Boas Práticas Locais
12 de agosto de 2011 | 0h 00
Dois meses após o início da campanha de respeito à faixa de pedestre, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) registrou uma queda de 64% no número de atropelamentos em 35 cruzamentos da região central e da Avenida Paulista, parte da primeira Zona Municipal de Proteção ao Pedestre (ZMPP).
De 11 de maio a 10 de julho deste ano aconteceram oito atropelamentos nesses locais. No mesmo período de 2010, foram 22.
Desde o início da campanha, ainda não foi registrado nenhum atropelamento no cruzamento das Avenidas Brigadeiro Luís Antônio e Paulista. O local concentrou o maior número de ocorrências no ano passado, com 12 pedestres atropelados.
Nos cruzamentos da Rua Augusta com a Peixoto Gomide e com a Avenida Paulista - onde não houve vítimas entre maio e julho de 2010 - foi registrado um atropelamento em cada um desses locais neste ano. A CET não especificou se os atropelamentos resultaram em morte.
Fiscalização. Os dados da companhia, entretanto, não refletem a realidade de todos os 78 cruzamentos onde, desde a última segunda-feira, agentes da CET trabalham multando os condutores que não respeitam a faixa.
A companhia explicou que esses 35 cruzamentos foram selecionados para a pesquisa por terem registrado atropelamentos no ano passado.
A CET informou ainda que não tem dados comparativos de atropelamentos dos outros 43 cruzamentos.
Na próxima semana, a companhia deverá divulgar um balanço do número de multas aplicadas na primeira semana de fiscalização. Atualmente, trabalham nos cruzamentos 154 marronzinhos.
O efetivo será reforçado com a atuação de 36 policiais do Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran). Com isso, o número de agentes trabalhando exclusivamente na fiscalização do respeito à faixa de pedestre passa a ser de 190.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o motorista deve dar preferência ao pedestre nas faixas de segurança sem semáforo e quando a pessoa ainda não concluiu a travessia onde há semáforo. O desrespeito a essa lei é considerado infração gravíssima, com multa de R$ 191,53 e perda de sete pontos na carteira.
Fonte: ESTADÃO
Notícia da imprensa (Diário de Marília, 14/11/2010).
Crianças de 19 EMEFs de Marília receberão cartilha educativa sobre os trabalhos desenvolvidos pela Câmara de Marília. Segundo a bibliotecária da Câmara, Wilza Aurora Matos Teixeira, foram produzidas 2.500 cartilhas e inicialmente serão distribuídas em todas as EMEFs, em especial, nas classes da 4ª série, com crianças de idade entre 9 a 12 anos.
Folha de São Paulo, 04 de julho de 2010
Cotidiano
Experiência em Lins coloca delegado como conciliador para tentar evitar que crimes leves cheguem à Justiça
Para Ministério Público, iniciativa é ilegal, mas Polícia Civil já prepara expansão para outros municípios do interior
JOSÉ BENEDITO DA SILVA
ENVIADO ESPECIAL A LINS
Selma Moraes Peres, 58, vive em rua tradicionalmente ocupada por repúblicas estudantis em Lins (431 km de SP) e daí vinha a sua maior agonia: as festas universitárias.
Em 12 anos, diz ter feito "mais de 10" boletins de ocorrência para tentar valer seu direito ao sono (professora, acorda às 6h), mas nunca foi chamada pelo Judiciário.
Em abril, ao registrar nova ocorrência, se surpreendeu: em dez dias, foi chamada a uma audiência, mas na Polícia Civil. Sentou-se com quatro estudantes, assinaram um acordo e voltou a dormir.
O caso de Selma é um dos 57 acordos firmados num lugar inusual: uma unidade policial que tenta a conciliação em casos de crimes leves e que já é alvo de polêmica.
Criado em 11 de março, o Necrim (Núcleo Especial Criminal) de Lins é uma experiência que a Polícia Civil vai expandir este ano para cidades como Bauru, Jaú, Marília, Tupã, Ourinhos e Assis.
Em três meses, só cinco das 62 audiências acabaram em impasse. Houve acordos em ocorrências como ameaças, lesões corporais leves, dano e acidentes de trânsito.
CRIMES LEVES
O espírito é dar agilidade aos crimes de menor potencial ofensivo: aqueles com pena inferior a dois anos e cujo andamento judicial dependa de vontade da vítima.
