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Policial faz revista em suspeitos na região da cracolândia, em megaoperação na tarde ontem, em: https://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2602201001.htm
Foto: Adriano Vizoni/Folha Imagem

Nos últimos anos, várias iniciativas na área da Segurança Pública e da Justiça Criminal emergiram, procurando dar conta das questões relativas à eficiência da ação policial, ao acesso à justiça, à reforma da legislação penal, à reforma das prisões, ao controle do crime organizado e da corrupção, ao controle da ação policial, da tortura e da discriminação, ao policiamento comunitário, entre outras iniciativas que merecem ser recenseadas e melhor avaliadas. Há ainda muita dificuldade para que os pesquisadores e interessados em geral tenham acesso aos dados sobre políticas de segurança pública no Brasil.
As organizações da sociedade civil, universidades e centros de estudos procuraram interferir no diagnóstico, na implementação e no controle da violência urbana e, principalmente, no acompanhamento de novas estratégias e políticas na área. Assim, foi sendo gerada uma quantidade inaudita de informações, estratégias, políticas, ações que mereceram ampla divulgação e amplo conhecimento. Entretanto, as políticas de segurança persistem no paradigma tradicional baseado na repressão ao crime e aos comportamentos considerados inadequados. O problema é que indivíduos que não cometem necessariamente crimes continuam sofrendo ações policiais ilegais com base apenas em julgamentos de valor e em critérios subjetivos, violando direitos e abrindo espaço às zonas cinzentas da violência.
É necessário tornar o conhecimento acessível aos gestores da segurança e aos cidadãos de uma forma geral. Para muitos, estamos diante da emergência de um novo paradigma da violência e do crime e da necessidade de implementação de novas formas de gestão da segurança, que passam necessariamente pela parceria com a sociedade civil, pelo controle social das políticas públicas e pela incorporação do modelo empresarial de segurança, baseado na análise de risco e na redução de prejuízos materiais, sociais e subjetivos. A segurança pública é atualmente um excelente laboratório de práticas sociais e cidadãs de administração de conflitos. Estamos num momento em que as políticas de segurança pública devem passar por essa nova etapa, que se inicia com a avaliação do passado, a visibilidade do presente e a definição de diretrizes para o futuro.

Para dados sobre segurança pública e taxas de crimes, acesse aqui.

Custos em Segurança Pública

Na contabilidade dos custos da criminalidade existem os custos diretos e os custos indiretos. Os custos diretos são bens e serviços públicos ou privados que atuam no tratamento e na prevenção da criminalidade, por exemplo, gastos no sistema de justiça criminal, encarceramento, serviços médicos de atendimento às vítimas e emergências, serviços sociais e proteção de residências. Os custos indiretos se referem à perda de investimentos que deixam de ser captados em função da existência da criminalidade e do envolvimento de vítimas e agressores nestas atividades. Os custos sociais e políticos da criminalidade podem ser avaliados em termos da incidência de doenças mentais e incapacidade física, mortes resultantes de homicídios e suicídios, alcoolismo e dependência de drogas lícitas e entorpecentes, desordens depressivas. Os custos políticos são mensurados na erosão do capital social, transmissão da violência entre as gerações, redução da qualidade de vida e comprometimento do processo democrático. Uma das conseqüências da enorme visibilidade da segurança pública na sociedade brasileira recente foi o aumento da pressão sobre o fundo público para que houvesse mais investimentos na área de segurança pública.

Esse investimento foi canalizado para a aquisição de armamento, de veículos automotores, compra de uniformes e coletes à prova de balas, remodelação de delegacias e quartéis e reaparelhamento das policiais. Embora no conjunto dos recursos gastos com segurança estejam incluídos os gastos com processos de informatização, aperfeiçoamento de sistemas de comunicação, de mecanismos de investigação e de formação e treinamento de policiais, grande parte dos recursos é destinada à manutenção e ampliação do modelo tradicional de funcionamento das polícias. Pouco foi gasto com reforma da polícia e com a implantação de novas estratégias de policiamento, como é o caso do policiamento comunitário ou do uso de instrumentos não-letais de enfrentamento do crime.

Segundo dados do IBGE (Pesquisa Despesas Públicas por Funções, 2006) os Estados Brasileiros (incluindo o DF) gastaram mais em segurança pública em 2002 do que na comparação com 1999. Do total de gastos da ordem de 190,2 bilhões de reais em 2002, por exemplo, 13% foram destinados para a segurança, incluindo o Poder Judiciário. O gasto per capita da segurança era de 90 reais em 1999 e passou a 140 reais em 2002. O peso maior desses gastos refere-se ao pagamento de pessoal que equivale a 78% do orçamento, entretanto, no período os Estados começaram a gastar mais com custeio (manutenção e serviços). Como em quase todos os serviços públicos prestados atualmente, parte importante dos gastos é destinada ao pagamento dos vencimentos dos funcionários públicos e nesse sentido a pressão por aumento de efetivo policial nas ruas reflete-se diretamente na distribuição dos gastos em segurança pública. Os gastos também ocorrem em grande medida fortemente atrelados às demandas extra-policiais, decorrentes da pressão públicas ou da pressão da esfera da política. Embora, é bom que se diga, há pressão para maiores gastos sendo feitas a partir de interesses corporativos fortemente representados nas instituições da segurança pública, como é o caso dos gastos com armamento e munição, com dispositivos eletrônicos de segurança e com fiscalização de serviços.

Num caso paradigmático, em 2006, foram disponibilizados pelo Governo Federal para o Estado de São Paulo algo em torno de 110 milhões de reais, destinados exclusivamente para a construção de Centros de Detenção Provisória, com capacidade para 800 detentos, em quatro cidades do interior do Estado, para tentar conter a onda de rebeliões que devastou o interior dos presídios paulistas, cf. FSP 02/08/2006. O tema dos custos da segurança volta e meia retorna à imprensa na forma de estratégias para aumentar a capacidade do poder público e dispor de recursos para ampliar o quadro da segurança e reduzir o quadro das incertezas e inseguranças sociais. Por exemplo, em abril de 2007, o ministro da justiça, Tarso Genro, anunciou novo plano de segurança pública que pretende contemplar: 1) criação de um piso nacional para o salário de policial; 2) programa nacional para habitação de policiais; 3) construção de novos presídios femininos; 4) construção de presídios exclusivos para abrigar jovens entre 18 e 24 anos; 5) programa de treinamento e qualificação das polícias. Evidente que os planos são bem-vindos mesmo porque dão alento a uma área sempre cercada de precariedades, falta de planejamento, falta de transparência e absolutamente carentes de fiscalização e controle.

Mas a lógica que informa essas maquinarias pirotécnicas é o mais do mesmo e nunca a inovação, baseada numa avaliação criteriosa das boas práticas e de experiências bem-sucedidas. Em termos concretos, vale a pena perguntar quais são os mecanismos de transferência de recursos do fundo público para projetos de segurança que efetivamente surtiram efeito tanto na perspectiva mais corriqueira da redução do crime (nem por isso menos problemática) quanto na perspectiva da melhoria da qualidade da prestação de serviços policiais para os cidadãos das grandes cidades, sobretudo naqueles locais conflagrados por disputas territoriais? Não há respostas… Está na hora de avaliar a destinação de recursos e elaborar mecanismos mais alongados de avaliação de eficiência e eficácia nas ações policiais, afinal, não estamos falando de poucos recursos. Em todo caso, o referencial continua imbatível. Por exemplo, em maio de 2007, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada pelo Senado Federal vincula recursos do orçamento público a gastos com segurança. Na prática, caso a PEC seja aprovada, a União deve gastar 10%, os Estados 7% e os municípios 1% dos seus orçamentos em segurança. A medida poderá significar um aporte extra de 1 bilhão de reais para a segurança por ano. Em termos concretos, isso pode representar um acréscimo de um real a cada quinze reais investidos em segurança no país. Em 2006, apenas a União gastou com segurança algo em torno de 9 bilhões de reais, cf. FSP de 17/05/2007, sendo que são os Estados os responsáveis diretos pela manutenção da máquina administrativa da segurança e pelos custos diretos de funcionamento dessa máquina. Segundo dados atualizados, os Estados brasileiros, em seu conjunto, gastam aproximadamente 25 bilhões de reais em segurança pública, incluindo as despesas com o Poder Judiciário.

Esses recursos tendem a crescer ano a ano sem que sejam feitas avaliações mais profundas sobre a maneira como esses gastos estão sendo feitos e sem uma avaliação concreta sobre o montante que é encaminhado para investimentos no setor. Apenas para efeito comparativo, segundo a Lei Orçamentária de 2007, os gastos do Ministério da Defesa do Brasil está calculado em 19,6 bilhões de dólares. Ou seja, os gastos com a força policial superam os gastos militares não obstante esses últimos também estarem passando por uma escalada vertiginosa nos últimos anos. Conforme matéria publicada na FSP, de 05/02/2007, o governo federal gastou R$1,2 bilhão em liberações do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Estados, no período de 2000 a 2005. Desse montante, 86% foram destinados à aquisição de equipamentos (veículos, armas e informática), 7% para projetos inovadores (ação comunitária, sistema de dados e ouvidorias), 4% para instalações e apenas 3% para capacitação (treinamento e formação de policiais).

O uso do Fundo Nacional de Segurança, conforme assinalado na matéria acima, demonstra cabalmente que a distribuição dos recursos privilegiam um modelo de polícia e que assim está fadado ao desperdício pois o investimento paralelo e necessário em treinamento e formação não acompanha nem de perto os gastos com equipamentos. Embora seja importante reconhecer que o governo federal através da Secretaria Nacional de Segurança Pública tem feito esforços importantes para melhorar a qualificação profissional das polícias através de convênios com universidades para a promoção de cursos de especialização para policiais, o fato é que o impacto da formação no conjunto das polícias ainda é algo a ser avaliado cuidadosamente. No Estado de São Paulo, a função de defesa nacional e segurança pública tem recebido um tratamento diferenciado durante a década de 90, com variações bastante acentuadas nos investimentos. O montante real de recursos despendidos declinou de 2,6 bilhões de reais, em 1990, para pouco mais de 1,9 bilhões, em 1992. No exercício fiscal seguinte (1993), os recursos alocados experimentaram um excepcional incremento de cerca de 1 bilhão, para imediatamente voltar ao patamar anterior de 1,9 bilhão. A partir de então, desde 1994, o montante dedicado à função tem sido incrementado lenta e constantemente, passando de 1,9 para 2,2 bilhões de reais, em 1998.

Veja algumas pesquisas sobre custos da segurança no Brasil.


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Gastos com Segurança Pública crescem 70%


Leia matéria abaixo em que se discute o incremento dos gastos públicos com segurança pública no Estado de São Paulo.

Os gastos em segurança pública representam parcela importante dos gastos do Estado e devem ser também objeto de políticas públicas pois a qualidade dos gastos deve estar articulada com estratégias e análises relativas ao papel e eficiência das polícias no controle da criminalidade.

SÃO PAULO – Sob o comando do candidato do PSDB a presidente da República, Geraldo Alckmin, o orçamento da Secretaria da Segurança Pública aumentou cerca de 70%. A Pasta foi a segunda que mais recebeu recursos desde 2001, ficando atrás apenas da Educação, engessada pela vinculação constitucional. No entanto, a distribuição dos recursos revela uma prioridade ao policiamento preventivo em detrimento do investigativo e do técnico-científico.

De acordo com o Sistema de Gerenciamento Orçamentário do Estado de São Paulo (Sigeo), entre 2001 e 2005 os investimentos realizados na Polícia Militar somaram R$ 285,7 milhões, contra R$ 8,5 milhões para a Polícia Civil e R$ 1,9 milhão para a Superintendência Técnico-Científica. Considerando-se a dotação orçamentária total neste período, vê-se que, dos cerca de R$ 29 bilhões que a pasta acumulou entre 2001 e 2005, cerca de R$ 17 bilhões (58%) foram para a PM e R$ 5,3 bilhões (18,5%) para a Polícia Civil. A polícia técnica ficou com R$ 608 milhões.

A mesma prioridade à PM é vista quando se verifica a destinação específica dos investimentos. Os recursos para armamentos da Polícia Militar é o dobro do da Polícia Civil. Para equipamentos de informática, o quádruplo e, para veículos, o valor é muito maior: 657 vezes. Em estudos e projetos, os gastos com a PM foram de R$ 46,5 mil. Para a Civil, nada. A desproporção de gastos leva em conta ainda o efetivo da PM, de 95 mil funcionários, enquanto o da Polícia Civil é de aproximadamente 35 mil.

A que mais destoa das outras é a Polícia Científica. Responsável pela coleta de elementos materiais relacionados ao crime que levem à comprovação de que este crime ocorreu, a forma como ocorreu e as partes envolvidas, desde 2001 recebeu grande soma de investimentos apenas em 2005: foram R$ 139 mil em 2001; R$ 128 mil em 2002; R$ 1,2 milhão em 2004 e R$ 11,3 milhão em 2005.

Para o diretor científico do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente – organização não-governamental vinculada à ONU -, Guaracy Mingardi, o resultado deste foco apenas na PM se reflete no resultado das investigações.

” O resultado disso afeta a qualidade da investigação. Aquilo que a PM não conseguir impedir de acontecer, e passar para a Civil investigar, com a perícia da polícia científica, não terá resultado eficiente. Conclusão: menos crimes, de qualquer natureza, tem sua autoria descoberta. Na média, chega-se ao culpados de menos de 10% dos crimes. “

Em se tratando de combate ao maior adversário da Segurança paulista, o crime organizado, a destinação de gastos é criticada por Mingardi. ” Priorizar a PM significa deixar de focar a investigação. E a investigação é central no combate ao crime organizado, que, geralmente, não comete crimes que a PM possa evitar. Por exemplo, o tráfico de drogas. A polícia militar consegue pegar mais pequenos e médios traficantes. Para se chegar aos grandes, é necessário investigar. Mas para isso precisa dar qualidade a essa investigação. E essa qualidade é dada reforçando a polícia civil e, especialmente, a técnica. “

Outro aspecto revelado pelo Sigeo é a maior concentração de investimentos em Segurança em ano eleitoral, especificamente em 2002, quando Alckmin tentou a reeleição. Naquele ano, os investimentos feitos na Polícia Militar alcançaram R$ 102 milhões, dos quais R$ R$ 83,5 milhões só para a compra de carros. Para a Polícia Civil, R$ 1 milhão, e para a científica, R$ 89 mil. ” É muito pouco para a científica. Estamos falando de um órgão que faz análise de impressão digital ainda por cartão, enquanto o mundo, há mais de 30 anos, faz análise digital ” , afirma Mingardi.

Sobre o assunto, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo informou que o volume de gastos maior com a Polícia Militar se deve ao aumento do efetivo nos últimos anos, o que fez com que o Estado desembolsasse mais recursos para a instituição. Além disso, critica o governo federal por ter diminuído os repasses para investimentos no Estado de São Paulo, o que prejudicou a capacidade dos investimentos feitos em todos os setores da polícia paulista.

(Caio Junqueira | Valor Econômico)

http://www.valoronline.com.br/

Salários e custos das policias


Mais significativas, porém, do que esse crescimento real nos montantes alocados na Segurança Pública do Estado, são as modificações perceptíveis na estrutura dos gastos.

O policiamento civil que, entre outros subprogramas, engloba a estrutura judiciária de investigação e de distritos policiais, após ver seu montante de recursos reduzido em cerca de 30% no primeiro quadriênio da década, passou a contar com recursos incrementados em velocidade e grandeza superiores ao do crescimento dos recursos dedicados ao total da Secretaria da Segurança Pública.

Policiais ocupam favela Nelson Mandela, RJ
A Polícia Militar também recebeu recursos crescentes no período, ainda que com crescimento inferior ao concedido à Polícia Civil. Esses fatos, apesar de significativos por si mesmos, não expressam a totalidade da ação governamental no setor.

A mensagem que acompanhou a publicação do balanço oficial do Estado para o exercício fiscal de 1998 destacou um crescimento de 11,3% no contingente ativo da polícia militar, entre 1994 e 1998, e a contratação, no mesmo período, de novos quadros para a polícia civil (146 delegados, 2.809 investigadores, 1.727 carcereiros e mais 1.858 novos funcionários para as demais funções).

Em 1999, o poder público do Estado de São Paulo gastou mais que o Produto Interno Bruto, 310 milhões, produzido no mesmo ano. No combate à criminalidade foram empenhados 4,2 bilhões, e 4,7 bilhões foi o total de gastos da sociedade civil na compra do “bem” segurança e em perdas indiretas geradas pelos incidentes. Segundo O Ilanud 60% do gasto da sociedade civil se direciona ao custeio da segurança privada. O custo de uma vítima de morte violenta do sexo masculino é de R$ 53.278,00 e do sexo feminino é R$ 9.116,00.

Destaque-se que os policiais estaduais passaram a contar, a partir de maio de 1996, com um seguro de vida gratuito, com cobertura de R$ 50.000,00 para o caso de morte ou invalidez permanente, e, a partir de maio do ano seguinte, com programa para disponibilizar a construção de 10 mil casas populares para os policiais que recebem até 12 salários mínimos. Se a massa salarial exerce uma pressão considerável sobre o conjunto dos gastos em segurança pública, isso não quer necessariamente dizer que os salários dos policiais estão competitivos em relação ao mercado de trabalho. Conforme pesquisa divulgada pela FSP, em 15/04/2007, o salário médio no Brasil pago para o policial militar em início de carreira é de R$ 1.307,00, sendo que os menores salários são pagos nos Estados de Alagoas (R$850,00), Rio de Janeiro (R$874,00) e Pernambuco (R$900,00) e Rio Grande do Sul (R$965,00) e os maiores são pagos nos estados do Paraná (R$ 1700,00), Goiás (R$1.745,00), Amapá (R$1.770,00) e Distrito Federal (2.900,00). A matéria alerta para o fato de que o Estado de São Paulo paga um salário abaixo da média nacional (R$1.240,00).

O mesmo quadro preocupante ocorre nas polícias civis. Segundo a mesma matéria, o salário médio para no país para o policial civil em início de carreira é de R$1623,00, sendo que os menores salários são pagos em Santa Catarina (R$781,00), Rio Grande do Norte (R$1.118,00), Ceará (R$1.147,00) e Rio Grande do Sul (R$1.200,00). Os maiores salários são pagos em Mato Grosso (R$2.118,00), Espírito Santo (R$2.457,00), Goiás (R$2.524,00) e Distrito Federal (R$4.505,00). O Estado de São Paulo paga para o policial civil salário abaixo da média nacional (R$1.240,00). Aumentos salariais têm um forte impacto sobre o conjunto dos gastos em segurança pública e muitos estados simplesmente não podem arcar com o peso relativo do aumento dos salários. Assim, a situação paradoxal é que não obstante a atenção redobrada que se deu à segurança pública no Brasil nos últimos anos não se reverteu em melhorias significativas das condições de trabalho e salário dos policiais.

