Dimitri Sales é graduado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz, Ilhéus/Bahia, Mestre e Doutorando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado. Membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCCAMP). Professor de Graduação em Direito da Universidade Ibirapuera (SP). Professor do Programa de Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública do Centro de Altos Estudos em Segurança Pública da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Professor do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar do Barro Branco da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Atuou como Assessor Jurídico da Coordenadoria de Assuntos da Diversidade Sexual e do Centro de Referência em Direitos Humanos e Combate à Homofobia, órgãos da Prefeitura Municipal de São Paulo. Foi Assessor de Defesa da Cidadania da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e presidente do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual da Cidade de São Paulo. Atualmente, é o Coordenador de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional e Direitos Humanos.
Entrevista realizada por Thiago Teixeira.
Revisão e editoração de Bóris Ribeiro de Magalhães.
Transcrição de Isabela Venturoza de Oliveira.
OSP: Qual é a sua história profissional?
Resposta: Vou falar um pouco da história de militante. Desde os 13 anos de idade milito pelos direitos humanos. Comecei no “Fora Collor”, que me envolveu com a militância política e partidária, com o Movimento Estudantil Secundarista. Fundamos um grêmio, e depois de ter sido aprovado no vestibular de Direito, que me colocou a questão de abandonar o curso de História que havia anteriormente ingressado, passei a me dedicar mais aos estudos sobre os Direitos Humanos. Nesta época me atentava bastante para o Movimento Sem Terra, quando o então coordenador da CADS do município de São Paulo, o Cássio Rodrigo, ouviu uma palestra que apresentei, e passados alguns dias, ele me convidou para trabalhar nesta instituição. A Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual – CADS é uma das coordenadorias que compõe a Secretaria de Participação e Parceria da Prefeitura de São Paulo. Foi uma iniciativa pioneira criada em 10 de fevereiro de 2005 e institucionalizada através da lei n° 14.667 em 14 de janeiro de 2008 pelo Governo Municipal. Toda atuação anterior dedicada aos Direitos Humanos se chocou com a questão da diversidade sexual. Fiquei dois anos na CADS advogando e trabalhando como assessor jurídico. Na CADS cuidava dos processos administrativos para fazer andar a coordenação, e atendia a população que havia sido vítima de algum tipo de violência em decorrência da sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Dois anos depois fui chamado para trabalhar na Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, onde começamos a executar algumas ações da I Conferência Estadual GLBTT. Em seguida, o governador criou a Coordenação de Políticas da Diversidade Sexual e o secretário me convidou para assumi-la. Tenho também um trabalho com a advocacia, sou professor de duas universidades e estou fazendo uma pesquisa no doutorado em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
OSP: Como surgiu a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo e com quais objetivos? Como a Coordenação está organizada e qual é seu quadro funcional?
Resposta: A Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual é fruto de 30 anos de movimento, de uma história em que as políticas para a diversidade sexual, os direitos da diversidade sexual são incorporados como políticas públicas pelo Estado. É claro que um salto nesse sentido foi à criação da Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual no município de São Paulo. O primeiro órgão no Estado de São Paulo para políticas para a diversidade sexual, e com caráter de poder executivo foi a CADS municipal. A I Conferência Estadual GLBTT e a I Conferência Nacional GLBT reforçaram a pressão da sociedade civil para a criação de um órgão de gestão voltado para a diversidade sexual no estado.
Quando eu digo pressão, não é que não havia interesse do governo em ter essa coordenação. Nessa relação entre governo e sociedade civil que trazia novas demandas e capacidade crítica na formulação de estratégias para as políticas houve um imenso ganho qualitativo nas ações de governo.
Em fevereiro de 2009, por meio de decreto do governo do estado foi criada a Coordenação. Em março de 2009 as atividades começaram com uma equipe constituída pelo coordenador, uma assistência técnica e dois assessores. Trata-se de uma estrutura pequena. Avalio que a criação da Coordenação por meio de decreto deu uma importante celeridade a sua implantação, se nós mandássemos um projeto de lei para a Assembleia Legislativa, dificilmente esse projeto seria aprovado com a qualidade e urgência que o decreto atendeu.
