De acordo com a ONG, tiradas as duas áreas, cerca de 31% das obras teriam sido concluídas.

A Casa Civil contestou o cálculo utilizado pela Contas Abertas. Afirmou que 40% das obras já foram concluídas, relativas a investimentos de R$ 256,9 bilhões. De acordo com a assessoria do Ministério, na divulgação dos balanços não constam as obras de saneamento e habitação porque elas são executadas por Estados e municípios.

Além do mais, afirmou a Casa Civil, as obras relativas aos setores de saneamento e habitação passaram por uma seleção em 2007 e só começaram a ser executadas em 2008. Daí, estarem pelo menos um ano atrasadas. Desse modo, de acordo com a Casa Civil, os balanços levam em consideração apenas as 2.471 obras do último balanço. Portanto, segundo a Casa Civil, uma grande obra, como uma hidrelétrica, estrada ou plataforma de petróleo não pode ser comparada a uma pequena intervenção urbana.