Firmado o acordo -que pode incluir o pagamento da dívida, a reparação do dano ou o compromisso de não reincidir-, a vítima renuncia expressamente à ação penal.
O documento é submetido à Justiça, que tem dado o aval. Em todos os casos, no entanto, a Promotoria ignorou o acordo e recomendou que o arquivamento esperasse seis meses, prazo legal para que a vítima faça a representação penal -os juízes ignoraram a recomendação.
"A lei tem previsão expressa de que essa fase de conciliação deve ser feita em juízo, com a interveniência do Ministério Público", diz a promotora Luciene Angélica Mendes, da Procuradoria-Geral de Justiça, órgão que emitiu um parecer defendendo a ilegalidade do Necrim.
Para a polícia, a iniciativa é legal, dá solução rápida a pequenos crimes, desafoga a Justiça e elimina a reincidência. "Você dá aos colegas dos distritos a oportunidade de investigar crimes mais relevantes", diz o delegado do Necrim, Orildo Nogueira.
Conciliação se faz na Justiça, diz promotora
Delegado diz que iniciativa de Lins é acompanhada pela cúpula da Segurança Pública
DO ENVIADO A LINS
Polícia de um lado, Ministério Público de outro e a Justiça dando a palavra final. É assim que o Necrim caminha nos primeiros dias de vida.
"Conciliador deve guardar equidistância entre fato e vítima. É óbvio que o delegado não tem, porque é ele o encarregado de investigar o fato", afirma a promotora Luciene Angélica Mendes.
Segundo ela, conciliação deve ser em juízo e com a participação de um promotor. "O Ministério Público tem de apurar se a lei foi obedecida e se a manifestação da vítima foi de maneira livre e consciente, pré-requisitos para haver conciliação judicial."
A Polícia Civil alega que os envolvidos na audiência não se sentem intimidados pois o Necrim fica em prédio separado das delegacias e não tem policiais armados. A sala, com duas mesas formando um "T", lembra as utilizadas em audiências judiciais.
Para Orildo Nogueira, titular do Necrim, o espírito da iniciativa é o da lei. "Se ela permite que haja conciliador leigo, por que não um delegado, bacharel em direito?".
Já o delegado seccional, Luiz Roberto Saud Bertozzo, diz que o parecer do Ministério Público pela ilegalidade "não tem aplicação prática nenhuma". O promotor vai fazer o quê: mudar o convencimento da parte?", diz.
Segundo Licurgo Nunes Costa, diretor do Deinter-4 (Departamento de Polícia Judiciária do Interior) e "pai da ideia", o secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, e o delegado-geral, Domingos Paulo Neto, acompanham o trabalho. "Não me disseram em nenhum momento para parar."
Para o juiz Luís César Bertoncini, os acordos geram um título extrajudicial, com testemunhas, em que a vítima renuncia à ação penal. "Não vejo ofensa a nada."
Ele diz que o Necrim soluciona dois tipos de conflito. "Um, cível, em que há a reparação de danos. Outro, criminal, em que a vítima renuncia ao direito de processo e a gente não tem o que fazer."
É preciso dar espaço para que essas iniciativas avancem
ANDRÉ ZANETIC
ESPECIAL PARA A FOLHA
A questão da resolução de conflitos vem ganhando espaço entre especialistas e no dia a dia das pessoas, ensejada pela necessidade de aprofundar e sofisticar as formas de contenção dos problemas.
A conciliação é um processo geralmente voltado à resolução de ocorrências penais consideradas de "baixo potencial ofensivo", com penas que legalmente podem chegar a, no máximo, dois anos (mas que, se não devidamente trabalhadas e "pacificadas", podem ter a sua gravidade em muito ampliada).
Busca-se por esse processo, que normalmente está circunscrito à esfera dos juizados criminais, a reparação dos danos em favor da vítima e/ou acordo entre as partes.
A criação do Necrim é uma novidade que pode ajudar a desafogar o Judiciário e o Ministério Público e agilizar a resolução de crimes. Tendo em vista os graves problemas relacionados ao crime e à violência e a dificuldade no suprimento das demandas existentes no Judiciário, a iniciativa é uma forma promissora que vem se agregar às novas estratégias que estão sendo buscadas para se fazer frente a essa problemática de forma mais efetiva, além de fortalecer a aproximação necessária entre polícia e comunidades.
