GT26: Prisões e direitos humanos: estratégias e desafios para a efetivação dos direitos sociais de pessoas privadas de liberdade

Resumo: Apesar das constantes e graves violações aos direitos humanos de pessoas em situação de privação de liberdade no Brasil, a legislação penal reconhece, do ponto de vista formal, que àqueles que cumprem pena privativa de liberdade devem ser assegurados os demais direitos, tanto individuais, como o direito à integridade física, quando sociais, como o acesso à saúde, à educação e ao trabalho. Nesse sentido, o artigo 38 do Código Penal dispõe que “o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade” e o artigo 3º da Lei de Execuções Penais reforça que “ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei”. Conferindo efetividade a esses preceitos, a mesma legislação disciplina a assistência à saúde, a assistência educacional e a finalidade educativa do trabalho do condenado, em alinhamento a uma visão não punitivista do sistema penal e à ideia de que a privação de liberdade não autoriza a supressão dos demais direitos do preso. Nesse contexto, o GT acolhe pesquisas empíricas e reflexões teóricas que abordem temas relacionados ao acesso da população carcerária aos chamados direitos humanos de segunda geração, sobretudo os direitos ao trabalho, à saúde e à educação. Serão bem-vindos também estudos sobre iniciativas de diversas naturezas implementadas no interior do sistema carcerário que visam assegurar a efetividade desses direitos, bem como análises críticas acerca delas.