Muitos Estados, ao contrário, não pensam em melhorar os rendimentos dos policiais mas insistem em procurar aumentar os efetivos das suas polícias o que evidentemente abre a enorme fronteira entre o trabalho do policial e as possibilidades realmente existentes de cada um desses policiais encontrar emprego em empresas de segurança privada como forma de complementar seus rendimentos. A destinação dos recursos canalizados para o Fundo Nacional de Segurança Pública demonstra que muitos Estados estão usando os mesmos para pagamento de pessoal e para custeio de suas forças policiais permanentes o que, evidentemente, é uma irregularidade inquietante.


Os custos do sistema de segurança pública estão diretamente ligados ao tamanho das forças policiais. No quadro abaixo, veja uma comparação entre os números da PM de Sp e as guardas municipais.

Efetivo das Guardas Municipais e da Polícia Militar,

Região Metropolitana de São Paulo – março/2001

Município

GCM

PM

Total

Arujá

29

97

126

Barueri

550

383

933

Biritiba Mirim

28

28

Caieiras

29

46

75

Cajamar

70

62

132

Carapicuíba

232

232

Cotia

159

183

342

Diadema

135

480

615

Embu

84

84

Embu-Guaçú

21

36

57

Ferraz de Vasconcelos

50

81

131

Francisco Morato

81

81

Franco da Rocha

21

564

585

Guararema

29

29

Guarulhos

310

1.475

1785

Itapecerica da Serra

44

241

285

Itapevi

85

92

177

Itaquaquecetuba

115

115

Jandira

46

45

91

Juquitiba

25

25

Mairiporã

93

93

Mauá

211

353

564

Mogi das Cruzes

657

657

Osasco

332

846

1178

Pirapora do Bom Jesus

23

23

Poá

80

75

155

Ribeirão Pires

70

124

194

Rio Grande da Serra

18

18

Salesópolis

24

24

Santa Isabel

43

43

Santana de Parnaíba

127

47

174

Santo André

430

1.190

1620

São Bernardo do Campo

410

1.085

1495

São Caetano do Sul

350

267

610

São Lourenço da Serra

16

16

São Paulo

4.163

32.927

37090

Suzano

311

311

Taboão da Serra

90

88

178

Vargem Grande Paulista

37

37

TOTAL

7.812

42.603

50.41

Fonte: Polícia Militar, GCMs e Fórum Metropolitano.

Orçamento da Secretaria da Administração Penitenciária
O sistema penitenciário paulista tem obtido bastante visibilidade nas discussões da imprensa, bem como da opinião pública, não só pelas fugas, rebeliões e más condições em que se encontram as Unidades Prisionais do Estado, mas também pelos custos que as mesmas têm gerado para o Estado. Observando-se a evolução orçamentária da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) ao longo dos últimos oito anos, nota-se que a mesma tem tido um crescimento significativo, ocupado uma significativa participação nas despesas do Estado de São Paulo.
No ano de 2007, por exemplo, a SAP representou para o Estado, uma despesa de R$ 556. 242. 552, 31 ou então 1,26% das despesas correntes do Estado, representando um custo maior do que Secretarias como a de Desenvolvimento Social ou da Agricultura, que representaram despesas de, respectivamente, 0,77% e 0,73% das despesas correntes do Estado.

Entre 2000 e 2007, as despesas da SAP quadruplicaram, saltando de 124 milhões aos atuais 556 milhões de reais.

Estatísticas de crimes violentos no Brasil

 

As informações sobre o homicídio são as mais confiáveis no Brasil. As demais apresentam vários problemas: sub-notificação, indefinição e falta de uniformidade dos critérios, pressão social sobre a atuação policial etc. Existem duas fontes para a análise do homicídio: os registros policiais e as declarações de óbito. Utilizando os dados do sistema nacional de saúde, a Unesco vem produzindo relatórios detalhados sobre a mortalidade violenta no Brasil. Entre 1989 e 2000, houve, sem dúvida, uma explosão dos crimes violentos no Brasil. É bem verdade que as taxas de homicídios já eram relativamente altas em 1989, em comparação com os países desenvolvidos. Em algumas capitais brasileiras, os homicídios eram e continuam sendo igualmente comuns, como em Boa Vista, Porto Velho, Maceió, Recife e Vitória. Porto Velho, por exemplo, apresenta uma taxa persistente e inquietantemente alta por todo o período compreendido pela pesquisa. Mas o fenômeno do crescimento, até meados da década de 1990, parecia estar restrito às grandes capitais da região sudeste do Brasil.

Hoje, aparentemente, as taxas estão crescendo em capitais médias e mesmo pequenas, como Macapá e Cuiabá. Segundo dados levantados pela Unesco, conforme quadro abaixo, houve um aumento de 38% dos homicídios nas capitais dos estados brasileiros. Esse aumento, em grande parte foi puxado para cima pelos estados mais ricos da região sudeste do Brasil, em cujas capitais, o homicídio cresceu 61% na década. As cidades de Cuiabá, Macapá, Campo Grande, Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, São Paulo e Vitória expressam as taxas de crescimento mais rápido. Apenas a cidade de Florianópolis ostenta taxa de apenas um dígito. Dezesseis cidades possuem taxas acima de 30 por cem mil. As maiores taxas de homicídios estão em Recife, Vitória, Cuiabá, Porto Velho, Rio de Janeiro e São Paulo. Com exceção de Recife, a região nordeste (a região mais pobre do país) apresenta quase as mesmas taxas que a região sul (a região que apresenta a melhor distribuição de renda). A região sudeste (mais rica e mais desigual) apresenta as taxas mais insistentemente altas. De fato, não se pode atribuir à pobreza extrema da região o aumento das taxas de homicídios.

Ao contrário, todos os dados parecem mostrar que as taxas de homicídio altas correspondem às capitais e às regiões metropolitanas que apresentam urbanização acelerada, alta concentração de moradores nos bairros periféricos, com desigualdade social acentuada e má distribuição de renda. Esses bairros sofrem problemas crônicos de ausência de serviços públicos, sobretudo, falta de acesso à justiça, o que permite a criação de subculturas em que a solução de conflitos é profundamente privatizada e as relações de apoio mútuo, as associações comunitárias e a igreja perderam espaço importante para organizações corrosivas, atreladas à criminalidade organizada e ao tráfico de drogas.

A violência letal é um fenômeno nacional, mas os homicídios são efeitos do processo de crescimento populacional das grandes cidades brasileiras e da estagnação econômica persistente, que cria um quadro de exclusão social, de queda de expectativas, de baixa inserção no mercado formal de trabalho, sobretudo para os jovens. Em outros termos, ao mesmo tempo em que rejeitamos a análise fácil de que a pobreza é uma causa da criminalidade, precisamos lembrar que os moradores das regiões mais pobres das principais capitais brasileiras estão mais vulneráveis à presença do crime organizado.

Há uma notável ausência de consenso em relação às causas das mortes violentas. As opiniões dividem-se em, pelo menos, três tendências. A primeira refere-se à teoria das escolhas racionais. Os homicídios decorrem de um comportamento violento fundado na expectativa dos agressores de obter uma valorização monetária ou lucro de suas ações. A segunda refere-se à teoria da frustração, isto é, o agente do homicídio reage violentamente em decorrência de uma quebra de expectativas, de revolta ou em resposta a uma agressão. Ao contrário da primeira, essa teoria dá ênfase à irracionalidade da ação. A terceira refere-se às vítimas e não somente aos agressores. Nesse caso, a renda interfere na capacidade do indivíduo se proteger da violência. Pessoas ricas possuem meios para escapar ao risco de morte violenta, e os pobres, ao contrário, estariam mais submetidos a ela. Além disso, a morte de uma pessoa pobre implica em menor risco de ser preso, julgado e condenado ao agressor, o contrário do que tenderia a ocorrer caso a vítima seja rica. As três abordagens pressupõem relações causais diferentes e, portanto, formas diferentes de ação por parte do poder público para a redução da violência letal. As duas primeiras ressaltam medidas impeditivas da ação dos agressores, dissuasórias ou repressivas, e a terceira releva a equalização dos riscos sociais, quer seja através de melhoria de qualidade de vida, quer seja através de prestação de serviços policiais e de segurança com qualidade para todos os grupos e indivíduos da sociedade.

Em relação aos jovens, pode-se afirmar, que para eles não existe uma capital brasileira que seja segura. Entre os jovens, o risco aumenta consideravelmente, atingindo índices absolutamente inaceitáveis que beiram o massacre implacável de jovens, em Recife (255,7), Vitória (201), Porto Velho (125,8), Macapá (100), Rio de Janeiro (141,1), São Paulo (122,3) e Cuiabá (135,4). Vinte e duas capitais apresentam taxas acima, bem acima, de 30 homicídios por cem mil habitantes. Uma única capital apresenta taxa abaixo de 20 por cem mil, no caso Palmas (18,8), no Tocantins. Os homens, com idades que variam dos 15 aos 34 anos, são as maiores vítimas da violência, sendo que a situação se agravou em entre 1980 e 1998. A letalidade feminina, na mesma faixa etária, conheceu uma estabilidade impressionante, se comparada com os dados apresentados para os homens. Os dados mostram a consistência do elevado risco a que estão submetidos os jovens e dados mais desagregados apontam para a vitimização ainda maior dos jovens moradores nas periferias das grandes cidades brasileiras.

Os dados mostram que houve um significativo aumento dos anos perdidos por causas violentas tanto na região metropolitana do rio de janeiro quanto na de são Paulo. No rio, em 1980, os jovens entre 15 e 24 anos perdiam 2,05 anos e, em 1991, perdiam 3,26 anos. Em outros termos, o problema é perfeitamente identificável e compreensível dentro do atual quadro de quebra de expectativas dos jovens e de sua virtual exclusão social e simbólica, tema sobre o qual voltaremos a seguir. Estado e Cidade de São Paulo É preciso lembrar que os dados oficiais não revelam o cenário completo da violência fatal no país.

 

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Análise da criminalidade em São Paulo

Apenas para ficar com o exemplo de São Paulo, vamos observar as informações disponíveis sobre letalidade por causas externas e os homicídios dolosos. Em 1998, foram registrados no estado de São Paulo, 11.752 óbitos por homicídio doloso; 5.445 homicídios culposos por acidente de trânsito e outros; 545 latrocínios, ou seja, roubos seguidos de morte; 1.838 suicídios; 26.727 mortes suspeitas e 21.714 desaparecimentos de pessoas. No mesmo ano, ocorreram 812 mortes em ações da polícia. Deixando de considerar os desaparecidos e aceitando que cada registro policial corresponda a um único óbito, temos em torno de 47.119 óbitos por causas externas, ou seja, um número quatro vezes maior que os homicídios registrados. No Estado de São Paulo, em 1999, ocorreram 12.818 homicídios, sendo 5.096 considerados dolosos. Em 2001, foram 12.475 e 4.895. Na cidade de São Paulo, em 1999, ocorreram 6.356 homicídios, dos quais 5.418 classificados como sendo dolosos; em 2001, foram 6.112 e 5.174, respectivamente. É bom lembrar, adicionalmente, que muitos registros de ocorrência envolvem mais de uma vítima fatal e não se sabe ao certo se os homicídios múltiplos estão sendo contados pelas nossas autoridades.

Somente uma reforma nas estatísticas oficiais poderá esclarecer as diferentes conexões entre todas essas mortes e dar um quadro mais preciso sobre a verdadeira dimensão do problema em nosso país. Acresce-se a isso a virtual inexistência de instrumentos de geo-referenciamento que permita localizar os crimes no mapa e promover ações racionais e coordenadas das duas polícias. Os dados oficiais sinalizam uma ligeira queda dos homicídios, cuja causa ainda é tema de discussão.

Mais ainda, segundo dados da Prefeitura Municipal de São Paulo, para o ano de 1999, ocorreram 64.377 óbitos de residentes da cidade de São Paulo. Observando esses números através do critério cor atribuída, foram 67,4% de brancos; 16,9% de pardos; 5,1% de pretos; 2,1% de amarelos e 0,1% de indígenas. As mortes precoces, menos de 50 anos de idade, ocorreram com maior freqüência entre pardos (55%), pretos (42%) e indígena (35%). Em relação ao local de moradia, observou-se que menos de 9% dos pretos residiam em distritos considerados incluídos socialmente, já os amarelos foram 30% e brancos, 24%. Nos grupos de cor amarela e branca, sobressaíram as mortes por doenças isquêmicas do coração e nos grupos indígenas, pardos e pretos, predominaram as doenças infecciosas (tuberculose e aids) e as violências (acidentes de trânsito e homicídios).

Esse levantamento demonstra a estreita correlação entre o perfil da mortalidade e a desigualdade social na cidade de São Paulo. A possibilidade de uma pessoa ser vítima de homicídio é infinitamente maior nos distritos censitários localizados nas regiões periféricas do que nos distritos do chamado centro expandido ou nos distritos que apresentam IDH considerado elevado. Em contrapartida, os crimes contra o patrimônio ocorrem em maior número nos distritos do centro ou do centro expandido do que nos limites extremos da cidade. Usando como parâmetro os anos de 1998 e 1999, em que foram assassinadas, na cidade de São Paulo, em média 6.000 pessoas, pode-se reforçar essa constatação.

As taxas de homicídios subiram, na Região Metropolitana de São Paulo, de 55, em 1996, para 66, em 1999; e no Estado de São Paulo, de 36 para 44, no mesmo período. Em 1999, as cidades mais violentas da grande São Paulo foram: Diadema, 149,76; Embu, 136,57; Itapecerica, 105,70, cidades pertencentes ao cinturão de cidades dormitórios limítrofe à Capital. Os distritos censitários mais violentos da Capital foram: Jardim Ângela, 116,23; Sé, 107,62; Cidade Ademar, 106.06; Jardim São Luis, 103,75. Apenas para exemplificar, no Jardim Ângela, em 1999, havia a chance de que uma em cada 862 pessoas fosse assassinada. No distrito policial que compreende o Jardim Ângela, havia a chance de que uma em cada 166 pessoas fosse roubada. Nos distritos de classe média alta de São Paulo, as taxas de homicídios são significativamente inferiores, por exemplo, Moema, 4,11; Jardim Paulista, 8,22; Vila Mariana, 11,55; Perdizes, 14,73. Em Moema havia a chance de que uma em cada 25 mil fosse assassinada. No Distrito Policial de Perdizes havia a chance de que uma em cada 50 pessoas fosse roubada. Resumindo, quem reside, trabalha, circula ou estaciona nos chamados bairros nobres tem mais chances de ser roubado ou furtado. Em geral, há de cinco a dez vezes mais possibilidades de que isso ocorra num bairro nobre do que num bairro periférico.

Segundo dados de 1999, na região central (Sé, Brás, Bom Retiro, República etc), coberto pelos Primeiro e Segundo Distritos Policiais, havia a chance de que uma em cada 11 pessoas fosse vítima deste tipo de crime, enquanto que, em bairros como São Domingos, Anhanguera ou Jaraguá, cobertos pelos 46O. e 74O. Distritos Policiais, estas chances caíam para um a em cada 262 pessoas.

Como mostra o quadro abaixo, houve uma aceleração de todas as estatísticas criminais, sobretudo os homicídios, roubos, sequestros e estupros. Além disso, houve a forte penetração do crime organizado no país, sobretudo aquele ligado ao tráfico de entorpecentes, que provoca uma verdadeira guerra entre quadrilhas com efeitos deletérios sobre a comunidade pobre, entregue a sua própria sorte. Nesse sentido, vale ressaltar os aumento do consumo de crack, em São Paulo, e suas possíveis conexões com a onda de chacinas que apavora as grandes periferias. Na cidade de São Paulo, no período de 1983-2000, observa-se um aumento real de 53,54% no total de registros de ocorrências, acima do crescimento da população, que foi de 18,24%. Em 2000, registrou-se o maior pico de ocorrências policiais. Nesse ano, foram registrados 675.157 crimes, o que dá uma média de 1.849 registros diários de crimes, 77 a cada hora. Os crimes contra o patrimônio experimentaram maior crescimento real (72,68%). Desagregando, podemos perceber que os crimes que envolvem algum grau de violência aumentaram fortemente. É o caso do dos roubos (118,85%) e do roubo de veículos (176,84%). As prisões por porte ilegal de armas cresceram 87,06%, no período. Os crimes contra a pessoa oscilaram negativamente 13,58%, não obstante os homicídios terem experimentado um aumento de 120,56%.

Em 1983, ainda em relação ao município de São Paulo, haviam sido registradas 3.003 ocorrências de prática ou tentativa de homicídios. Em 2000, foram 7.832, o que dá uma média de 21 homicídios ou tentativas diárias. Muito provavelmente, os conflitos que provocavam apenas lesões corporais estariam resultando em maior número de homicídios. O que acena para a degradação da qualidade de vida dos moradores das periferias da cidade, pela maior presença da arma de fogo e pela falta de legitimidade das instâncias oficiais de intermediação de conflitos. Não obstante haver a sensação de que o tráfico de drogas tenha se tornado mais comum e mais organizado, as ocorrências envolvendo entorpecentes apresentaram crescimento abaixo do crescimento populacional (10,50%). Os estupros têm-se mantido constantes ao longo do período. No conjunto, os dados mostram uma situação preocupante em que os crimes violentos apresentaram maior taxa de crescimento, na cidade de São Paulo, entre 1983 e 2000.

Movimento dos Principais Tipos de Crimes
Município de São Paulo, 1983, 1993, 1998 e 2000
Taxas por cem mil habitantes

Crimes 1983 1993 1998 2000 Diferença
           
População 8.794.544 9.709.424 9.918.862 10.398.576 (+) 18,24
           
Total de Crimes 3.109,75 4.008,25 4.553,21 4.774,86 (+) 53,54
           
Crimes Contra a Pessoa 1.070,79 1.107,77 927,25 925,42 (-) 13,58
Homicídios / Tentativa 34,15 50,72 73,00 75,32 (+) 120,56
Lesões Corporais 377,32 313,82 296,99 286,31 (-) 24,12
           
Crimes Contra o Patrimônio 1.907,09 2.747,19 3.408,77 3.293,18 (+) 72,68
Roubos / Tentativa 487,64 544,47 1.004,87 1.067,18 (+) 118,85
Latrocínios 3,73 2,51 2,62 2,98 (-) 20,11
Roubo de Veículos / Tentativa 212,87 386,63 589,30 (+) 176,84
Furtos / Tentativa 1.197,47 1.156,37 1.004,73 1.050,98 (-) 12,23
Furto de Veículo / Tentativa 497,74 530,41 581,73 (+) 16,87
           
Crimes Contra a Incolumidade Pública 40,32 33,64 48,95 41,11 (+) 1,96
Uso / Tráfico de Drogas 29,04 40,71 40,25 32,09 (+) 10,50
           
Crimes Contra os Costumes 43,30 36,27 31,27 28,72 (-) 33,67
Estupros / Tentativas 15,03 14,08 13,42 13,17 (-) 12,38
           
Porte de Armas 21,10 35,98 45,59 39,47 (+) 87,06

Fonte: Secretaria de Segurança Pública; Delegacia Geral de Polícia; Fundação SEADE.