Agora, os objetivos são centrados na promoção e realização de políticas públicas para a diversidade sexual, em duas vertentes principais: de promoção da visibilidade positiva da diversidade sexual, dos direitos da diversidade sexual, e de enfrentamento a homofobia, de combate aos contextos em que ela se processa.
Avalio que o trabalho é estrutural. É diferente de uma coordenação municipal, que está mais na ponta, e que tem o papel de prestar atendimento, de realizar ações específicas e pontuais. O nosso é de uma ação mais global, mais geral, mobilizando a estrutura do Estado para combater a discriminação homofóbica. Esse é o papel que acho que cabe a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual.
OSP: Qual é o seu papel na Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo?
Resposta: Exerço a função de coordenador como protagonista dessa história de luta por direitos e formulação de políticas públicas para a diversidade sexual. Isso nos coloca em uma situação difícil, porque estamos tratando de situações em que a moral social não acolhe com tranquilidade. As estruturas sociais estão montadas pela homofobia, e a homofobia afeta todo o Estado. Quer dizer, trata-se de intervir no próprio Estado que tem penetrações homofóbicas muito fortes. O aspecto de governo nesse enfrentamento é central. Por outro lado, tenho uma esperança muito grande de que vai dar certo este trabalho. Entretanto, o tempo da sociedade civil é o tempo célere, é o tempo do relógio. O tempo do governo não. Quer dizer, o tempo que a gente trabalha é um tempo mais lento. As mudanças estruturais não serão mudanças que se adquirem com o ato de assinar um decreto qualquer ou tomar uma postura populista para agradar a sociedade civil que está te cobrando. E se não tivermos consciência disso e se as pessoas que estão envolvidas nesse processo, sejam da sociedade civil ou governo, não tiverem claro essa questão do tempo de realização de políticas públicas, os conflitos estarão colocados não como deve.
Então, ao se inaugurar o novo, essa é a época do conflito de divergentes. Não é nem conflito de divergentes, nem tanto ideológico, mas mais partidário, e eu acho isso muito ruim. Porque se você não consegue pressionar o Estado para que ele seja tão célere quanto é a minha vida. A minha decisão de qual gravata eu vou usar hoje não depende da burocracia, não depende do ordenamento jurídico, não depende do convencimento político, e fazer política pública depende de todos esses fatores.
OSP: Com a criação da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual foi instituído o Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual, composto por representantes de 10 Secretarias do governo estadual, sendo o senhor o primeiro presidente deste órgão. Como o senhor avalia o funcionamento deste mecanismo, uma vez que a partir dele pensa-se em articular ações em vários segmentos do governo do Estado de São Paulo para a defesa da diversidade sexual?
Resposta: O Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual é fundamental para a execução das políticas públicas no estado de São Paulo. Primeiro, o Comitê está se tornando um termômetro do diálogo institucional. Por meio dele conseguimos dialogar com as secretarias todas do governo. Ou seja, é um espaço de escuta, e aprendizagem mútuo que permite compreender, por exemplo, a política estadual de Assistência Social e, a partir daí, interferir nessa política.
Por outro lado, o Comitê tem o papel de fazer com que as políticas do Estado tenham o recorte da diversidade sexual. É por meio do Comitê que ocorrem ações compartilhadas entre as secretarias para a defesa da diversidade sexual. O Comitê está num processo de definição da sua identidade e de promoção do seu trabalho e de consolidação. Mesmo assim conseguiu produzir o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT. Trata-se de um plano amplo com variadas ações e metas que permitirão entre as diversas secretarias de governo adotar práticas mais eficazes de enfrentamento da homofobia. A existência do Plano é fundamental para orientar tanto o trabalho da Coordenação como do governo como um todo.
OSP: Como observa as relações estabelecidas entre governos e sociedade civil organizada que trabalha na defesa dos LGBT e seus respectivos papéis? Como a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual tem pautado suas relações com os segmentos da sociedade civil? Quais são os desafios e o papel do Estado frente às demandas por financiamento de projetos e intervenções na população estabelecida nesses segmentos?
Resposta: Defendo a democracia participativa que é o espaço de diálogo entre o Estado e a sociedade civil. Não consigo imaginar governos no século XXI que não dialoguem com a sociedade civil, e desconsiderem seu potencial criativo e crítico.