A preocupação que o Ministério Público tem demonstrado com a medida, aparentemente relacionada ao "ambiente" em que as audiências se desenrolam, não parece se justificar face à procura de que elas ocorram em locais semelhantes aos juizados, sem policiais armados e em locais fora das delegacias.
Por esses aspectos e por se tratar de uma estratégia nova deve-se, evidentemente, estar atento às possíveis características que não condigam com os objetivos buscados, porém tais fatores devem ser elencados pontualmente, de forma a dar espaços para que tais iniciativas se desenvolvam e possam demonstrar suas potencialidades.
ANDRÉ ZANETIC é doutorando em ciência política pela USP e foi pesquisador do Ilanud (Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente)
Notícia da imprensa (Jornal da Manhã - Marília, 06/06/2010).
A Associação de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis de Marília (ALGBT) inicia amanhã uma campanha contra a homofobia, medo, ódio ou repulsa de homossexuais. Serão distribuídos inicialmente folhetos educativos. A ONG (Organização Não Governamental) aposta na informação como meio mais eficaz de combate ao preconceito.
Membros da associação permanecerão no Terminal Urbano Rodoviário nesta segunda-feira das 16h às 19 horas. Será a primeira intervenção para visibilidade da campanha “Marília contra a homofobia. Em defesa da Cidadania!”. A entidade vai aproveitar o grande fluxo de pessoas no local para fazer a distribuição do material impresso.
Depois, na noite sexta-feira (das 20h às 22h30) será realizado o lançamento oficial da campanha: A ALGBT e a Luta contra a Homofobia. A entrada é franca e o local é o anfiteatro do campus da Unesp (Universidade Estadual Paulista), na avenida Hygino Muzzy Filho, n. 737.
Além do próprio presidente da associação, Thiago Teixeira Sabatine, mestrando em Ciências Sociais, e pesquisador do OSP (Observatório de Segurança Pública da Unesp), a secretária municipal da Juventude, Alessandra Costa, vai fazer uma explanação.
A coordenadora do Programa Municipal de DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis), Aids e Hepatites Virais da Secretaria Municipal da Saúde, Helena Regina Schwitzky, também vai falar, abordando o tema Fatos e Propostas para quebrar Preconceitos e Estereótipos.
O pesquisador do OSP e coordenador geral de Projetos da ALGBT, Bóris Ribeiro de Magalhães, doutorando em Ciências Sociais pela Unesp, abordará as Políticas Públicas, Justiça e Homofobia: índices de mensuração para o reconhecimento do direito à sexualidade no Brasil.
O terceiro tema será a Lei 10948 de 2001 e o papel da Defensoria Pública no Combate a Homofobia, ministrado pelo defensor público do Estado de São Paulo, Fernando Rodolfo Mercês Moris. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail algbtmarilia@yahoo.com.br.
A Secretaria Municipal da Saúde é uma das parcerias da ALGBT na campanha. De acordo com o Núcleo de Informação, Educação e Comunicação da pasta (Niec), a ONG merece o apoio municipal pela luta em defesa dos direitos humanos e contra a discriminação por orientação sexual.
“Essa associação tem um início recente, mas foi fundada por pessoas comprometidas e ativas. O próprio presidente já atuou como agente de prevenção junto ao Programa Municipal de DST, Aids e Hepatite”, mencionou o Niec.
Notícia da imprensa (Diário de Marília, 02/06/2010).
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do Núcleo de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP), irá realizar oficinas regionais para discutir o problema em diversas cidades do interior.
A criação dos comitês tem o objetivo de fortalecer a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. São Paulo é o primeiro Estado do País a efetivar a consolidação.
O comitê irá mobilizar a sociedade civil organizada e órgãos públicos, tais como lideranças comunitárias, gestores públicos municipais, universitários, dentre outros, que irão discutir e implantar ações para a prevenção do tráfico de pessoas.
Serão criados 11 comitês em regiões administrativas entre eles em Marília. Cada regional atenderá municípios abrangentes.
A primeira oficina de implantação dos Comitês Regionais será realizada em Araraquara, hoje. A próxima oficina será ainda no mês de junho, na regional administrativa de Bauru. Nos próximos dias deve ser marcada etapa de Marília.
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