Embora os riscos provenientes dos homicídios e das chacinas aumentem nas periferias das grandes cidades, e ocorram sobretudo nos finais de semana, no horário noturno e vitimem homens jovens, as medidas de segurança estão longe de privilegiar esse perfil. As políticas parecem ser mais suscetíveis ao clamor dos moradores dos bairros centrais, de classe média, que reclamam principalmente dos crimes contra o patrimônio (furtos e roubos) e contra a nova e avassaladora onda de sequestros. Esse fato se deve ao maior poder de pressão desses grupos; ao maior impacto político dos crimes contra o patrimônio, à necessidade de racionalizar os escassos recursos e colocar policiais onde há mais visibilidade, bem como à miopia da discriminação que separa os criminosos (representados como sendo moradores, negros e pardos, das periferias, das favelas e dos cortiços), das pessoas respeitadoras da lei, brancas e que moram em bairros considerados nobres ou em condomínios fechados.

Adicionalmente, as pesquisas de opinião tendem a mostrar que o medo e a insegurança são mais ou menos generalizados. Os responsáveis pelas políticas de segurança tendem a responder a esse dado com medidas policiais padronizadas, policiamento veicular aleatório e batidas periódicas, tanto nas favelas como nos bairros centrais. O crescimento do crime violento não produziu os efeitos esperados nas políticas de segurança pública. Embora tenha provocado muitas discussões, debates e propostas, as instituições da justiça criminal ainda não sofreram mudanças significativas. Mesmo uma política sistemática de policiamento comunitário não se tornou realidade nos bairros periféricos da região metropolitana. Mas a expectativa é que toda essa onda possa, um dia, interferir positivamente nas práticas de nossas instituições e, no limite, melhorar a prestação dos serviços de segurança à população. Por enquanto, a realidade social da maioria da população tem se mostrado imune a qualquer iniciativa.

Delitos selecionados em Marília

Os dados disponibilizados pela Fundação SEADE e pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para o Município de Marília demonstram uma forte estabilidade dos números relativos aos principais tipos criminais. Os homicídios dolosos, cuja análise é sempre limitada quando desconsiderados os números dos demais homicídios, apresentam uma leve tendência de alta no período mas com fortes oscilações para baixo sobretudo nos anos 2001 e 2004. Os roubos sofreram significativa tendência de alta e, entre os demais crimes, é o que apresenta maior preocupação, embora esses indicadores estejam bem abaixo da média do Estado de São Paulo. O mesmo pode ser dito em relação ao furto e roubo de veículos.

É importante ressaltar que não é adequado agregar esses dois tipos criminais pois eles decorrem de dinâmicas diversas.De toda forma, os números apresentados na tabela abaixo mostram que o ano de 2005 apresentou uma tendência de crescimento acima da média dos anos anteriores, o que é preocupante no sentido de alertar as autoridades para políticas públicas que identifiquem e interfiram sobre as razões para esse crescimento.

Delitos selecionados, Município de Marília – Taxas por 100 mil habitantes

Ano Homicídio doloso Furto Roubo Furto e Roubo de Veículo
1999 9,86 1934,35 210,20 74,74
2000 9,15 1907,73 200,73 99,60
2001 9,45 2117,74 206,00 69,16
2002 16,07 2104,77 219,73 82,82
2003 13,85 2322,74 260,36 64,97
2004 9,83 2356,15 236,41 61,79
2005 14,22 2073,97 225,70 70,18

Fonte: -Até 2000: Dados da Res SSP 150/95; após 2001: Dados da Res SSP 160/01.População residente: Fundação SEADE. Projeções de população flutuante para estâncias turísticas: Fundação SEADE

Em relação à mortalidade por causas externas, o município de Marília apresenta um aumento importante das mortes por agressões em comparação com as mortes acidentais. Embora entre 1984 e 2003 tenha ocorrido um aumento de 1645 das mortes por acidentes, no mesmo período as mortes por violência cresceram 264%. O cálculo da razão entre esses tipos de óbitos demonstra que se trata de variáveis relativamente indipendentes na medida em que os números apresentam comportamento distintos. A correlação chega a quase 8 em 1993 e a quase 3 em 2002.

 

Óbitos, Município de Marília Números absolutos

Ano Óbitos por causas externas Óbitos por agressões Razão(%)
1984 78 13 6
1985 71 13 5,4
1986 96 16 6
1987 87 14 6,2
1988 82 12 6,8
1989 94 15 6,2
1990 91 13 7
1991 116 24 4,8
1992 82 10 8,2
1993 101 13 7,7
1994 89 15 5,9
1995 101 29 3,4
1996 128 19 6,7
1997 117 19 6,1
1998 92 14 6,5
1999 128 31 4,1
2000 108 22 4,9
2001 118 26 4,5
2002 116 35 3,3
2003 128 32 4
Total 2023 385 5,25
Crescimento % 164,10 246,15  

Fonte: Fundação SEADE -2004

Estrutura da Polícia no Estado de São Paulo

A lei orgânica da polícia do estado de São Paulo define que o serviço de policiamento será executado por duas polícias: Polícia Militar e Polícia Civil, subordinadas hierárquica, administrativamente e funcionalmente à Secretaria de Segurança Pública e ao governador do Estado. As duas policias detêm o papel primordial do controle sobre o crime, a insegurança e a violência. Elas também têm papel fundamental na prevenção e na investigação de crimes. Portanto, é responsabilidade das Unidades da Federação o desenho, a implementação e o acompanhamento das politicas de segurança especialmente voltadas para o combate ao crime.

A Polícia Militar tem como função o policiamento ostensivo e preventivo fardado, além de constituir força auxiliar do Exército. À Polícia Civil cabe o trabalho de Polícia Judiciária, administrativa e preventiva especializada. A regulamentação específica de cada polícia é feita mediante leis federais e estaduais, leis complementares e estatutos de organização interna. A regulamentação legal fundamental para a organização e funcionamento das policias é a Lei Orgânica, que ainda prevê a complementaridade das funções militar e civil através de ações coordenadas de planejamento e ação que visem os objetivos policiais.

É parte integrante da estrutura policial dos Estados a Corregedoria de Policia. Apesar de desempenhar papel fundamental no controle da qualidade dos serviços policiais e no combate aos crimes e imperícias dentro das organizações policiais, as Corregedorias constituem objeto de pouco interesse e de quase nenhuma pesquisa.


Veja abaixo pesquisa da Senasp sobre funcionamento das Corregedorias dos Estados Brasileiros. Acesse o site da Corregedoria da Policia Militar do Estado de São Paulo

Veja também a Lei Orgânica da Policia do ESP, coforme Lei Complementar nº 207 de 05/01/1979.


 

Anexo Tamanho
Lei Orgânica das Polícias.pdf 153.06 KB
relatório corregedorias 2007.pdf 380.06 KB
Perfil das orgs estaduais e municipais de seg. pub. 2007.pdf 1.2 MB

 

Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo

 

A Ouvidoria de Polícia do estado de São Paulo foi criada em 1995 e pode ser considerada a primeira experiência de controle externo da polícia no Brasil. O objetivo da Ouvidoria é receber denúncias, reclamações e sugestões da população sobre a qualidade dos serviços policiais e queixas de policiais contra abusos cometidos por seus pares, além de produzir e publicar estatísticas sobre a conduta dos agentes do Estado, propõe ao governo a adoção de medidas que visem à diminuição da violência policial, o aperfeiçoamento dessas instituições e a fiscalização civil das ações policiais. A Ouvidoria conta com autonomia financeira e administrativa, não estando subordinada à secretaria de segurança pública, polícias ou qualquer órgão do governo.

É composta por um conselho consultivo, um grupo de apoio técnico e um grupo de apoio administrativo. O conselho consultivo é composto pelo ouvidor e mais onze membros nomeados pelo Secretário de Segurança Pública, entre nomes indicados pelo ouvidor. O grupo de apoio técnico recebe as denuncias, acompanha os casos prioritários, organiza atividades como seminários e palestras sobre direitos humanos e elabora os relatórios e documentos da entidade. Finalmente, o Grupo de apoio administrativo recebe as denuncias e sugestões da população à Ouvidoria. A ouvidoria ainda conta com a assessoria de um de um coronel e de um delegado da classe especial, respectivamente.

Para a escolha do ouvidor, uma lista tríplice é elaborada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana, composta majoritariamente por integrantes da sociedade civil, que é enviada ao governador. O ouvidor não deve exercer nenhum cargo eletivo ou deliberativo, público ou privado, e nem ter vinculo com a polícia militar ou civil.

As atribuições da Ouvidoria estão definidas pelo art. 2° da lei 826/97:

I.1 Receber denuncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos o que violem os direitos humanos ou coletivos praticados por servidores civis e militares da Secretaria de Segurança Pública;

I.2 Sugestões sobre o funcionamento dos serviços policiais;

I.3 Sugestões de servidores civis e militares da Secretaria de Segurança Pública sobre o funcionamento dos serviços policiais, bem como denuncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por superiores hierárquicos.

II.1 Verificar a pertinência das denuncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas a apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminai, fazendo ao ministério público a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de crime.

III.1 Propor ao Secretário de Segurança Pública a adoção das providencias que entender pertinentes , necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados a população pela polícia civil, pela polícia militar e outros órgão da pasta.

III.2 Realização de pesquisas, seminários, e cursos versando sobre assuntos de interesse da segurança pública e temas ligados aos direitos humanos, divulgando o resultado desses eventos.

IV. Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denuncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas.

V. Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

VI. Requisitar, diretamente, de qualquer órgão estadual, informações, certidões, cópias de documentos ou volume de autos relacionados com investigações em curso, sem o pagamento de quaisquer taxas, custas ou emolumentos.

Apesar do trabalho da Ouvidoria, pela sua característica de ação junto à população, legitimar a ação da polícia, o trabalho do órgão não é bem visto pela polícia civil e militar. Os policiais fazem críticas freqüentes ao trabalho da Ouvidoria. Afirmam que as denúncias contra a polícia são infundadas ou que denuncias de má qualidade no atendimento ao cidadão, como não está no âmbito de trabalho criminal, não deveriam ser levadas a sério. A visão da corporação, no caso da polícia civil, é a de que deve-se retirar os maus policiais do meio da polícia por que são a minoria. Com certeza, a relação entre as polícias e a Ouvidoria é de permanente conflito, haja vista que a polícia não tem uma tradição de receber críticas sérias e elaboradas ao seu trabalho.

Muitas das propostas de mudança sugeridas pela Ouvidoria foram incorporadas às políticas de Segurança Pública de São Paulo e da União.

O fortalecimento da Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo através da extensão de sua atuação por todo o estado, não somente na capital.

A Criação da Secretaria Nacional de Segurança Pública com o intuito de unificar as políticas e informações sobre a segurança pública no país.

A mudança na silhueta de tiro da polícia civil, a qual dava um maior número de pontos para os acertos em áreas letais (cabeça, peito) foi revertida para dar uma silhueta que desse prioridade para acertos em áreas não letais e que visassem a estabilização e imobilização do alvo, não sua morte.

Além disso, conseguiu manter a disciplina de direitos humanos no currículo da Polícia Civil de São Paulo, permanentemente.


DISQUE- OUVIDORIA 
DA POLÍCIA
0800-177070
Atendimento
de 2ª à 6ª feira
Das 9:00 às 17:00 h

ATENDIMENTO PESSOAL
das 9:00 às 15:00 h
Rua Japurá, 42
PABX: 3291-6006


 

Campanha da Ouvidoria de Policia, 2007.

Ouvidoria da Polícia prepara Campanha de Rádio

A Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, desenvolveu junto com a OBORÉ, a pedido da Secretaria Nacional de Direitos Humanos e da União Européia, no âmbito do Programa Institucional de Apoio as Ouvidorias de Polícia e Policiamento Comunitário, atuantes em 14 estados do Brasil, a Campanha Radiofônica “Conte para Ouvidoria, nós contamos com você!”.

O objetivo é divulgar à população mais pobre, sobre a existência de um canal sério e atuante, para reclamar dos maus policiais que extrapolam sua missão (sendo corruptos, violentos ou incompetentes) e que fazem aumentar ainda mais a sensação de insegurança das pessoas.

As mensagens, sempre de estímulo à participação da população, são apresentadas através de Cartas Faladas e de spots informativos esclarecendo o que é, quando procurar, como é feito o trabalho do Ouvidor e a garantia de sigilo que é dada à pessoa que faz uma denúncia.

Estas peças estarão disponíveis há todas as emissoras de rádio que desejarem se engajar na Campanha.

E para apresentar essa Campanha, estão se reunindo hoje representantes da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, União Européia, Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e outros importantes parceiros da Ouvidoria da Polícia, na sede da OBORÉ, na capital paulista.

A disseminação no Brasil das Ouvidorias de Polícia constitui uma importante boa prática cuja precedência ocorreu no Estado de São Paulo. As iniciativas de divulgação dos números de denúncia e a informação sobre direitos para parcela importante da população é extensão necessária dos avanços da democracia no país.

Saiba mais acessando o site da OBORÉ.

Polícia Militar

A unificação da Força Pública e da Guarda Civil do estado de São Paulo, em 1970, deu origem à configuração hoje existente na Polícia Militar. A Força Pública atuava como força auxiliar do exército e era considerado um pequeno exército paulista. Sua organização estava fortemente marcada pela hierarquia, disciplina e pelos aspectos militares.

A guarda Civil surgiu quando a Força Pública estava empenhada em combates fora do Estado, e teve a responsabilidade de manter a ordem cotidiana interna. Assim, a Guarda Civil ficou marcada pela característica do policiamento urbano. Quando se deu a fusão entre as duas forças estaduais fardadas foram preservados os postos e graduações da força com maior efetivo, a Força Pública, e sua característica de força auxiliar do exército, além do caráter militarizado.

A constituição de 1988 ratificou o caráter de força auxiliar do exército da PM paulista. A Polícia Militar tem duas carreiras distintas: os oficiais e os praças. Os praças, em ordem crescente de hierarquia, se dividem em: Soldado (1ª e 2ª classe), cabo, 3º sargento, 2º sargento, 1º sargento e subtenente. Os oficiais, em ordem crescente de hierarquia, se dividem em Aspirante a Oficial, 1º Tenente, 2º Tenente, Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel. Ainda há entre as duas categorias, as denominações de Aluno Oficial e Aspirante-a-Oficial (recém formado no Curso de Oficiais). O acesso e a formação das carreiras ocorrem de modo diferenciado. O ingresso à carreira de Oficiais se dá mediante concurso público. Os aprovados freqüentam o curso de formação de oficiais que tem duração de quatro anos e carga horária de 6.243 horas. Os praças ingressam através de outro concurso público e frequentam a Escola de Formação de soldados. A formação do soldado paulista tem uma carga horária de 1.687 horas, estando entre as maiores do Brasil. O tempo de formação de um soldado é bem menos da metade da formação de um oficial.

Terminada a formação os praças e oficiais entram para o quadro da instituição e ocupam os postos e graduações iniciais da hierarquia. O RDPM (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) é o único conjunto sistematizado de normas que regula a conduta do Policial Militar. O RDPM é uma cópia do RDE (Regulamento disciplinar do Exército) e não está adaptado, nem tampouco, prevê as situações de policiamento ostensivo urbano. Nesta medida, tende a dar mais atenção à faltas disciplinares que, propriamente, nortear o cotidiano de ações do policial no trato com o público. A debilidade e a fragilidade do código de conduta policial fazem com que policiais com comportamento “bom”, no tocante a hierarquia e disciplina, sejam flagrados em atos de abuso e violência.


Sugestões de leitura:

BARCELLOS, C. Rota 66: a história da polícia que mata. Rio de Janeiro, Record. 4ª edição, 2004.

COSTA, A. T. M. Entre a Lei e a Ordem: a violência e reforma nas polícias do Rio de Janeiro e Nova York. Rio de Janeiro: FGV. 2004.

MESQUITA NETO, Paulo de. Violência policial no Brasil: abordagens teóricas e práticas de controle. In PANDOLFI, Dulce et al. Cidadania, justiça e violência. Rio de Janeiro: FGV Editora, 1999.

NEME, C. A instituição militar na ordem democrática: o caso da Polícia Militar do estado de São Paulo. São Paulo, 1999. Dissertação (Mestrado em Política) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, São Paulo, 1999.

Superintendência da Policia Técnico-Científica

Cabe à Superintendência da Polícia Técnico-Científica: Coordenar e supervisionar os trabalhos de pesquisa nos campos da Criminalística e da Medicina Legal;

  • Proceder a estudos técnicos no âmbito da Criminalística e da Medicina Legal;
  • Prestar orientação técnica às unidades subordinadas ao Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal;
  • Manter intercâmbio com entidades ligadas às áreas científicas correspondentes;
  • Exercer as atividades inerentes aos sistemas de administração geral;
  • Zelar pela regularidade das atividades exercidas nas unidades subordinadas.


A Superintendência da Polícia Técnico-Científica, composta pelo Instituto Médico Legal e pelo Instituto de Criminalística, conta com as seguintes carreiras:

  • Atendente de necrotério;
  • Auxiliar de necropsia;
  • Desenhista técnico-pericial;
  • Fotografo técnico-pericial;
  • Médico legista;
  • Oficial administrativo;
  • Perito criminal;
  • Técnico de laboratório.


Todos esses profissionais devem ser aprovados em concurso público e antes de iniciar as atividades passam por treinamento na Academia de Polícia Civil Dr. Coriolano Nogueira Cobra (Acadepol). Eles também são policiais.

Histórico do Instituto de Criminalística de São Paulo – “Perito Criminal Dr. Octávio Eduardo de Brito Alvarenga” 

Na metade do século passado, a aplicação dos métodos científicos no esclarecimento dos crimes abriu um novo horizonte para a polícia, com a criação dos Gabinetes de Identificação e dos Laboratórios de Criminalística. Ambos se transformaram em modernos institutos de pesquisa e, com eles, a ciência tornou-se uma aliada contra o crime. 

O Instituto de Criminalística (IC), que também é conhecido como a Polícia Técnica, foi criado em 30 de dezembro de 1924, pela Lei n.º 2.034, sob a denominação de Delegacia de Técnica Policial. A Delegacia era subordinada ao Gabinete Geral de Investigações e realizava exames periciais. Dois anos depois, ela passou a ser chamada de Laboratório de Polícia Técnica. 

Em 1929, assume a direção do Laboratório o perito Octávio Eduardo de Brito Alvarenga, um dos maiores nomes da Criminalística no Brasil. Alvarenga aposentou-se em 1955, e hoje empresta seu nome ao Instituto de Criminalística. 