Esse diálogo deve envolver efetivamente a cooperação de ambas as partes. Neste sentido vou citar um tema. Fala-se muito sobre Aids quando se discute a diversidade sexual, e sobretudo, quando o foco é a relação entre sociedade civil e o governo. O foco principal do meu trabalho não é a Aids. Se pudesse, teria o recurso que se mobiliza para o trabalho da saúde pública e para as parcerias com a sociedade civil. Entretanto não temos esses recursos. Evidentemente que a própria agenda da Aids mobilizaria mais recursos se pudesse. Quer dizer, uma situação muito recorrente, e que vivenciei na militância, e em minhas próprias ações que dizia: “o governo tem que fazer, o Estado tem que atender”. Mas o Estado é limitado. O Estado não tem tudo que a gente quer. Então você me pergunta, a relação, por exemplo, com o financiamento de projetos. Quais projetos? Essa é uma pergunta que eu tenho que me fazer. Qual financiamento? Eu não sei se a melhor palavra é financiada. Pode ser essa a melhor expressão caso ela não implique subordinação, porque a autonomia da sociedade civil é fundamental para que exista uma relação dialógica. A relação com a sociedade civil é necessária e indispensável, sendo uma relação respeitosa e dialógica. Mas é preciso pensar qual é a forma melhor de colaborar com a sociedade civil sem que ela perca autonomia.
OSP: Como observa o impacto da lei estadual Nº 10.948 de 5 de novembro de 2001 que dispõe sobre penalidades relativas a discriminação em razão da orientação sexual no Estado de São Paulo? Que tipo de monitoramento ou indicadores o estado dispõe atualmente para mensurar este tipo de vitimização? Quais mecanismos atualmente o estado dispõe para denuncia e acolhimento das vítimas de discriminação e das violências homofóbicas, e quais são os projetos a serem implantados nesta área? Com este dispositivo legal como observa mudanças operadas na cultura de vitimização de LGBT na sociedade?
Resposta: A lei 10.948 é o principal instrumento no Estado de São Paulo de combate a homofobia. E tem uma importância singular. Esta lei estabelece sanções administrativas às pessoas físicas e jurídicas, com advertências, multas, suspensão de alvará de funcionamento ou, em reincidência a cassação da licença para os estabelecimentos comerciais que discriminam as pessoas por orientação sexual e identidade de gênero.
Enquanto não existe uma lei que criminaliza a homofobia, ela é um instrumento que permite atender as vítimas e punir os agressores. Mas a partir dos casos efetivamente acolhidos em torno da lei não podemos dizer que representam a realidade da homofobia no Estado de São Paulo. Os números que temos até o ano passado apontam 115 casos (Confira a nota 1 ao final da resposta).
Na realidade do Estado de São Paulo, a homofobia é muito maior do que essas denúncias podem representar. Existe a necessidade de aprimorar a divulgação da lei 10.948, as pessoas precisam conhecer a lei 10.948. As possibilidades de denúncia através da lei devem se ampliar em todo o estado de São Paulo, e tem que sair do eixo São Paulo-Campinas, que é o eixo onde houve maior número de denúncias.
Desta forma, precisa de um trabalho de educação e divulgação voltado para todo o Estado de São Paulo. Estamos trabalhando no sentido de criar mecanismos para poder fazer com que as pessoas de todo o estado se aproximem dessa lei. Entretanto, as reações à lei são diversas e muito sérias. Na Assembleia Legislativa existem dois projetos de lei, um é mais radical e propõe revogar inteiramente a lei, inclusive a partir de uma entidade de bispos evangélicos, esse movimento chegou ao Supremo Tribunal Federal pedindo que a lei fosse considerada inconstitucional. Felizmente o pedido foi rejeitado por que o Supremo considerou que a associação não tinha legitimidade constitucional para requerer a inconstitucionalidade. O outro projeto propõe a diminuição das penas, permitindo, por exemplo, que qualquer empresa que discriminasse não corresse o risco de perder o alvará de funcionamento, e no máximo pagaria uma multa. Acho essas tendências todas são ruins. Por isso que é preciso reforçar os instrumentos e a promoção da lei 10.948.
(1) Segundo o Diário Oficial, Poder Executivo – Seção I, de 2 de junho de 2010, a Secretaria de Justiça até esta data registrava 138 denúncias de casos de homofobia no Estado de São Paulo, sendo a maioria em estabelecimentos comerciais.
