POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE SEGURANÇA

Nas duas últimas décadas, o Brasil presenciou uma crescente preocupação com as questões relativas à segurança pública e à justiça criminal. Uma verdadeira obsessão securitária refletiu-se num nível jamais visto de debates públicos, de propostas legislativas e de produção acadêmica.

Esta última se debruçou sobre as práticas de segurança e de justiça, ao menos no contexto da redemocratização do país.

Não obstante, pouco tem sido feito, no âmbito político, para que se tornasse tangível uma efetiva reforma dessas instituições, tendo como preâmbulo pesquisas e conhecimentos provenientes tanto da maior participação coletiva na formulação, implantação e acompanhamento de políticas públicas, quanto da disponibilidade sem precedentes de pesquisadores aptos a discutir com o universo da política e das instituições criminais as alternativas de reforma, dentro de um contexto de aumento do quantum de cidadania e participação democrática.

Em outros termos, como bem lembrou Paulo Sérgio Pinheiro, a redemocratização política do Brasil não foi ainda capaz de lançar suas luzes sobre as práticas de nossas instituições criminais – estas, ao contrário, parecem resistir à democratização, formando um enclave autoritário no cerne mesmo do Estado democrático.

A violência letal, a superlotação dos presídios, rebeliões e mortes, os horrores vividos pelos jovens em instituições como a Febem, o virtual abandono das instituições manicomiais sem a contrapartida de um atendimento ambulatorial, o desalento e a descrença nas medidas de recuperação dos presos e de cura dos esquecidos dos manicômios judiciários, a tortura em delegacias de polícia e a eterna lentidão e alheamento das autoridades judiciárias são faces terríveis que apontam para uma crise de longa data em nosso sistema criminal.

Neste momento, estamos nos perguntamos sobre as razões para todas estas dificuldades e vendo, por toda parte, a expansão da segurança privada, a disseminação de dispositivos eletrônicos de segurança, o aumento do sentimento de insegurança e a constituição de verdadeiros enclaves fortificados em que a tolerância em relação às violações das liberdades civis corre de par com a aceitação das hierarquias e das múltiplas faces da exclusão social.