O Laboratório de Polícia Técnica foi transformado em Instituto de Polícia Técnica em 1951 e passou a ter seções especializadas. Em 1961, as cidades de Araçatuba, Araraquara, Assis, Barretos, Bauru, Botucatu, Campinas, Casa Branca, Guaratinguetá, Itapetininga, Jaú, Marília, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Sorocaba e Taubaté passaram a ter os Postos de Polícia Técnica. Um ano depois, os postos foram instalados em Guarulhos, Santo André, São Caetano e São Bernardo do Campo. 

Em 1975, o Instituto passou a ficar subordinado ao Departamento Estadual de Polícia Científica, com o nome de Divisão de Criminalística, pelo Decreto nº 5821. Pouco tempo depois, o Departamento foi reorganizado e a Divisão de Criminalística passou a ser denominada Instituto de Criminalística (Decreto nº 6919).
Pela Lei nº 6290, o Instituto de Criminalística passou a ser chamado de “Instituto de Criminalística Dr. Octávio Eduardo de Brito Alvarenga”. Com a criação da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), em 1998, o IC se tornou um dos dois órgãos subordinados à SPTC, ao lado do Instituto Médico Legal. 

O IC tem por atribuição auxiliar a Justiça, fornecendo provas técnicas acerca de locais, materiais, objetos, instrumentos e pessoas, para a instrução de processos criminais. Esse trabalho é executado por Peritos Criminais, que elaboram laudos a respeito das ocorrências cuja infração penal tenha deixado algum vestígio.

O Instituto é estruturado por núcleos de perícia na Grande São Paulo e no Interior. Além disso, o IC conta com núcleos que realizam perícias especializadas (Acidentes de Trânsito, Crimes Contábeis, Crimes Contra o Patrimônio, Crimes Contra a Pessoa, Documentoscopia, Engenharia, Perícias Especiais, Identificação Criminal e Perícias de Informática) e aqueles responsáveis por exames, análises e pesquisas (Análise Instrumental, Balística, Biologia e Bioquímica, Física, Química e Exames de Entorpecentes). Todos os núcleos de perícias especializadas estão sediados na Capital, junto à sede do IC.

A Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC) foi criada em 1998, pelo então governador Mário Covas, para administrar as perícias criminalísticas e médico-legais realizadas em todo o Estado de São Paulo. Sua função é auxiliar a Polícia Civil e o Sistema Judiciário. 

A SPTC foi regulamentada pela Lei Estadual 756, de 1994, e teve sua estrutura organizacional disposta no Decreto 42.847, de 9 de Fevereiro de 1998. Ela é responsável pela coordenação dos trabalhos do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal, editando normas, ações conjuntas e implementando políticas de atendimento à população. 

A Superintendência da Polícia Técnico-Científica está subordinada diretamente à Secretaria de Segurança Pública, trabalhando em estreita cooperação com as Polícias Civil e Militar, além do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). 

Antes da criação da SPTC, a Polícia Civil era a responsável pelo Instituto de Criminalística, fundado em 1924 com o nome de Delegacia de Técnica Policial. A mesma situação ocorria com o Instituto Médico Legal, criado em 1886 como Serviço Médico Policial da Capital, permanecendo até hoje o órgão técnico mais antigo da Polícia. 

A Polícia Científica é dirigida por um Coordenador (cargo exclusivo de peritos, seja Perito Criminal, ou Médico-Legista)e atua em todo o território do Estado de São Paulo. 

A Polícia Técnico-Científica é especializada em produzir a prova técnica (ou prova pericial), por meio da análise científica de vestígios produzidos e deixados durante a prática de delitos. 

O conjunto dos elementos materiais relacionados com a infração penal, minuciosamente estudados por profissionais especializados, permite provar a ocorrência de um crime, determinando de que forma este ocorreu. Quando possível e necessário, o laudo pericial identificará todas as partes envolvidas (vítima, criminoso e outras pessoas que de alguma forma tenham relação com o delito). 

A prova pericial é indispensável nos crimes que deixam vestígio. Mesmo com a confissão do criminoso que cometeu o delito, ela é a principal fonte da Justiça no estabelecimento de sanções, penas e indenizações. 

Instituto Médico Legal

O Instituto Médico Legal foi fundado em 1885, como Serviço Médico Policial da Capital. Ele era composto por dois médicos e seu regulamento foi estabelecido em 7 de abril de 1886 pela Lei nº 18. O IML é o orgão técnico mais antigo da Polícia. 

Em 1892, o então presidente do Estado (cargo que corresponde hoje ao governador do Estado) Bernardino de Campos baixou o Decreto 121, que alterou algumas atribuições da Repartição Central de Polícia. No âmbito da perícia médico-legal, o serviço clínico em presos que adoecessem na Cadeia Pública passou a ser obrigatório. 

Em 1906, a instituição, que já havia mudado seu nome para Seção Médica da Polícia dez anos antes, passou a ser chamada de Gabinete Médico-Legal, com suas atribuições definidas de uma forma mais segura e precisa. 

O número de médicos legistas do Gabinete, que era 4, dobrou em 1924, quando foi criado um pequeno serviço de expediente e um arquivo do órgão. Cinco anos depois, o governo do Estado passou a se preocupar com a melhoria do serviço médico-legal. O então diretor do Gabinete, José Libero, elaborou um novo projeto, que começou a ser posto em prática em 1933. 

O Decreto nº 6118 do interventor federal (na época, o presidente Getúlio Vargas indicava os interventores nos estados, que não tinham governadores) Armando de Salles Oliveira reorganizou o Serviço Médico-Legal, criando também o Conselho Médico-Legal, com o intuito de fornecer bases técnicas em Medicina Legal para o julgamento de causas criminais. 

Ficaram reunidos no mesmo órgão o Gabinete Médico-Legal, os Laboratórios de Toxicologia e de Anatomia Patológica e Microscopia e os Postos Médicos-Legais do Interior, que na época eram 13. 

Em 1958, o Gabinete Médico-Legal mudou para um amplo e moderno edifício, especialmente construído para a instituição, na Rua Teodoro Sampaio, 151. Hoje, o prédio é a sede do IML – Centro. Um ano depois, o Serviço passou a ser finalmente chamado de Instituto Médico Legal. 

A mais conhecida das funções do IML é a necropsia, vulgarmente chamada de autópsia, que é o exame do indivíduo após sua morte. Porém, este tipo de exame constitui apenas 30% do movimento do Instituto. A maior parte do atendimento (70%) é dada a indivíduos vivos, pessoas que foram vítimas de acidentes de trânsito, agressões, acidentes de trabalho etc. 

O IML, assim como o Instituto de Criminalística, é estruturado por núcleos de perícia na Grande São Paulo e no Interior. Além disso, o Instituto também conta com núcleos que realizam perícias especializadas (Clínica Médica, Tanatologia Forense, Radiologia, Odontologia Legal) e aqueles responsáveis por exames, análises e pesquisas (Anatomia Patológica, Toxicologia Forense e Antropologia). Todos estão sediados na Capital, junto à sede do IML. 

Cabe ao Instituto Médico Legal:

  • Desenvolver pesquisas no campo da Medicina Legal, visando ao aperfeiçoamento de técnicas e criação de novos métodos de trabalho embasados no desenvolvimento tecnológico e científico;
  • Promover o estudo e a divulgação de trabalhos técnico-científicos relativos a áreas de Medicina Legal;
  • Em indivíduos vivos realizar exames de:
    • lesão corporal;
    • sexologia;
    • sanidade física;
    • verificação de idade;
    • constatação de embriaguez;
  • Realizar exames radiológicos para elucidação de diagnósticos dos legistas;
  • Proceder a exames e pesquisas em produtos tóxicos, em líquidos orgânicos, vísceras, alimentos e outras substâncias;
  • Proceder, em corpos de falecidos, a exames necroscópicos, a exumações, a exames da área de Antropologia e similares;
  • Efetuar perícias em material biológico de vítimas;
  • Elaborar trabalhos fotográficos de pessoas, peças e instrumentos relacionados com as perícias;
  • Realizar perícias e pesquisas no campo da Odontologia Legal;
  • Realizar avaliações psicológicas das vítimas para conclusão de perícias;
  • Prestar assistência social aos familiares e vítimas;
  • Emitir laudos técnicos periciais pertinentes à sua área de atuação, observada a legislação em vigor.

Polícia Civil

Polícia Civil ou judiciária foi criada em 1905, quando foi instituída a polícia de carreira no Estado de São Paulo. Surgia para dar conta das novas modalidades criminais advindas com a industrialização e a explosão demográfica.É responsável pela repressão ao criminoso e também pelo policiamento preventivo especializado, e atua geralmente após o crime ter ocorrido. O policiamento preventivo especializado consiste em, por exemplo, efetuar uma diligência preventiva para prenderem traficantes e drogas, em certo local onde foi avisada que haveria esse tipo de transação. A polícia Civil ou judiciária, basicamente, recolhe provas e dados para o Poder Judiciário.

Há três carreiras na Polícia Civil: delegado, investigador e escrivão. O primeiro, é responsável pela instauração do inquérito e em que parágrafo do código penal deve incidir o delito, também expede intimações, decide sobre a prisão em flagrante e sobre a condução do inquérito. A carreira de delegado tem seis níveis e o recém-concursado inicia como delegado de 5ª classe. Quando é promovido passa pela 4ª, 3ª, 2ª, 1ª e pela classe especial, topo da carreira. O investigador tem a responsabilidade de esclarecer detalhes e circunstâncias de crimes de autoria desconhecida ou duvidosa e identificar as pessoas a ele relacionadas. O investigador é o funcionário de menor importância dentro de uma delegacia, já que, segundo alguns delegados, a delegacia pode funcionar sem o investigador, mas não sem o escrivão. Embora a decisão do que deve ser juntado ao inquérito seja do delegado de polícia, o escrivão é quem transcreve as queixas para os boletins de ocorrência e os depoimentos para o Inquérito. As carreiras de investigador e escrivão são equiparadas salarialmente e funcionalmente. Na delegacia, ainda, estão alocados motoristas policiais, agentes de telecomunicações, escriturários, carcereiros.

Os crimes recebem um tratamento diferenciado no âmbito da polícia judiciária. Há crimes em que o delegado tem o dever de instaurar inquérito, mesmo na inexistência de queixa, que são os crimes de ação pública. Encaixam-se na categoria anterior os crimes conta os direitos humanos, ou crimes em que a autoria e as provas estejam claras. Após, vem os crimes de ação pública mediante representação em que a autoridade policial depende de uma representação do ofendido. É o caso de calúnia, injúria e difamação. Finalmente, os crimes de ação penal privada em que a vítima decide ou não se deve registrar queixa, por exemplo, estupro e atentado ao pudor. A finalidade é deixar a vítima decidir se quer expor ou não fatos constrangedores a estranhos (Cf. MINGARDI, 1992).

Sugestão para leitura:

MINGARDI, Guaracy. Tiras, Gansos e Trutas: cotidiano e reforma na polícia civil. São Paulo, Página Aberta. 1992.

Veja anexo vontendo estudo do Ministério da Justiça para a reforma e modernização da Policia Civil e análise do trabalho de coleta de dados por parte da Polícia Civil no Brasil.

Anexo Tamanho
Modernização das polícias civis brasileiras.pdf 1.95 MB
Análise das Ocorências Registradas por Policiais Civis 2004-2005.pdf 2.78 MB
Perfil das Vitimas e Agressores registrados em ocorrências pela Policia Civil.pdf 426.85 KB
Resumo da historia da polícia de carreira de SP.pdf 137.59 KB

Sistema Penitenciário Paulista

Breve Histórico sobre as prisões em São Paulo

1970-1980: “Humanização pelo trabalho”

Ao analisarmos o percurso das políticas penitenciárias paulista, tomando como período histórico os anos que marcam final da década de 1970 até os dias atuais, temos um percurso bastante marcado pelas diferenças em diversas concepções, entre elas, tratamento do preso, tipos de regimes e até mesmo os modelos arquitetônicos das unidades prisionais.

Em linhas gerais, a concepção adotada no fim dos anos 1970 e início dos anos 1980, em que ainda havia um modelo de penitenciária inserido no contexto de um Estado ditatorial, era um modelo que propunha uma “correção” dos presos. Uma retirada da vida criminosa prezando a volta ao convívio social, através da ética do trabalho, bem como um controle exercido através de uma constante vigilância e rigorosa disciplina. O que demonstra um caráter contraditório da política penitenciária da época que, sob um regime autoritário marcado por atos de repressão muitas vezes violentos, propunha um modelo corretivo e não apenas repressivo.

Nesta tentativa de “humanização” das penitenciárias, ocorrido, sobretudo, a partir do período de redemocratização, o Estado passa a adotar de um modelo de prisão pautado na recuperação do preso através do trabalho, como já dito. Este modelo foi legitimado com a criação da Fundação de Amparo ao Preso Trabalhador – FUNAP, através da Lei Estadual nº. 1.238 de 22 de dezembro de 1976.

De acordo com seu estatuto, a FUNAP foi criada com a finalidade de “contribuir para a recuperação social do preso e para a melhoria de sua condição de vida, através da elevação do nível de sanidade física e moral, do adestramento profissional e do oferecimento de oportunidade de trabalho remunerado”.

Nesse sentido, o modelo de política penitenciária ao longo dos anos 80 passa a ser produto de uma concepção de sociedade que está fortemente articulada à moralização e disciplinamento dos presos. Segundo Paixão (1987, p. 20-21) prisão é “uma instituição correcional, em que indivíduos moralmente deficientes redescobrirão, pela experimentação indexa de sofrimento, de privação e, principalmente, de trabalho, um sentido não intuído de integridade moral”.

Assim, a população carcerária é governada por estratégias de disciplina, vigilância e trabalho. Atualmente a FUNAP oferece formação profissional e trabalho remunerado aos presos, além de coordenar e executar os Programas de Educação, Cultura, Esportes e Geração de Renda.

1990-2000: As novas “tendências” da política penitenciária paulista.

No ano de 1997, segundo o censo penitenciário, o déficit de vagas no Estado de São Paulo era de 11.652 vagas, e este Estado apresentava a maior população carcerária do país. Diante deste cenário, o governo estadual representado pelo então governador Mário Covas com o apoio do governo federal, sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso, lançaram o projeto de expansão de vagas no sistema penitenciário, tendo como principais objetivos a desativação da Casa de Detenção de São Paulo, além de diminuir a superlotação das cadeias paulistanas. Na referida expansão foram construídas 21 novas unidade prisionais, sendo 3 unidades semi-abertas. A grande maioria destas unidades foi construída no interior paulista.

Patrícia Santos/Folha Imagem

Essa expansão foi acompanhada por crises, violências e rebeliões e, sobretudo, pela descrença na função de re-socialização das prisões por parte da sociedade. Além disso, a estagnação econômica pela qual o país passava no período refletia diretamente no número de pessoas desempregadas, neste sentido a construção de novas unidades prisionais, com a geração de 18 mil novas vagas de emprego que representaram um investimento de 230 milhões de reais teve uma dimensão muito mais significativa no âmbito municipal. Desta maneira, a implantação destas novas unidades penitenciárias nos municípios acabou proporcionou um retorno financeiro que, que por sua vez representou uma compensação material importante, sobretudo para municípios cuja economia estava estagnada pela crise econômica generalizada em que se encontrava o país.

No que diz respeito às políticas penitenciárias deste período, pode-se afirmar que a referida expansão está inserida num processo de transição do modelo estatal da política penitenciária, modelo este bastante discutido por alguns autores como Loïc Wacquant (2001), David Garland (1999) e Zygmunt Bauman (1999). Estes autores discutem amplamente cada um a sua maneira, a passagem de um Estado preventivo para um Estado punitivo tentando buscar explicações e evidências esta nova configuração política, e para eles, a prisão deixou de ter uma função essencialmente disciplinar, para assumir sua função punitiva.

De acordo com Bauman (1999) a atual política do sistema prisional segue uma tendência mundial de grandes investimentos em construção e manutenção de prisões pautada num encarceramento em massa, no qual há um total abandono do discurso reabilitador das prisões que emergiu no inicio da era moderna. Neste contexto que Bauman caracteriza como pós-correcional os investimentos no setor prisional e a construção de novas prisões tornaram-se o principal instrumento de propaganda, por parte dos governos, de que há constantes ações para garantir a segurança pública e o combate à criminalidade. Nesta lógica, a espetaculosidade das ações punitivas tem um valor superior à sua eficácia.

Wacquant (2001) demonstra como os Estados Unidos, de forma pioneira e já consolidada caminhou na construção do que ele caracteriza como “Estado – Penitência” e também como as idéias presentes neste modelo se expandem para diversas partes do mundo. Esta nova configuração política do Estado – Penitência caracteriza-se por um conjunto de medidas que se tornaram conhecidas como “tolerância zero” ou “endurecimento penal”. Tal política pauta-se em ações como o aumento da repressão policial nas ruas, por penas mais severas para delinquentes, diminuição da maioridade penal, castigos exemplares para qualquer tipo de delito etc. Os defensores destas ações comumente utilizam um discurso que negam, ou então minimizam a responsabilidade do desemprego e da miséria como principais causas da delinquência, deste modo demonstram que toda a responsabilidade por atos criminosos deve ser buscada nos próprios indivíduos.

As conseqüências destas ações são visivelmente de cunho punitivo, pois direta ou indiretamente, acabam ao mesmo tempo liquidando benefícios, subsídios, conquistas sociais e reforçando o aparelho judicial, policial e penitenciário. Wacquant destaca que o estado punitivo procura manter o controle dos setores populares que estão à margem do consumo e do sistema capitalista, setores geralmente representados por pobres, negros e imigrantes. Paradoxalmente, a prisão surge como um instrumento de controle, punição e de gestão da miséria social.

Após esta breve discussão teórica permeada por estas teorias acerca da nova configuração do Estado e da sociedade contemporânea, somos levados refletir se o Brasil, mais particularmente o Estado de São Paulo, parece adotar cada vez mais esse modelo de punição, em que a expansão penitenciária parece ser sua pedra angular. A expansão além de se tornar uma suposta medida para conter as novas e crescentes ondas do crime, ganha um contorno de uma vigorosa indústria penal e de um eficaz instrumento de propaganda para as políticas governamentais. A punitividade se reveste em um incremento do número de pessoas imobilizadas, acarretando aumento expressivo de investimentos em construções de penitenciárias supostamente mais seguras. A lógica é de certa forma perversa, pois as empreiteiras se beneficiam diretamente dessa política que se consolida através do medo e da sensação de insegurança, bem como os municípios se tornam dependentes das compensações fiscais do Estado. E como bem já demonstrou Wacquant (2001), toda uma rede de negócios floresce no rastro da expansão prisional.

Expansão das prisões para o interior do Estado de São Paulo

A Secretaria da Justiça, criada através do decreto número 28, de novembro de 1892, administrava e coordenava os estabelecimentos penitenciários do Estado de São Paulo.

Até 1979 o Estado contava com 15 prisões, todas destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade. O órgão da Secretaria que coordenava os presídios era o Departamento dos Institutos Penais do Estado, DIPE. No decreto número 13.412, de 13.03.1979, o DIPE passou a ser denominado de Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, COESPE.

Em março de 1991, a COESPE foi transferida para a Secretaria de Segurança Pública, SSP, decisão polêmica, pois vinculou à mesma pasta as unidades prisionais e as polícias. Em dezembro de 1992, após o Massacre ocorrido no complexo penitenciário do Carandiru e como resposta direta a ele, foi criada a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), consubstanciada enfim pela lei número 8209, de 04.01.1993. Foi a primeira secretaria especialmente criada para assuntos penitenciários do país e, nesse sentido, sua criação foi cercada de expectativas positivas.

Atualmente a SAP é responsável pela administração das penitenciárias paulistas, dividindo-as por regiões administrativas do Estado de São Paulo.

Compreendendo:

– Região Noroeste, com sede na cidade de Pirajuí, tendo sob sua responsabilidade 33 unidades prisionais;

– Capital e Grande São Paulo, com sede na cidade de São Paulo, com 28 unidades;

– Região Central do Estado, com sede em Campinas, com 30 unidades;

– Região do Vale do Paraíba e Litoral do Estado, com sede na cidade de Tremembé, com 17 unidades;

– Região o Oeste do Estado, com sede na cidade de Presidente Wenceslau, com 35 unidades;

– Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, localizada na capital, com 06 unidades.

Fonte: Secretaria de Administração Penitenciária

 

Abaixo você encontrará uma bibliografia básica essencial para compreender as discussões acadêmicas contemporâneas sobre o mundo das prisões.

Referências Internacionais

Bauman, Zymunt. Globalização, as consequências humanas. Rio de Janeiro: Zanar, 1999.

Foucault, Michel (1987) Vigiar e Punir: nascimento da prisão. Petrópolis: Vozes.

Garland, David. Punishment and Welfare: A History of Penal Strategies. Aldershot: Gower Publishing Company Limited, 1985.

Garland, David. Mass Imprisonment: Social Causes and Consequences. London: Sage Publications, 2001.

Goffman, Irving Manicômios, prisões e conventos. São Paulo, Perspectiva, 1974.

Mauer, Marc. Race to Incarcerate. New York: New Press. 1999.

Ignatieff, Michael. A Just Measure of Pain: The Penitenciary in the Industrial Revolution, 1750-1850. London: Macmillan. 1978

Melossi, Dario / Pavarini, Maximo: Cárcel y Fábrica. Siglo XXI Ed. México, 1987.

Christie, Nils: Los límites del dolor, Fondo de Cultura Económica, Buenos Aires, 2001.

Tonry, Michael. Malign Neglect: Race, Class, and Punishment in America. New York: Oxford University Press. 1995.

Zimring, Franklin and Gordon Hawkins. The Scale of Imprisonment. Chicago: The University of Chicago Press. 1991.

Cohen, Stanley. Visions of Social Control: Crime, Punishment and Classification. Cambridge 1985.

Hulsman, Louk. Penas Perdidas : O Sistema Penal em Questão. LUAM. Editora, 1999.

Castel, Robert. The Regulation of Madness: The Origins of Incarceration in France, Berkeley: University of California Press. 1978.

Mathiesen, Thomas. Prison on Trial: A Critical Assessment. London: Routledge. 1980.

Sykes, Gresham. 1958. The Society of Captives: A Study in a Maximum Security Prison. Princeton: Princeton University Press, 1974.

Jacobs, James B. 1977. Stateville: The Penitentiary in Mass Society. Chicago: The University of Chicago Press.

Morris, Norval and David Rothman (eds.) The Oxford History of Prison: The Practice of Punishment in Western Society. Oxford: Oxford University Press. 1995.

Spierenburg, Pieter. The Spectable of Suffering: Executions and the Evolutions of Repression. Cambridge, 1996.

Wacquant, Loic. As prisões da miséria. Rio de Janeiro: Zanhar, 2001

 

Referências Nacionais

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Adorno, Sérgio “Prisões, violência e direitos humanos no Brasil” IN: PINHEIRO, Paulo Sérgio e GUIMARÃES, Samuel Pinheiro (orgs.) Direitos Humanos no século XXI. Brasília, Instituto de Pesquisas de Relações Internacionais, Fundação Alexandre de Gusmão, 1998.

Adorno, Sérgio (1991) “Sistema Penitenciário no Brasil: problemas e desafios”. Revista USP, 9:57-64.

Alvim, Rui Carlos Machado (1991) O Trabalho Penitenciário e os Direitos Sociais. São Paulo, Ed. Atlas.

Bierrenach, Maria Inês (1998) “A Mulher Presa”. Revista do Ilanud, 12:71-82.

Brant, Vinicius Caldeira (1997) O Trabalho Encarcerado. Rio de Janeiro, Forense Universitária.

Carvalho Filho, Luís Francisco (2002) A Prisão. São Paulo: Publifolha.

COELHO, Edmundo Campos (1987) A oficina do diabo: crises e conflitos no sistema penitenciário do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, Espaço e tempo/IUPERJ.

Ficher, Rosa Maria (1989) Poder e cultura em organizações penitenciárias. São Paulo, Tese de Livre-docência apresentada à Faculdade de Economia e Administração da USP.

Jocenir (2001) Diário de um Detento. São Paulo: Labortexto Editorial.

Mendez, Luiz Alberto (2001). Memórias de um Sobrevivente. São Paulo: Cia. das Letras.

Paixão, Antônio Luiz (1987) Recuperar ou punir? Como o Estado trata o criminoso. São Paulo, Cortez.

Ramalho, José Ricardo (1983) O mundo do crime: a ordem pelo avesso. Rio de Janeiro, Graal.

Salla, Fernando. Prisões em São Paulo 1822 – 1940. Anablume.

Lemgruber, Julita. Cemitério dos Vivos. Análise Sociológica de uma Prisão de Mulheres. Rio de Janeiro, ed Forense, 2º ed, 1998.

Minhoto, Laurindo Dias. Privatização dos Presídios e Criminalidade. Max Limonad, 2000.

Machado, L. Azevedo, M. História de um Massacre: A Casa de Detenção em São Paulo. ed Cortez, 1993.

Varela, Drauzio (1999) Estação Carandiru. São Paulo, Cia. das Letras.

 

 

Foco no sistema penitenciário

Folha de São Paulo, 7 de março de 2010 

ELIO GASPARI 

As masmorras de Hartung aparecerão na ONU


O economista bem educado governa no ES um sistema prisional que envergonharia o soba do Uzbequistão



NA PRÓXIMA segunda-feira, dia 15, o governador Paulo Hartung (PMDB-ES) tem um encontro marcado com o infortúnio. Depois de anos de negaças, o caso das “masmorras capixabas” será discutido em Genebra, num painel paralelo à reunião do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Hartung tem 52 anos, um diploma de economista e a biografia de um novo tipo de político. Esteve entre os reorganizadores do movimento estudantil no ocaso da ditadura. Filiou-se ao PSDB, ocupou uma diretoria do BNDES, elegeu-se deputado estadual, federal, e senador.
Na reunião de Genebra estará disponível um “dossiê sobre a situação prisional do Espírito Santo”. Tem umas 30 páginas e oito fotografias que ficarão cravadas na história da administração de Hartung. Elas mostram os corpos esquartejados de três presos. Um, numa lata. Outro em caixas e uma cabeça dentro de um saco de plástico. Todos esses crimes ocorreram durante sua administração. Desde a denúncia da fervura de presos no Uzbequistão o mundo não vê coisa parecida.
As “masmorras capixabas” são antigas, mas a denúncia teve que ser levada à ONU porque as organizações de defesa dos direitos humanos não conseguem providências do governo do Espírito Santo, nem do comissariado de eventos de Nosso Guia. Sérgio Salomão Checaira, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, demitiu-se em agosto do ano passado porque não teve apoio do Ministério da Justiça para reverter o quadro das prisões de Hartung. Há um mês, uma comitiva que visitava o presídio feminino de Tucum (630 presas numa instituição onde há 150 vagas) foi convidada a deixar o prédio. Se quisessem, poderiam conversar com as prisioneiras pelas janelas.
O Espírito Santo tem 7.000 presos espalhados em 26 cadeias, com uma superlotação de 1.800 pessoas. Há detentos guardados em contêineres sem banheiro (equipamento apelidado de “micro-ondas”). Celas projetadas para 36 presos são ocupadas por 235 desgraçados. Alguns deles ficam algemados pelos pés em salas e corredores.
Os governantes tendem a achar que os problemas vêm de seus antecessores, que as soluções demoram e que, em certos casos, não há o que fazer. Esquecem-se que têm biografias.


O relatório com fotos dos esquartejados está no seguinte endereço: http://www.estadao.com.br/especiais/
2009/11/crimesnobrasil_if_es.pdf


Aviso: é barra muito, muito pesada.


Folha de São Paulo, 14 de março de 2010

Amontoados, presos fazem “camadas” no ES

Para poderem dividir espaço superlotado em DPs, eles se distribuem entre os que ficam no chão, em pé ou pendurados 

Calor e cheiro forte emanam das carceragens de delegacias da Grande Vitória; em uma delas, presos ficam algemados pelos pés no corredor 

SÍLVIA FREIRE
DA AGÊNCIA FOLHA, EM VITÓRIA (ES) 

O primeiro impacto é o cheiro forte, azedo e repugnante -uma mistura de suor, roupa suja e excrementos. Ouve-se um grito: “Tem um preso cuspindo sangue aqui!”. Depois, a onda de calor que vem da cela. A visão de detentos amontoados em carceragens superlotadas completa o quadro visto pela reportagem em seis delegacias da região da Grande Vitória, na semana passada. 
Na delegacia de Argolas, em Vila Velha, o calor embaça a lente da câmera do repórter-fotográfico e os óculos da repórter. Um preso passa mal e é retirado da carceragem. Marcos, 38, é algemado pelos tornozelos e fica sentado no corredor. A situação do sistema prisional do ES será tema de painel amanhã na Comissão de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. Um relatório vai mostrar o quadro degradante. 
Na quarta-feira passada, 153 presos em Argolas ocupavam o espaço com capacidade para abrigar, no máximo, 40. A Folha foi à delegacia no dia de visitas. A irmã e a tia de um preso saem molhadas de suor após uma hora. “Não dá para ficar lá”, diz Zilamara Rodrigues, 21. 
No DPJ (Departamento de Polícia Judiciária) de Vila Velha, os presos não têm direito a visitas ou a banho de sol. Três ventiladores virados para a cela tentam diminuir o calor. 
Na última quarta-feira, 222 deles dividiam espaço destinado a 36. Para caber todo mundo, os presos ocupam também a área que era usada para o banho de sol e se organizam em “camadas”: uns ficam agachados ou deitados; outros, em pé; e muitos, pendurados no alto, em redes ou nas grades. No dia seguinte, 60 presos foram transferidos para CDPs (Centros de Detenção Provisórios). Já na delegacia de Novo Horizonte, em Serra, policiais civis armados dão cobertura aos agentes penitenciários quando eles precisam abrir as grades. 
Na quarta passada, a delegacia abrigava 304 presos. No chamado cadeião, 263 presos dividiam sete celas com capacidade para, no máximo, oito presos cada uma. No dia seguinte, 60 foram transferidos. No DPJ de Laranjeiras, também em Serra, os presos disseram que se revezam à noite para dormir. Na parede da cela, uma inscrição registra o recorde no local onde cabem quatro: “32 presos em 20/10/2009”. 
Já no DPJ de Cariacica, 14 presos estavam algemados pelos pés no corredor. Outros oito se amontoavam numa cela com cerca de 2,5 m2. “A gente tem que cagar, tomar banho e dormir no mesmo lugar”, disse um. “Isto aqui só passa revolta. Posso matar e roubar, mas sou gente”, completou outro. 

Assista ao vídeo das cadeias do Espírito Santo

www.folha.com.br/1007114



Prisão-modelo dá médico, trabalho e biblioteca

Sem superlotação, 200 presos fazem ensino médio no local

DA AGÊNCIA FOLHA, EM VITÓRIA (ES)

Limpo, ensolarado e silencioso, o Presídio de Segurança Média 2, no Complexo Prisional de Viana, na Grande Vitória, é o outro lado da moeda do sistema carcerário do ES. A unidade foi apresentada pelo governo do Estado à Folha como um exemplo do que deverá ser adotado até março de 2011.
Lá, não há superlotação e, dos 266 presos que cumprem pena -dois a menos que a capacidade máxima-, 160 trabalham na confecção de uniformes ou na dobradura de folhetos para tintura de cabelos.
Quem não trabalha nem estuda tem direito a banho de sol das 7h às 17h. Em cada cela, há quatro presos e uma TV. Na manhã da última sexta-feira, o preso José Raimundo de Freitas, 62, fazia o esboço de uma paisagem sobre uma tela em um dos corredores do presídio.
“A pintura ajuda a canalizar os pensamentos”, afirma ele, que também tem lições de violão no presídio há quatro meses. “Já toco alguma coisinha.”
No Média 2 há salas de aula, onde 200 presos fazem o ensino médio, biblioteca e uma unidade de saúde com consultórios médico e odontológico.
“Aqui não temos fugas, rebeliões nem morte”, diz Valdir Ferreira, diretor da unidade.
No mesmo complexo, o Presídio de Segurança Máxima 2 de Viana -com 320 presos perigosos- tem controle maior, mas as condições de limpeza e lotação são semelhantes. Os detentos têm direito a duas horas de sol e a uma hora de TV.
Lá, não é permitida a entrada de comida, roupas ou artigos de higiene. O Estado fornece tudo: cinco refeições diárias, uniforme e kits de higiene.
As visitas dos familiares acontecem a cada 15 dias, com duração de duas horas. As visitas íntimas são permitidas como prêmio para o bom comportamento. (SÍLVIA FREIRE)



Delegacias serão esvaziadas em 1 ano, diz governo

DA AGÊNCIA FOLHA, EM VITÓRIA (ES)

O governo do Espírito Santo informou que irá tirar todos os presos das delegacias da Grande Vitória até março de 2011.
O secretário da Justiça, Ângelo Roncalli, reconhece o problema no sistema carcerário, mas diz que investimentos estão sendo feitos: 16 unidades prisionais foram inauguradas pelo atual governo e 11 serão entregues até 2011. O valor investido é de R$ 386 milhões.
Serão abertas mais 5.500 vagas em unidades prisionais, o suficiente, segundo Roncalli, para equilibrar o número de presos e esvaziar as delegacias.
No último ano de seu segundo mandato, o governador Paulo Hartung (PMDB), por meio do secretário de Governo, José Eduardo Azevedo, atribui os problemas do sistema prisional ao quadro recebido em 2003. Na época, diz, eram 3.900 presos e 13 unidades sucateadas e antigas. A partir de 2005, foi adotado um novo modelo de gestão, com a construção de CDPs e presídios modernos.
Segundo Azevedo, o relatório que será apresentado amanhã na ONU por ONGs e pelo Conselho de Direitos Humanos do Estado “é parcial e defasado”.
Roncalli, que deverá participar do painel, diz que “faltou reconhecer o que está sendo feito no Estado”. Ele nega haver tortura ou agressões a presos. Os casos denunciados, diz, são investigados. “Se descobrir agressão, mando embora.”
O secretário mostrou um relato de um detento à Justiça em que ele explica como os próprios presos se agridem entre si para deixar marcas e acusar os agentes de agressão.


Folha de São Paulo, 14 de março de 2010 

Contra superlotação, ES defende soltar presos

LUCIANA COELHO
DE GENEBRA 

Secretário da Justiça do Estado diz que solução para o problema passa pelo perdão a parte dos condenados por delitos leves

Em painel da ONU, governo capixaba admitiu problemas e disse tentar resolvê-los; ONGs e ministro Paulo Vannuchi também defendem perdão


A solução para o problema da superlotação carcerária no Espírito Santo passa pelo perdão a parte dos condenados por delitos leves, afirmou à Folha o secretário da Justiça do Estado. Ângelo Roncalli esteve ontem em Genebra para participar de um painel paralelo ao Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre violações e abusos nas prisões capixabas.
Com 11 mil detentos -8.900 em 26 presídios (com 6.933 vagas) e 2.100 em delegacias-, o Estado virou foco de acusações de maus-tratos que vão de falta de higiene a tortura. Há ainda denúncias de assassinato. No domingo, a Folha mostrou que os presos se amontoam em carceragens superlotadas em delegacias da Grande Vitória.
“Mais cedo ou mais tarde, essa proposta de perdão ou redução de pena vai ter de ocorrer, porque os Estados não darão conta de solucionar essa questão”, disse Roncalli. “A população carcerária cresce a cerca de 20 mil pessoas por ano.”
O secretário deixou claro que sua defesa do perdão é só para presos condenados por delitos mais leves e que seriam submetidos a um sistema de avaliação rígido. “É preciso complementar com ações que possam acolher essas pessoas, para que não voltem para o crime.”
Roncalli ressalta que levar o debate adiante caberia ao Congresso, pois execução penal é tratada no nível federal.
O governo capixaba admitiu ontem no painel que há problemas nas prisões e disse que tem se dedicado a solucioná-los. Mas, para ONGs, construir prisões não é suficiente. O problema estaria na política de superencarceramento.
“A superlotação é resultado disso”, disse Tamara Melo, da Justiça Global. Ela também vê o perdão a parte dos condenados por crimes brandos como solução plausível. “Ninguém está falando em solturas arbitrárias.”
Por ora, a construção de novos presídios pelo governo do peemedebista Paulo Hartung -Roncalli diz que em 12 meses as vagas serão 10.660- e a adoção de políticas educacionais para os agentes penitenciários têm se mostrado insuficientes. Mesmo tendo aplaudido os esforços, a alta comissária da ONU para Direitos Humanos, Navanethem Pillay, disse estar “chocada” com a situação após visitar o Brasil em janeiro.
O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos, também defende o perdão. Mas ressalva: “Você tem de separar o joio do trigo, para que um colapso [do sistema carcerário] não leve a outro [da segurança pública]”.
“É algo para se ter muito cuidado, mas existe uma folga para mexer que pode afetar entre 10% e 20% [dos presos]”, disse.



Perdão a presos é alvo de extenso debate nos EUA

DE GENEBRA

O perdão a presos que tenham cometido crimes leves é alvo de extenso debate nos EUA desde que, em agosto, a Suprema Corte da Califórnia mandou soltar 40 mil de seus 150 mil detentos -a maior população carcerária do país- para evitar colapso.
Os motivos são a superlotação e a precariedade do sistema de saúde.
O governador Arnold Schwarzenegger inicialmente foi favorável -a medida ajudaria a reduzir os gastos com o sistema. Mas, ao se deparar com a oposição pública, voltou atrás e barrou mudanças na lei.


 

Os Ataques do PCC em SP, 2006

O Primeiro Comando da Capital (PCC) iniciou na noite de sexta-feira, 12 de maio de 2006, o maior atentado já realizado contra as forças de segurança do Estado de São Paulo.

Até o dia 13 de maio de 2006, sábado, ocorreram em torno de 63 ataques a delegacias, carros e bases das Polícias Militar, Civil e guarda metropolitana. Nem as bases dos corpos de bombeiros foram poupadas dos ataques. Em torno de 25 membros das forças de segurança do Estado morreram. Morreram também 4 supostos membros do PCC. Os números até hoje são incertos e merecem um melhor escrutínio público. Sabe-se que um cidadão comum foi alvejado. Durante os eventos, 17 suspeitos de participar dos atentados foram presos.

Segundo o Governador interino à época, Cláudio Lembo (ex-PFL), os ataques eram uma represália dos presos contra a transferência de 765 presos para a penitenciaria 2 de Presidente Bernardes, concebida como de segurança máxima, entre eles o líder do PCC Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola. Conforme as autoridades, as transferências foram autorizadas após a descoberta de um plano de ataque à lideranças políticas do Estado por parte do PCC.

Além dos ataques, os presos comandaram até o dia 14 de maio de 2006 em torno de 24 rebeliões por todo o Estado. Os ataques fizeram com que escolas, unidades hospitalares, comércio, transporte público parassem de funcionar. Incêndios eram observados em vários pontos do Estado.

Uma segunda onda de ataques ocorreu no mês de julho de 2006. Outra onda ocorreu no começo de agosto de 2006. Várias rebeliões e ataques a ônibus e a prédios públicos, em menor intensidade, ainda ocorreram durante o mês de agosto.

Durante a crise, o Governo de São Paulo rejeitou ajuda do Governo Federal.


Veja mais informações sobre a cronologia dos ataques efetuados pelo PCC no Estado de São Paulo, no ano de 2006, segundo relatos colhidos na imprensa:


Anexo Tamanho
Cronologia dos ataques do pcc 2006 393.5 KB

Panorama do Sistema Penitenciário Paulista

Atualmente, São Paulo apresenta-se como o Estado que possui o maior número de unidades prisionais do país. Os dados da Secretária de Administração Penitenciária do Estado apontam para um total de 147 [1] unidades subdividindo-se em 01 de segurança máxima, 75 penitenciárias, 36 centros de detenção provisória (CDP), 22 centros de ressocialização (CR), 07 centros de progressão penitenciária (CPP), 02 instituições agrícolas e, por fim, 06 hospitais.

Fonte: SAP

Todas estas unidades totalizam uma população carcerária que, no ano de 2006, atingiu 130.814 pessoas, entre homens e mulheres de acordo com o censo penitenciário de 2006, apresentado pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

Tais instituições estão divididas em 32 unidades na capital, região metropolitana de São Paulo e no litoral, e 115 unidades no interior do Estado. Em pouco menos de trinta anos de 1979 até hoje, o Estado de São Paulo experimentou um crescimento exponencial das unidades prisionais, passando de 15 para 147 estabelecimentos, num crescimento de 980%. Todo este crescimento das unidades prisionais em São Paulo foi ainda, direcionado ao interior do Estado, sobretudo nas pequenas cidades.

Para uma breve exemplificação, pode-se apontar a coordenadoria da região oeste, que abrange o maior número de unidades prisionais(35) entre todas as coordenadorias do Estado. Todas estas estão distribuídas em 21 municípios, sendo que 14 deles possuem uma população inferior a 30.000 habitantes e 8 destes apresentam uma população inferior a 15.000 habitantes,segundo os dados da Fundação Seade referentes ao ano de 2007. 

O Estado de São Paulo responde sozinho, no ano de 2007, por 138.306 cumprindo pena nos estabelecimentos da SAP e por 11.004 nas unidades de detenção da Secretaria de Segurança Pública (SSP), num total de 149.310 presos. O sistema penitenciário paulista contribui com 36% da população carcerária, ao passo que representa 22% da população total do Brasil. Evidentemente, há uma importante inflação carcerária no Estado e as razões para o fenômeno ainda precisam ser investigadas.

O que é inquietante, no entanto, é que os números da criminalidade não demonstraram, no mesmo período da inflação carcerária crescimento igualmente proporcional. Analisando-se o número de vagas no sistema carcerário nacional, encontram-se 221.060 vagas para presos do sexo masculino e 12.335 para presos do sexo feminino. No Estado de São Paulo existem 85.720 vagas para homens e 5.096 vagas para mulheres. Na SAP, existem 90.816 vagas no total para uma população carcerária estimada em 138.306.

Portanto, apenas no Estado de São Paulo há a carência de 47.490 vagas. Caso sejam incluídos nesses números os detidos sob custódia da SSP, o Estado precisa criar, hoje, um total de 58.494 novas vagas. Levando-se em consideração o fato de que as últimas unidades prisionais construídas no Estado de São Paulo (incluindo a penitenciária de Balbinos, inaugurada em 2006, e o CDP de Bauru, inaugurado em 2003) são de um modelo compacto, previstas para acolher em média 768 presos a unidade, hoje seriam necessários 77 novos estabelecimentos. Se considerarmos ainda que o valor estimado para a construção de uma unidade desse porte é da ordem de R$ 15,9[2] milhões, o Estado precisaria investir algo em torno de R$ 1.224,3 bilhões, para manter o sistema regular, sem contar as novas condenações e as novas apreensões de réus condenados pela justiça.

 

População carcerária no Brasil

Junho de 2007

Sistema Fechado

Masculino

153579

 

Feminino

8860

 

Total

162439

Sistema Semi-Aberto

Masculino

46926

 

Feminino

2789

 

Total

49715

Sistema Aberto

Masculino

19807

 

Feminino

2041

 

Total

21848

Medidas de Segurança

Masculino

3453

 

Feminino

801

 

Total

4254

Presos provisórios

Masculino

117461

 

Feminino

4822

 

Total

122283

Total

Masculino

341226

 

Feminino

19313

 

Total Geral

360539

Fonte: Depen

População carcerária no Estado de São Paulo

Junho de 2007

Sistema Fechado

Masculino

71.143

 

Feminino

5.211

 

Total

76264

Sistema Semi-Aberto

Masculino

16.217

 

Feminino

1.101

 

Total

17318

Medidas de Segurança

Masculino

1.013

 

Feminino

93

 

Total

1106

Presos provisórios

Masculino

43.419

 

Feminino

109

 

Total

43528

Total

Masculino

131792

 

Feminino

6514

 

Total Geral

138306

Fonte: Depen

[1] De acordo com a SAP, as duas unidades existentes em Taubaté (CRP e HCTP) possuem a mesma direção.

[2] http://www.valeverde.org.br/html/clipp2.php?id=6724

[3] Fonte: http://www.planejamento.sp.gov.br/PlanOrca/orca.asp#

Unidades Prisionais

Rogério Cassimiro/Folha Imagem. Implosão do complexo do Carandiru.

De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional, os Estabelecimentos Penais seguem a seguinte Conceituação e classificação:

  1. a) Estabelecimentos Penais: Todos aqueles utilizados pela justiça com a finalidade de alojar pessoas presas, quer provisórios quer condenados, ou ainda aqueles que estejam submetidos à medida de segurança;

  2. b) Estabelecimentos para Idosos: Estabelecimentos penais próprios, ou seções ou módulos autônomos, incorporados ou anexos a estabelecimentos para adultos, destinados a abrigar pessoas presas que tenham no mínimo 60 anos de idade ao ingressarem ou os que completem essa idade durante o tempo de privação de liberdade;

  3. c) Cadeias Públicas: Estabelecimentos penais destinados ao recolhimento de pessoas presas em caráter provisório, sempre de segurança máxima;

  4. d) Penitenciárias: Estabelecimentos penais destinados ao recolhimento de pessoas presas com condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado;

d.1) Penitenciárias de Segurança Máxima Especial: estabelecimentos penais destinados a abrigar pessoas presas com condenação em regime fechado, dotados exclusivamente de celas individuais;

d.2) Penitenciárias de Segurança Média ou Máxima: estabelecimentos penais destinados a abrigar pessoas presas com condenação em regime fechado, dotados de celas individuais e coletivas;

  1. e) Colônias agrícolas, industriais ou similares: Estabelecimentos penais destinados a abrigar pessoas presas que cumprem pena em regime semi-aberto;

  2. f) Casas do albergado: Estabelecimentos penais destinados a abrigar pessoas presas que cumprem pena privativa de liberdade em regime aberto, ou pena de limitação de fins de semana;

  3. g) Centros de observação criminológica: Estabelecimentos penais de regime fechado e de segurança máxima onde devem ser realizados os exames gerais e criminológico, cujos resultados serão encaminhados às comissões técnicas de classificação, as quais indicarão o tipo de estabelecimento e o tratamento adequado para cada pessoa presa;

  4. h) Hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico: Estabelecimentos penais destinados a abrigar pessoas submetidas a medida de segurança.

As 144 Unidades Prisionais existentes no Estado de São Paulo estão distribuídas predominantemente pelo Interior do Estado, sendo este responsável por abrigar 107 Unidades, enquanto que a capital, região metropolitana e litoral abrigam 37 unidades.Tais Unidades estão distribuídas de acordo com os seguintes regimes e localização:

(01) Unidades de Segurança Máxima

(06) Hospitais

(75) Penitenciárias

(36) Centros de Detenção Provisória

(22) Centros de Ressocialização

(07) Centros de Progressão Penitenciária

(02) Institutos Penais Agrícolas

Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes;

Taubaté (2 unidades)

São Paulo (2 unidades)

Franco da Rocha (2 unidades)

 

Álvaro de Carvalho

Andradina

Araraquara

Assis

Avanhandava

Avaré (2 unidades)

Balbinos (2 unidades)

Bauru (2 unidades)

Campinas

Casa Branca

Dracena

Flórida Paulista

Franco da Rocha (3 unidades) 

Getulina

Guareí (2 unidades)

Guarulhos (2 unidades) 

Hortolândia (2 unidades)

Iaras

Iperó

Irapuru

Itaí

Itapetininga (2 unidades)

Itirapina (2 unidades)

Junqueirópolis

Lavínia (3 unidades)

Lucélia

Marabá Paulista

Marília

Martinópolis

Mirandópolis (2 unidades)

Oswaldo Cruz

Pacaembu

Paraguaçu Paulista

Pirajuí (2 unidades)

Potim (2 unidades)

Pracinha

Presidente Bernardes

Presidente Prudente

Presidente Venceslau (2 unidades)

Reginópolis (2 unidades)

Ribeirão Preto (2 unidades)

Riolândia

São Paulo (2 unidades)

São Vicente (2 unidades) 

Serra Azul (2 unidades)

Sorocaba (2 unidades)

Tremembé (3 unidades)

Tupi Paulista

Valparaíso

Americana

Bauru

Caiuá

Campinas

Caraguatatuba 

Diadema

Franca

Franco da Rocha 

Guarulhos (2 unidades)

Hortolândia (2 unidades)

Itapecerica da Serra

Mauá

Mogi das Cruzes

Osasco (2 unidades)

Piracicaba

Praia Grande

Ribeirão Preto

Santo André 

São Bernardo do Campo

São José do Rio Preto

São José dos Campos

São Paulo (7 unidades)

São Vicente

Serra Azul

Sorocaba

Suzano

Taubaté 

Araçatuba

Araraquara (2 unidades)

Atibaia

Avaré

Birigui

Bragança Paulista

Itapetininga

Jaú

Limeira

Lins

Marília

Mococa

Mogi Mirim

Ourinhos

Piracicaba

Presidente Prudente

Rio Claro (2 unidades)

São José do Rio Preto

São José dos Campos

Sumaré

Campinas

Franco da Rocha

Mongaguá

Pacaembu 

São Paulo

Tremembé 

Valparaíso

Bauru

São José do Rio Preto

Debate contemporâneo sobre a pena e o crime

 

O debate contemporâneo sobre o aumento da violência, do crime e da indústria criminal tem se alargado em todo o mundo. No Brasil o debate ainda está em seus momentos iniciais mas já permite verificar certas tendências das politicas criminais que caminham na direção da expansão da pena de encarceramento, do endurecimento penal, da inflação carcerária (com o aumento dos custos de gestão do sistema prisional), da ampliação dos efetivos policiais e do crescente número de indivíduos (sobretudo arregimentados nas classes populares) presos em flagrante delito e levados a julgamento.

O debate coloca-se assim na direção de que as instituições da justiça criminal têm um papel de controle social das classes populares já que boa parte das ações dessas instituições se volta para controle da criminalidade comum e para a pressão sobre os jovens que se inserem prematuramente no comércio de drogas (fenômeno que tem dominado o debate em torno do tema das drogas, do tráfico e do controle territorial das gangues dos morros e favelas).

Outro tema de debate gira em torno das tecnologias punitivas, apontando a emergência de significativas mudanças no quadro das estratégias de controle do crime na direção da segurança privada e do modelo empresarial para o combate à violência e ao crime. Além das empresas privadas terem penetrado de forma decisiva na área do controle do crime e das ilegalidades, o poder público, através da disseminação de mecanismos de vigilância eletrônica, também vem investindo nessa área.

Outro debate refere-se à crise do Estado e da racionalidade punitiva. Segundo esse debate, no contexto posterior ao estado de bem-estar social, emergiu um Estado punitivo que utiliza-se da pena e da punição não mais como mecanismo de reinserção social dos presos mas simplesmente como forma de exclusão dos pobres e desengajados do mercado de trabalho. A crise provocada pela globalização e pela ruptura do tecido social que emerge na esteira do neo-liberalismo coloca no Estado um papel forte de controle do crime e da violência por meio de formas de imobilização em massa de parcelas significativas da população.

Outra face do debate caminha no sentido de discutir a crise do modelo de punição disciplinar cuja referência é o panoptico de Jeremy Bentham. Segundo essa discussão, as instituições da justiça criminal, particularmente o encarceramento, teriam como função primordial produzir corpos disciplinados por meio de técnicas de poder que investem de forma pesada sobre os comportamentos de presos e de delinquentes de uma forma geral. Alguns autores sugerem que essa perspectiva, fundamentada no livro capital de Michel Foucault, Vigiar e Punir, está em crise na medida em que caminhamos de forma célere para uma sociedade pós-disciplinar. Uma sociedade como esta não mais investe de forma pesada em processo de subjetivação das pessoas antes submetidas a mecanismos de normalização da conduta que funcionavam no interior das instituições disciplinares e conectava um verdadeiro contínuo de instituições que abarcava todas os comportamentos considerados anormais ou ameaçadores.

A despeito da expansão dos Direitos Humanos e da forma democrática de governo, as novas estratégias de controle do crime e da violência tem reforçado, para essas perspectivas de debate, o uso de mecanismos high-tech de vigilância e controle e o uso de formas punitivas consideradas desumanas e medievais como a prisão perpétua e a pena de morte. A punição contemporânea portanto assinala uma nova tendência em que os controles são colocados na perspectiva da de-subjetivação, em que os criminosos e delinquentes devem ser considerados em suas tendências violentas e ser responsabilizados por isso. Essas tendências indicam de forma ainda inconclusa mas preocupante que o aumento da punição como meio de controle social por excelência não resolve o problema do crime e da violência.

A presente página procura colaborar para o debate recente colocando artigos, opiniões e análises que permitam aos interessados formarem opinião a esse respeito.


Anexo Tamanho
3 Strikes The Impact for more than a decade 2005 597.97 KB
The Prison Payoff. The Role of Politics and Private Prisons in the Incarceration Boom. Brigette Sarabi & Edwin Bender 2000 1.38 MB

 

Sistema Sócio-Educativo sob vários olhares

 

Relatórios de mapeamento da situação das Unidades de Execução da Medida Sócio-educativa de privação de Liberdade em âmbito nacional Relatório

1. Inspeção Nacional às Unidade de Internação de Adolescentes em Conflito com a lei. O relatório de Inspeção Nacional às Unidades de Internação de Adolescentes em Conflito com a lei foi elaborado por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Federal de Psicologia (CFP), em 2006. Esses órgãos buscaram mapear a situação de 30 unidades, a partir de visitas simultâneas em 21 estados brasileiros e Distrito Federal. As principais problemáticas das Unidades de Internação apontadas nesse relatório, referem-se à superlotação e às péssimas condições de alojamento, registros de casos de espancamentos e o não seguimento por parte das instituições dos prazos de internação provisória. O relatório revela que em 56% das unidades há denúncias de maus-tratos contra os adolescentes. Quanto ao atendimento, os destaques são para a falta de programas de escolarização, de cursos profissionalizantes e de assistência jurídica. Conforme o relatório, estas eram a realidade de metade dos centros visitados. Em síntese, de acordo com o relatório, 80% dos alojamentos são precários e inadequados: têm goteiras, mau cheiro, pouca ventilação e má iluminação. Os internos de uma unidade da Bahia, por exemplo, são isolados por indisciplina em celas que lembram os quartos de contenção dos hospitais psiquiátricos.

2. Adolescentes em conflito com A lei: situação do atendimento Institucional no Brasil O relatório consiste nos resultados de uma pesquisa sobre o mapeamento nacional da situação das Unidades de Internações para jovens autores de atos infracionais nos estados brasileiros, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, em parceria com o Departamento da Criança e do Adolescente (DCA), da Secretaria de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, no período de setembro a outubro de 2002.

Essa pesquisa traz dados que evidenciam a situação problemática dos sistemas sócio-educativos para adolescentes autores de atos infracionais no país. Dos dados apresentados pela pesquisa, chama-nos atenção o porcentual, por região, de jovens em cumprimento de medida privativa de liberdade. Outros dados a serem ressaltados da pesquisa dizem respeito ao aspecto físico das instituições e ao oferecimento das atividades sócio-pedagógicas. Tendo como base as Regras Mínimas da ONU, que estabelece que “os adolescentes privados de liberdade têm o direito a instalações e serviços que preencham os requisitos de saúde e dignidade humana” e os artigos 94 a 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os pesquisadores constataram que 71% das unidades de internação não eram adequadas às necessidades da proposta pedagógica de aplicação da medida sócio-educativa.

Grande parte das unidades tinha aspectos de prisões, com alojamentos e espaços para sala de aulas precárias; algumas com a inexistência de espaços para o desenvolvimento de atividades esportivas, com número de banheiros insuficientes para atender os jovens, falta de colchões e camas. Nos casos de unidades que passaram por reformas, observou-se que, no geral, elas foram promovidas apenas para aumentar a segurança, utilizando-se de maior número de grades, guaritas, contribuindo, até mesmo, para a implementação de sistema de monitoramento eletrônico (IPEA, 2002).

No que se refere às atividades sócio-pedagógicas – educação escolar e profissionalização – os apontamentos gerais sobre as principais dificuldades para a implementação concernem à insuficiência e à inadequação de espaços físicos; insuficiência/falta de capacitação adequada dos profissionais que atuam nesse sistema; falta de interesse dos adolescentes em relação às propostas da instituição, devido aos diferentes períodos de ingresso na instituição; baixa qualidade dos cursos de profissionalização oferecidos, insuficiência de vagas nos cursos, não abrangendo, portanto, o número de adolescentes das unidades; as dificuldades para realizar parceria, escassez de recursos e a inexistência de programas de profissionalização específica para os adolescentes internos. Em resumo, os dois relatórios, um de 2002 e outro de 2006, revelam um quadro geral das instituições bastante desanimador, com completa desarticulação com as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente e das normativas internacionais das quais o Brasil é signatário.

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Referências:

IPEA- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada & Ministério da Justiça. Relatório: Adolescentes em conflito com A lei: situação do atendimento Institucional no Brasil, 2002.

RELATÓRIO. Inspeção Nacional às Unidades de Internação de Adolescentes em Conflito com a lei, 2006.

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Pesquisa sobre o sistema sócio-educativo de Marília

Desde 1964, os problemas referentes aos adolescentes autores de atos infracionais são entendidos como uma questão social e que, portanto, exigem a criação de políticas públicas. Durante o período da ditadura militar destaca-se como uma dessas políticas a FUNABEM – Fundação de Amparo ao Bem Estar do Menor, que passou a ser responsável pela reeducação e correção dos adolescentes infratores.

Nove anos depois, sob a égide dessas políticas, em 1973, foram instaladas em vários estados brasileiros, inclusive São Paulo, a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor-FEBEM, instituição presente até hoje no estado. Alguns pesquisadores como Gutemberg (2001) e Silva (1997) afirmam que a FEBEM, já na fase de sua implementação, promovia um atendimento que pode ser identificado como assistencialista e repressor. Por outro lado, esses autores analisaram e demonstraram as conseqüências que a privação da liberdade do adolescente em uma “instituição total”, com práticas autoritárias e correcionais acarretavam na formação de sua personalidade. Eles focalizaram, desse modo, os danos que a FEBEM causa à representação do eu e à subjetividade do adolescente institucionalizado (SILVA, 1997, p.161), discutindo-se pouco a educação, as representações e perspectivas que o jovem infrator tem da instituição e das suas propostas sócio-educativas.

Atualmente, a FEBEM, nos discursos institucionais, afirma ter por finalidade elaborar, desenvolver e conduzir programas de atendimento integral, como a profissionalização e reeducação de adolescentes mediante as medidas sócio-educativas, tendo em vista a ressocialização dos adolescentes.

Disso durgem algumas perguntas: Os adolescentes institucionalizados na FEBEM enxergam as medidas sócio-educativas como perspectiva de “ressocialização” e reeducação? Como compreendem o processo educativo? Para eles, a instituição é uma unidade educacional ou uma prisão? Ela educa?

A partir dessas perguntas, foram realizadas observações na Unidade de Internação da FEBEM-Marília, análise de documentos da instituição, como os planos pedagógicos e regimentos internos e entrevistas com dez adolescentes, com o intuito de analisar as atividades sócio-pedagógicas e dar voz aos adolescentes. As medidas sócio-educativas da FEBEM-Marília na perspectiva do adolescente infrator e o protagonismo juvenil são considerados meios a partir dos quais se pode repensar o papel das medidas sócio-educativas e educacionais.


Referências:

GUTEMBERG, A. R. Os Filhos do Mundo: A face Oculta da Menoridade (1964-1979). São Paulo: IBCCRIM, 2001.

SILVA, R. Os filhos do Governo. A formação da identidade criminal em crianças órfãs e abandonadas. São Paulo: Ática, 1997.


Comunicação em Congresso: 
Punição e controle social da juventude: políticas contrárias aos direitos humanos 

Leia os arquivos completos

 

Anexo Tamanho
medidassocioeducativas_joanadarc.pdf 76.67 KB
Um retrato sobre o sistema sócio-educativo no Brasil.pdf 936 KB
Ipea – dados sobre o sistema sócio-educativo.pdf 2.42 MB
Perfil da Juventude Brasileira 2003.pps 1.12 MB

Problemas e características das polícias


No Brasil, assim como na América Latina, as organizações policiais sofreram forte influência das ditaduras militares e somente recentemente passaram a ser remodeladas pelos governos democráticos. Os órgãos de aplicação da lei, durante o regime de exceção, tornaram-se sistemas fortemente fechados e hierárquicos, mas autônomos em relação ao controle civil. Mesmo as polícias civis operavam, e ainda operam, dentro de um rígido princípio corporativo, pouco afeito a mudanças e ao controle externo. A literatura internacional especializada em polícia tem demonstrado com clareza que a existência de um sistema policial hierarquizado não representa, em hipótese nenhuma, um maior controle sobre a atuação do policial de rua. Ao contrário, o poder discricionário do policial, mesmo nestes sistemas, continua sendo amplo e sobre o qual há poucos mecanismos de revisão e controle. Os problemas que surgem no comportamento dos policiais são administrados internamente e mantidos longe do escrutínio público. As academias e a formação permanecem apartadas das necessidades práticas e do conhecimento mundano necessários às atividades do dia-a-dia (Pinheiro, 1999; Paixão, 1988 e Soares, 2000).

Esse quadro de disciplina e hierarquia rígidas tem servido muito mais para aguçar o corporativismo e, assim, manter eventuais irregularidades sob controle estrito das chefias e dos comandos. Nas polícias brasileiras, o processo de tomada de decisões ainda é feito de cima para baixo, existindo, na verdade, pouco trabalho em equipe e pouca circulação de idéias e de propostas. Os objetivos institucionais da polícia continuam presos a categorias abstratas como controle do crime, prisão de criminosos, combate à criminalidade etc. Seus instrumentos de medição de eficiência e eficácia continuam sendo o número de prisões e o número de papéis preenchidos. Não há nenhum sistema de follow-up e nenhuma forma de estímulo profissional ou de feedback. A polícia pode ser caracterizada como um serviço sem clientes, pois além dos policiais julgarem que não devem responder a nenhuma forma de controle, os critérios de atuação, as estratégias de policiamento e as decisões são tomadas sempre a partir de critérios internos, segundo o juízo do comando ou segundo a tradição. A capacidade das polícias em responder às novas demandas democráticas, em diversos países de novas democracias, está limitada a respostas padronizadas, que vão da violência física desnecessária à inação, passando pela corrupção e pelo baixo profissionalismo. Essas instituições têm demonstrado pouca capacidade de antecipação de problemas, de planejamento técnico e de flexibilidade administrativa, e isso, evidentemente, compartilham com praticamente todas as instituições da administração da justiça. Assim, não obstante iniciativas importantes, mas pontuais, de mudança de prioridades, “apanhar criminosos” continua sendo o principal alvo das polícias brasileiras. O clamor público por uma política de segurança de qualidade que, ao mesmo tempo, controle a criminalidade, aumente o sentimento de segurança do cidadão e dê respostas adequadas às demandas de prestação de serviços não parece ter sido suficiente para que houvesse uma mudança de qualidade na implementação de mudanças permanentes (Monjardet, 1996; Goldstein, 1990 e Adorno, 1998).

Outro aspecto que merece destaque é o poder problemático que a Polícia Civil brasileira tem sobre a custódia de presos no xadrezes das delegacias. A detenção de presos para interrogatório, ou para aguardar o pronunciamento da justiça criminal, sempre foi uma característica da polícia judiciária brasileira, desde sua criação em 1841. Há uma longa lista de reclamações e críticas dessa situação ao longo de nossa história. Todavia, infelizmente, essa situação tem se agravado nas duas últimas décadas. As notícias de imprensa assinalam a degradação das condições das carceragens das delegacias de polícia, desde meados da década de 70; sabe-se que, nas principais cidades brasileiras, elas representam cenários de violações freqüentes de direitos humanos. Além disso, as condições iníquas de detenção colocam os presos em situações de risco de saúde e atingem os profissionais da polícia. No Estado de São Paulo, as carceragens estão, gradualmente, sendo desmanteladas e os detidos estão sendo transferidos para Centros de Detenção Provisória, considerados modelos. Entretanto, o problema persiste na forma da superlotação e no tratamento inadequado de presos e de familiares, aumentando, em conjunto com a maior presença do crime organizado dentro das prisões, os riscos de rebeliões, de fugas e de mortes. Já faz parte do noticiário cotidiano as fugas de detidos provocadas por grupos armados que invadem as delegacias ou as fugas que são promovidas por “gente de dentro”, mediante a cobrança de uma taxa que aumenta conforme a importância do detido. Outro aspecto problemático relaciona-se ao inquérito policial. Criado em 1871, peça do museu histórico do mundo cartorial, o IP literalmente atravanca as delegacias e protela as investigações. São raras as delegacias que cumprem todos os quesitos processuais do IP, sejam eles os prazos, as diligências, a junção de laudos periciais ou mesmo a inquirição isenta de testemunhas, vítimas ou acusados. O Ministério Público, que realiza o controle externo dos inquéritos, mormente, tem que devolver as peças aos delegados para correções e diligências adicionais. As deficiências e características do inquérito acabam, por fim, compondo as peças do processo-crime e comprometendo a prestação judicial. O poder do delegado em deter suspeitos, manter presos na carceragem, fazer o indiciamento, interrogar, promover a soltura mais o corporativismo, a intransparência das delegacias, a ausência dos promotores públicos e do livre trânsito de advogados de porta de cadeia e de criminosos permitem criar um ambiente propício para inúmeras irregularidades que comprometem todo o circuito da justiça criminal (Lima, 1989, Mingardi, 1992 e Oliveira, 1984).

Além disso, a polícia, em nossa democracia, ainda concebe o público, os cidadãos, como uma ameaça ou um obstáculo à realização de seu trabalho. O negócio da polícia é o crime e o criminoso, não é dar atendimento público. Na verdade, da maneira como está organizada, ela tem enormes dificuldades em estabelecer e manter relações eficazes com o público, por falta de pessoal e de espaço físico apropriados, por desmazelo, por culpa. Ou, simplesmente, a policia não tem a sensibilidade necessária para lidar com as situações de conflito, que batem à sua porta, quer sejam representadas pelos agressores, familiares ou vítimas das ofensas criminais (Soares, 2000). Além da evidente baixa capacidade de conter a criminalidade e de aumentar a eficiência do sistema de justiça criminal, o sistema policial conta com as piores avaliações na opinião pública, como demonstram várias pesquisas de opinião. Numa pesquisa realizada pelo Datafolha, em junho de 2000, dois terços dos brasileiros diziam sentir mais medo do que confiança nas polícias do país. A base desta desconfiança se encontrava na violência e na corrupção dos policiais, compreendidas como sendo ilegalidades comuns dentro destas instituições. Desta avaliação, resultaria, inclusive, a aceitação, por 75% dos entrevistados, da intervenção do exército no combate à violência urbana.

No Brasil, a Rota e outros grupamentos especiais de polícia são vistos, erroneamente, como a solução milagrosa para os problemas da criminalidade e da violência. Não é o trabalho isolado de um grupo de elite que proporcionará melhoria substancial nos índices de criminalidade ou no sentimento de segurança dos cidadãos. O trabalho mais importante da polícia é o trabalho de informação, em primeiro lugar, em segundo de treinamento e de compreensão da dimensão e do tipo de crime que se deseja combater, em terceiro de ações coordenadas, integradas e inteligentes. É preciso direcionar as tropas de elite para um trabalho mais profissional ainda, que envolve não incursões imprevistas, temporárias e espetaculares nas comunidades e bairros das periferias, mas sim, ações previstas, permanentes e low-profile nos locais em que o crime organizado tem sua maior penetração. Não há combate ao crime organizado, particularmente a presença deletéria do tráfico nas comunidades carentes, sem uma polícia profissional, eficiente, responsável, competente, transparente e que respeite dos direitos dos cidadãos. As instituições policiais e a comunidade ganharão em muito quanto deixarmos essa visão de que polícia boa é aquela que é armada, e que age de inopino, ao calor dos acontecimentos. Matéria recente de um jornal de circulação nacional, sobre uma equipe da Rota que atua na região de Santo Amaro, mostrou claramente a relação irracional que existe entre o que a Rota faz em uma noite de trabalho, os gastos que isso representa, e a baixa efetividade dessas ações. É preciso mudar o modelo policial. Devemos sair do policiamento que conta com a suspeição sistemática, com a perseguição, com o tiro e com a ética da coragem, para um policiamento científico, modulado segundo as diferentes características da criminalidade e que respeite os direitos dos cidadãos, estes devem ser importunados pela polícia na medida adequada e proporcional em relação aos gravames que produzem contra a tranqüilidade da comunidade e contra os preceitos legais (Zaluar, 1999 e Caldeira, 2001).

Referências:

ADORNO, Sérgio, Conflitualidade e violência. Reflexões sobre anomia na contemporaneidade. Revista TEMPO SOCIAL, 10 (1): 19-47, maio de 1998b.

ADORNO, Sérgio. “Consolidação Democrática e políticas de segurança pública no Brasil: rupturas e continuidades.” In Zaverucha, Jorge (org.) Democracia e instituições políticas Brasileiras no final do século XX. Recife. Bagaço. 1998a.

CALDEIRA, Teresa Pires do Rio. Cidade de muros. Crime, segregação e cidadania em São Paulo. São Paulo. Edusp/Editora 34. 2001.

LIMA, Roberto Kant de “Cultura Jurídica e Práticas Policiais: a tradição inquisitorial”. Revista Brasileira de Ciências Sociais. 10(04). 1989. MONJARDET, Dominique “Questionner les similitudes: à propos d’une étude sur la police” Sociologie du Travail, 2-89 pp.193-204. 1989.

PINHEIRO, Paulo Sérgio. “The rule of Law and the Underprivileged in Latin America: introduction.” In MÉNDEZ, Juan E., O’DONNELL, Guillermo, PINHEIRO, Paulo Sérgio (eds) (1999) The (Un) Rule of Law & the Underprivileged in Latin America. Indiana. University of Notre Dame Press. 1999.

PAIXÃO, Antonio Luiz. “Crime, controle social e consolidação da Democracia” in REIS, Fábio Wanderley & O’DONNEL, Guilhermo. A Democracia no Brasil. Dilemas e perspectivas. São Paulo. Vértice/Revista dos Tribunais. 1988.

SOARES, Luiz Eduardo. Meu casaco de general. Quinhentos dias no front da Segurança Pública do Rio de Janeiro. São Paulo. Cia. Das Letras. 2000.

ZALUAR, Alba, “Crime, medo e política” in Zaluar, Alba e Alvito, Marcos. (orgs) Um século de favela. Rio de Janeiro: Editora da FGV, 1999, 2a. edição.

Por uma polícia democrática

Nos últimos dois séculos, a tendência internacional caminhou na direção de aprimorar os mecanismos jurídicos de contenção das violações penais e de minimizar o grau de violência contido nas punições. Essa tendência foi denominada de mitigação das punições e de diversificação das medidas de contenção do crime e das ilegalidades. Em muitos países, como é o caso do Brasil, essa tendência não apenas não se completou como parece estar se invertendo. Nos dias atuais, enfrentamos a crise do principio jurídico da proporcionalidade da punição, da progressão da pena e da aplicação de medidas alternativas à prisão.

No bojo desse processo de crise de legitimidade da justiça encontra-se a pressão social por maior investimento nas forças policiais com o objetivo de aumentar sua capacidade de detenção de criminosos via expansão de efetivos e disseminação de mecanismos de vigilância, bem como de sua capacidade técnica para melhorar a qualidade da prova jurídica com vistas à certeza da punição. 

De fato, uma análise breve dos orçamentos policiais demonstra que boa parcela dos recursos públicos acaba sendo aplicada na repressão ao crime, com a criação de grupos especiais de investigação e combate ao crime organizado e com o maior investimento em equipamento e em técnicas de perícia.

Entretanto, é exatamente na repressão ao crime que as polícias têm sua eficácia e seu sucesso mais questionados. Em qualquer país do mundo, os índices de solução de crimes estão abaixo do esperado. Não há consenso, entre os especialistas, quanto à capacidade das polícias em controlar e, muito menos, diminuir a ocorrência de crimes.

Essa ausência de consenso também está presente na avaliação do impacto sobre o crime de programas do tipo tolerância zero. Há dúvida entre os especialistas sobre a eficácia do investimento em tecnologia como meio de diminuição da violência policial ou da redução das taxas de criminalidade.

Essas questões fizeram com que muitas polícias investissem em modelos de policiamento alternativos. Entre eles destacam-se os programas de policiamento comunitário, que são, na verdade, formas mais sofisticadas e aprimoradas de policiamento preventivo.

Na direção do policiamento preventivo, as iniciativas em grande parte procuram articular dispositivos públicos e privados para minimizar as situações de risco, tais como dificultar os alvos; controle de acesso; afastar potenciais delinquentes; controlar situações facilitadoras; procedimentos de entrada e saída; vigilância formal, natural e digital; eliminar alvos; estabelecer regras; estimular a consciência; Controlar desinibidores e facilitar a conformidade.

Mas sob a denominação de policiamento comunitário, na verdade, há múltiplas e diferentes estratégias de enfrentamento de problemas básicos da comunidade que podem, ao longo do tempo, afetar a qualidade de vida e estimular a ocorrência de crimes. As estratégias de   low profile policing cresceram na última década e ocuparam mais espaço nas politicas policiais, mas elas não impediram que as polícias continuassem a investir em estratégias de policiamento hard, como batidas em bairros considerados problemáticos e aumento do número de prisões.

De toda maneira, até o presente momento, as pesquisas indicam que, tanto nos EUA como no Canadá, o policiamento comunitário tem-se mostrado uma importante abordagem no aprimoramento das relações entre polícia e sociedade, aumentando, por conseqüência, a capacidade da polícia de prestar serviços de segurança para uma melhor qualidade de vida de toda a comunidade.

Esses são princípios de policiamento democrático que emergem no contexto atual e que merecem nossa atenção. Nesse sentido, a experiência internacional em matéria de polícia baseia-se no respeito aos princípios de direitos humanos, no aprimoramento do serviço prestado à comunidade, na proteção das vítimas, na parceria com entidades da sociedade civil, na coleta, tratamento e divulgação de dados, no planejamento de ação, no estímulo ao uso de armas não-letais e, por fim, na compreensão de que a segurança pública é uma construção social complexa.

 


Referências:

BAYLEY, David. What works in policing. New York/Oxford: Oxford University Press, 1998.

BAYLEY, David. Changing the guard. Developing democratic police abroad. New York/Oxford: Oxford University Press, 2006.

BODY-GENDROT, Sophie. Les Villes face à l’insecurité. Des guethos américains aux banlieues françaises. Paris: Bayard. 1998. BAYLEY, David H. What works in policing. Readings in crime and punishment. Oxford: Oxford University Press. 1998.

CLARKE, R. V. (ed.). Situational Crime Prevention : Successful Case Studies. 2a ed.New York : Harrow & Heston, 1997.

SOARES, Luiz Eduardo. Meu casaco de general. Quinhentos dias no front da Segurança Pública do Rio de Janeiro. São Paulo. Cia. Das Letras. 2000.

SKOLNICK, Jerome & BAYLEY, David H. Community policing: issues and practices around the world. Washington. National Institute of Justice. 1988. 

Declaração dos Diálogos contra o Racismo em defesa das políticas de Ação Afirmativa.

Encontram-se para análise e deliberação no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas ao tema da reserva de vagas em instituições do ensino superior para estudantes negros e indígenas, as chamadas cotas. Trata-se de um debate necessário, no qual a sociedade brasileira espera que o STF tenha o discernimento necessário para reafirmar escolhas históricas que o Brasil começou e precisa continuar a fazer.

A política de cotas raciais no acesso ao ensino superior tem sido objeto de intenso debate pela sociedade brasileira pelo menos desde meados dos anos 90. As organizações do movimento negro colocaram este tema em pauta, reivindicando dos governos ações específicas para garantir direitos a esta parcela da população que continua sendo maioria entre os setores mais excluídos da sociedade, seja em termos de renda, educação ou saúde.

Quando algumas destas medidas começaram a ser implantadas, imediatamente houve reações contrárias a estas políticas, afirmando-se que tais ações se opõem à “tradição brasileira” que seria baseada na mestiçagem e na ausência de conflitos raciais explícitos.

Consideramos surpreendente esta leitura da sociedade brasileira, pois o que não nos falta são numerosos exemplos ao longo de séculos de história de sistemáticas violações de direitos da população negra. Mesmo após a abolição, sua trajetória foi marcada pelo trabalho escravo, péssimas condições de trabalho, ausência de qualquer tipo de assistência por parte do Estado brasileiro e persistente racismo. Sua aparência foi e ainda é associada com menor competência, displicência ou incapacidade.

Como então falar de uma “tradição brasileira que não dá amparo a leis e políticas raciais”? Como, se a nação brasileira foi construída tendo como base o trabalho escravo, baseado numa distinção racial?

Neste debate, é muito comum a invocação da experiência norte-americana para buscar desqualificar e relativizar o efeito das políticas de ação afirmativa. Por um lado, costuma-se afirmar que a experiência histórica dos EUA é muito distinta do Brasil e que não é possível importar soluções de políticas específicas para a população negra que tenham sido implantadas lá. Mais recentemente, tem-se também usado o argumento de que as cotas para negros nos EUA não contribuíram em nada para reduzir desigualdades.

Esta é, a nosso ver, uma afirmação equivocada e generalizante, pois inúmeras pesquisas demonstram que houve redução da desigualdade entre negros e brancos nos Estados Unidos após a implantação da Lei dos Direitos Civis de 1964 e das políticas de ação afirmativa, principalmente no acesso à educação e ao mercado de trabalho. Apenas como exemplo citamos aqui a pesquisa que acompanhou ao longo de mais de 20 anos a trajetória acadêmica de estudantes negros em um grupo de universidades de grande prestígio nos EUA, cujos resultados encontram-se no livro “O Curso do Rio: um estudo sobre ação afirmativa no acesso à universidade”, de William Bowen e Derek Bok (Ed. Garamond/ CEAB/UCAM, 2003). Também cabe citar os trabalhos de James Heckamn e Brook Payner e de James Smith e Finis Welch, ambos de 1989, publicados em revistas acadêmicas norte-americanas, que demonstram os avanços expressivos na redução da pobreza entre os negros norte-americanos entre os anos 1960 e 1990, resultantes, entre outros fatores, das políticas de dessegregação no mercado de trabalho promovidas pelo governo, começando pelo serviço público.

As cotas no acesso ao ensino superior começaram a ser implantadas no Brasil a partir de 2001, tendo a UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) como a primeira universidade a implantar este sistema no seu exame vestibular. Desde então dezenas de outras universidades públicas e privadas alteraram seus exames seletivos para incorporar os critérios raciais – na maioria dos casos combinados com critérios de renda – no acesso à universidade, permitindo incorporar efetivamente um maior número de estudantes negros ao ensino superior.

Em 2004 foi a vez de o governo federal dar início a um grande programa de inclusão de estudantes negros ao ensino superior, através da criação do PROUNI (Programa Universidade para Todos), que concede bolsas de estudo a alunos negros, indígenas e de menor renda – entre outros grupos – que ingressem em instituições de ensino superior privadas. Em que pesem as análises críticas e as polêmicas relacionadas ao fato de que as instituições privadas em geral oferecerem um ensino de menor qualidade do que as universidades públicas – as quais estes estudantes na sua maioria não têm acesso – o PROUNI representa de fato uma inclusão numérica significativa de estudantes que há algum tempo atrás talvez nem considerassem a possibilidade de ingressar no ensino superior.

Levando em conta esta variedade de iniciativas de inclusão no ensino superior já existentes no país, já é possível falar de um programa de ação afirmativa que tem “cara brasileira”, criando seus próprios caminhos e se aperfeiçoando na medida em que é implantado. E que, acima de tudo, apresenta resultados, reduzindo as desigualdades no acesso ao ensino superior.

É o bastante? Não, está longe de ser. Todos nós sabemos, por teoria ou prática, que a dificuldade dos estudantes negros ingressarem no ensino superior, principalmente nas universidades públicas, é resultado de um acúmulo de desvantagens que estes indivíduos tiveram ao longo de sua trajetória de vida e principalmente educacional. A maioria nasceu em famílias cujos pais tiveram pouca chance de estudar, estudaram em escolas de má qualidade, com professores mal preparados e poucos recursos didáticos e tecnológicos, entre outros fatores. Diariamente lemos nos jornais que este é o principal dilema que o Brasil precisa enfrentar hoje, sob o risco de não conseguir alcançar o desenvolvimento social e econômico esperado que garanta os direitos de todos os brasileiros. Não se trata de uma tarefa de poucos anos ou de um único governo.

Entretanto, advogamos que a reserva de vagas no acesso ao ensino superior é parte desta estratégia de melhoria da educação, e consiste numa maneira concreta de incorporar um número significativo de estudantes que, apesar de todas as dificuldades do caminho, conseguiram concluir o ensino médio e hoje “forçam as portas” das universidades. Estes milhões de estudantes – muitos inclusive já fora da idade prevista inicialmente como de ingresso no ensino superior – não querem nem podem esperar pela total reestruturação do ensino básico no Brasil. Eles querem, podem e devem ter meios para ingressar logo no ensino superior, desde que se mostrem aptos a cursá-lo.

Não se trata, portanto, de “privilégios”, categoria tão cara à elite brasileira e utilizada às vezes de forma tão injusta. Ninguém tem dúvida, independente de ser pobre ou rico, da hierarquia de privilégios existente no Brasil, que trata de rapidamente encaixar os indivíduos no seu lugar social, em função da sua origem familiar, do seu local de moradia, sua renda, da escola que estudou, da sua rede de contatos, do seu lugar no mercado de trabalho. Sabemos que os privilégios operam algumas vezes de forma sutil e disfarçada e, em muitas outras, de maneira bastante explícita. Em se tratando de ingresso na universidade, sabemos que é um privilégio poder se preparar por um ano ou mais para o vestibular, pagando cerca de mil reais mensais num cursinho para no final do ano “competir” com estudantes de uma escola pública que muitas vezes não teve um professor de Física ou Biologia ao longo de todo o ano, dividem um pequeno espaço com outros familiares; convivem com a falta do mínimo para a sobrevivência e que muitas vezes precisam ingressam no mercado de trabalho ainda crianças. Por fim, sabemos que a imensa maioria dos que podem pagar o cursinho são brancos. E que são os negros em sua maioria que frequentam as escolas públicas em geral sucateadas.

Finalmente esta reflexão nos leva ao tema da persistência do racismo na sociedade brasileira e da suposta “racialização” que as políticas de ação afirmativa e em particular as cotas raciais estariam promovendo. Alguns dos críticos destas medidas afirmaram que “existe preconceito racial no Brasil, mas o Brasil não é uma nação racista”. É, pode ser. Mas não deixa de nos intrigar qual é a operação lógica possível que leva um país a não ser racista, embora tenha preconceito racial. Ou, inversamente, como as pesquisas de opinião costumam demonstrar, que seja um país racista sem racistas.

Ora, se levarmos a sério as conseqüências destruidoras do racismo na sociedade brasileira, tanto em termos individuais quanto coletivos, veremos que são muitos os efeitos cotidianos e estruturais destas atitudes e práticas, prejudicando a vida e as oportunidades de milhões de brasileiros. E não estamos falando aqui apenas da conseqüência histórica da escravidão, que impediu que milhões de ex-escravos se incorporassem a vida social e econômica do país de forma menos subalterna, nas primeiras décadas do século XX. Também é preciso lembrar-se do estímulo à imigração européia como forma de “branquear” a população; das grandes desigualdades regionais até hoje presentes no Brasil, que prejudicam principalmente as regiões onde a maioria da população é negra; da pouca presença dos negros da elite social, econômica, cultural e política do país. Ou do fato de que até hoje uma das principais profissões disponíveis para as mulheres negras é a de empregada doméstica.

Muitos brancos devem estar se perguntando a esta altura o que todo este debate tem a ver com eles, que trabalham e ganham a vida com sacrifício, que não são filhos de latifundiários e não são herdeiros de donos de escravos; que não tiveram condições de estudar e que não sabem se seus filhos vão ter chance de cursar uma universidade. Afinal de contas, a grande maioria dos brasileiros, brancos e negros, não é pobre? E não sofre muitas dificuldades para levar sua vida com dignidade?

Sim, o Brasil continua sendo um país desigual que não poupa aqueles que têm menos recursos e menos poder. Mas o Brasil também é um país que na sua Constituição e na sua utopia sonha em construir uma nação que inclua a todos como cidadãos com os mesmos direitos, que não faça distinção entre ricos e pobres, homens e mulheres, brancos e negros. Para isso, o que precisamos aprender como nação é que, para que estas distinções não se transformem em fonte de discriminação e desigualdade, é preciso fazer escolhas que promovam grupos historicamente menos favorecidos. As mulheres têm cotas na política. Os mais pobres têm hoje uma complementação da renda por meio de programas sociais. Alguns estudantes negros têm cotas no acesso ao ensino superior. Ainda são poucas as instituições que adotam este sistema, muito ainda precisa ser ampliado e aperfeiçoado. Mas já está fazendo a diferença, basta dar um passeio pelo campus de uma universidade que adotou cotas para ver que as salas de aula refletem mais a “cara” da sociedade brasileira, que em sua maioria é misturada, parda, preta.

Tantas são as mazelas deste país que muitas vezes nos inibem a criatividade e restringem nossa capacidade de sonhar. Neste momento, porém, vislumbramos a possibilidade de contribuir para a construção de uma sociedade mais democrática e menos desigual, a partir da ampliação de oportunidades para a população negra em todos os níveis entre os quais, certamente, a universidade é um espaço importante de mudança.

Esta escolha histórica que hoje o Brasil faz – e que esperamos que o STF futuramente ratifique – tem conseqüências importantes do ponto de vista da inclusão social e da ampliação de oportunidades. Trata-se de uma escolha que de forma nenhuma nega a nossa identidade nacional ou recusa a utopia da igualdade. Ao contrário: esta escolha permite que se caminhe em direção à utopia. Sem estas medidas, o Brasil continuará simplesmente reproduzindo suas desigualdades e aí sim, caminharemos em direção ao fracasso.

Conheça o assunto com mais profundidade

Assassinatos de gays, lésbicas, travestis e transexuais no Brasil


O Grupo Gay da Bahia entre 1963-2007 documentou no Brasil 2802 assassinatos de gays, travestis e lésbicas, concentrando-se 18% na década de 1980, 45% na década de 1990 e 35% (972 casos) a partir do ano 2000. Segundo suas estatísticas, no ano de 2006 foram assassinados 88 homossexuais no Brasil, sendo 61% gays, 37% travestis e 2% lésbicas. Em 2007 houve um aumento de 30% de casos em relação ao ano anterior, sendo que 122 homossexuais e travestis foram assassinados no Brasil, um a cada três dias. Quanto aos assassinos 80% são desconhecidos e 65% são menores de 21 anos.

O grupo levando em consideração a população de travestis no Brasil, segundo as associações de transexuais e travestis representam cerca de 20-30 mil indivíduos, calcula que a travesti é mais vulnerável a morrer, geralmente vítima de arma de fogo na rua; cerca de 259 vezes mais risco em relação a gays e lésbicas (estima-se uma população em torno de 20 milhões de brasileiros).

O grupo registrou nos últimos anos uma queda acentuada no número de homossexuais assassinados no estado de São Paulo, embora tenha sido até recentemente o estado com maior número de casos por ano (no ano 2000, 21 assassinatos, no ano 2001, 24 homicídios, 2002, 19 homicídios). Em 2005 reduziu-se para 9 homicídios. Em 2007 foram registrados 7 homicídios de homossexuais no estado.

A Bahia é pela primeira vez o estado mais violento (2007), 18 assassinatos e o Nordeste a região mais perigosa: um gay nordestino corre 84% mais risco de ser assassinado do que no Sul e Sudeste. Maioria das vítimas tem entre 20-40 anos. Somente nos três primeiros meses do ano de 2008 o GGB documentou 45 homicídios de gays no país.

Marcelo Cerqueira, presidente do Grupo Gay da Bahia diz: “muitos destes crimes foram cometidos com requintes de crueldade, incluindo tortura, espancamento, muitos golpes: crimes de ódio! Mesmo quando se trata de latrocínio, matar para roubar, a fragilidade social dos homossexuais estimula a ganância dos criminosos, geralmente de classe inferior à das vítimas”.

Os dados são reveladores quando a vulnerabilidade de travestis, o GGB mostra que 73% das travestis assassinadas em 2007 eram profissionais do sexo. Segundo o grupo tal predominância se explica devido à prática da prostituição nas ruas e estradas, zonas muito freqüentadas por marginais, as travestis foram em sua maioria assassinadas a tiro (40%) em espaços públicos, enquanto os gays são executados dentre de casa, a facadas (31%).

HOMOSSEXUAIS ASSASSINADOS NO BRASIL: 1963-2007

ANO TOTAL
1963 – 1969 30
1970 – 1979 41
1980 -1989 503
1990 – 1999 1.256
2000 130
2001 132
2002 126
2003 125
2004 158
2005 81
2006 88
2007 122
Total 2802
DE 1963 A 2007: 2802 ASSASSINATOS

O GGB coleta seus dados através de levantamento limitado em jornais e internet. Para o Grupo a falta de estatísticas oficiais sobre crimes de ódio, tais como nos EUA, que possuem coleta rigorosa de estatísticas sobre “hate crimes” colabora para menosprezar os dados. No ano de 2000 registrou 130 homicídios no Brasil, em 2001 respectivamente, 132, em 2002, 126, em 2003, 125, em 2004, 158, em 2005, 81, 2006, 88, em 2007, 122. Para o GGB a redução de crimes no ano de 2005 para 81 homicídios, não se deve a maior tolerância da sociedade diante os homossexuais, antes diz Luis Mott: “estes números são apenas a ponta de um pavoroso iceberg de ódio e sangue. Não estamos sendo vitimistas nem exagerando ao indicar que certamente todo dia ao menos um homossexual é assassinado no Brasil, embora tais informações nem sempre cheguem até os militantes. Prova disto é que em 2004 foram registrados 158 crimes e em 2005 este número baixou incrivelmente para 81 – infelizmente não porque estamos conseguindo erradicar o ódio homofóbico ou porque os gays estão se cuidando mais. Tal redução pela metade se deveu à suspensão do “clipping” semanal sobre homicídios, devido à falta de financiamento para a manutenção desta pesquisa”.

No ano de 2007 faltaram informações sobre 4 estados: Rio Grande do Sul, Amapá, Rondônia e Roraima, ainda assim, o relatório compõem o quadro mais amplo sobre assassinatos de homossexuais no Brasil, sendo o principal documento mundial sobre crimes homofóbicos, seus dados são citados tanto pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos quanto pelo Departamento de Estado dos EUA.

O grupo alerta que o Brasil é campeão em assassinatos de gays, travestis e lésbicas; no México, por exemplo, foram 35 assassinatos; nos EUA, que possuem estatísticas oficiais de crimes de ódio foram 25 assassinatos em 2007.

HOMOSSEXUAIS ASSASSINADOS POR ESTADO – 2001

ESTADO
GAY TRAVESTI LÉSBICA TOTAL
SP 13 11 – 24
PE 7 9 – 16
BA 11 3 – 14
DF 9 2 – 11
AM 7 1 1 9
MG 8 1 – 9
PR 4 3 – 7
PB 4 – 1 5
RJ 3 2 – 5
AL 1 3 – 4
MT 3 1 – 4
SE 2 1 – 3
RN 3 – – 3
RS 3 – – 3
PA 3 – – 3
CE 2 – 1 3
ES 1 1 – 2
GO 2 – – 2
PI 1 1 – 2
SC 1 1 – 2
MS – 1 – 1
TOTAL 88 41 3 132

HOMOSSEXUAIS ASSASSINADOS POR ESTADO – 2002

ESTADO
GAY

TRAVESTI


LÉSBICA

TOTAL
1. BA 17 2 1 20
2. SP 7 12 – 19
3. PE 13 2 1 16
4. AM 8 4 – 12
5. PR 7 4 – 11
6. GO 7 1 1 9
7. MG 6 – – 6
8. PI 3 1 1 5
9. RS 4 1 – 5
10. SC 3 1 – 4
11. CE 3 – – 3
12. RJ 2 1 – 3
13. AL 2 – – 2
14. ES 2 – – 2
15. MT 2 – – 2
16. PA 1 1 – 2
17. RN 1 1 – 2
18. MA 1 – – 1
19. PB 1 – – 1
20. RO – 1 – 1
TOTAL

90 32 4 126

HOMOSSEXUAIS ASSASSINADOS POR ESTADO: 2005

ESTADO GAY TRAVESTI LÉSBICA TOTAL
( ) 3 – – 3
SP 6 3 – 9
BA 4 3 – 7
RJ 8 3 1 12
GO 4 3 – 7
PE 3 2 – 5
SC 3 1 – 4
CE 5 1 – 6
PB 3 – – 3
AM 3 – – 3
MT 3 1 – 4
TO 2 – – 2
SE 2 – – 2
PR – 2 – 2
MG 1 1 – 2
RS 2 – – 2
RN 1 – – 1
ES 1 – – 1
MS 1 – – 1
PA 1 – – 1
MA – 4 – 4
Total 56 24 1 81
Fonte: Grupo Gay da Bahia

CONFIRA OS RELATÓRIOS DO GRUPO GAY DA BAHIA

Assassinatos de homossexuais no Brasil em 2007:

http://www.ggb.org.br/assassinatos_2008.html

Assassinatos de homossexuais no Brasil em 2005:

http://www.ggb.org.br/assassinatos2005.html

Assassinatos de homossexuais no Brasil em 2002:

http://www.ggb.org.br/crime.html

Assassinatos de homossexuais no Brasil em 2001:

http://www.ggb.org.br/ftp/mateigay.zip

Veja dados sobre homofobia para 2008

Sugestões de leitura


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