OSP: Poderia comentar sobre o andamento do Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT?
Resposta: O Plano é instrumento importante, e nasce da I Conferência Estadual GLBTT e do Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual. Ele estabelece um conjunto de ações concretas e metas, e cria responsabilidades para o Estado. Define o compromisso do Estado e das secretarias de governo para realizar políticas para a diversidade sexual.
OSP: As forças policiais historicamente no Brasil vêm utilizando mecanismos tais como a vadiagem, a importunação ofensiva ao pudor, ou ainda a perturbação ao sossego para criminalizar as perambulações consideradas indesejáveis e exercer controle sob populações e territórios urbanos onde há certa densidade de experimentações sexuais, especialmente, aqueles em que se experimentam as homossexualidades e a prostituição em suas diversas formas. Essas ações são comuns nos discursos públicos, muitos dos quais oficiais, sobre limpeza e ordem urbana, e qualificam a liberdade das pessoas. Como o senhor avalia essas dinâmicas, especialmente quando envolvem a homofobia institucional nas forças policiais do Estado de São Paulo? Quais ações ocorrem atualmente no sentido de garantir nas forças policiais outros paradigmas de atuação que reconheçam e assegurem as liberdades de orientação sexual e identidade de gênero das pessoas no Estado de São Paulo?
Resposta: Essa questão traz um debate muito importante. Por quê? As polícias, assim como outros segmentos da sociedade são impregnadas de homofobia. A sociedade brasileira é extremamente desigual e baseada em valores excludentes como o machismo, o racismo, a homofobia. O modelo de atuação das polícias reflete todas essas questões. Existe uma movimentação muito grande no sentido de trabalhar valores e a educação das forças policiais para o respeito aos Direitos Humanos, incluindo o recorte da diversidade sexual.
Desde 2007 temos um diálogo aberto com a Secretaria da Segurança Pública sobre a diversidade sexual. Os cursos de formação da Polícia Militar, por exemplo, paulatinamente vêm incluindo este tema. Na coordenação temos ministrado capacitação ou curso sobre direitos da diversidade sexual.
De alguma forma o argumento da defesa dos direitos dessa população tem começado a sensibilizar as ações dentro das instituições policiais. Não estamos ainda no patamar desejável, mas começamos a caminhar nesse sentido.
No Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT as medidas para enfrentar a discriminação pela Secretaria de Segurança Pública priorizam a educação e a alteração do currículo de formação dos policiais, para além da chave dos direitos humanos, através de um tema consolidado sobre direitos da diversidade sexual. O segundo passo é fortalecer o espaço da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, a DECRADI, localizada na capital, que se dedica a investigar as intolerâncias homofóbicas. Até porque o produto do trabalho da DECRADI é referencial para o Brasil inteiro e para todo o Estado de São Paulo.
Além disso, é preciso informatizar os bancos de dados e, mais do que isso, permitir que a diversidade sexual seja importante para o conhecimento policial, neste caso os boletins de ocorrência deveriam identificar os contextos dos crimes contra a população LGBT e resultar em dados qualificados, possibilitando, inclusive, monitorar quais são os crimes mais corriqueiros, os locais de incidência, para responsabilizar o Estado no enfrentamento das discriminações e violências. Essas são algumas das ações que apontamos na área da segurança pública para começar o trabalho de enfrentamento à discriminação homofóbica, e que estão sendo discutidas com a Secretaria de Segurança Pública.
OSP: No que diz respeito tanto ao cárcere feminino, quanto o masculino, como vêm sendo formuladas as estratégias de governo da população LGBT encarcerada; especialmente, as estratégias de combate às violências, as torturas, as discriminações; e as estratégias relativas à sexualidade, como a visita íntima e a saúde?
Resposta: A primeira questão é entender quem é a população carcerária. Quando falamos de universo carcerário estamos diante de um universo paralelo, onde os instrumentos do Estado são bastante precários para coibir as práticas homofóbicas. Existe um contexto que tem regras próprias e que exige uma atenção especial. Como combater os valores que os próprios encarcerados respeitam? Como atuar nesse microssistema de reprodução dos valores dominantes? Esse é um problema que ninguém tem uma resposta pronta. Como é que a gente pensou em responder esse dilema? Primeiro conhecendo a população LGBT. Quem é essa população que está encarcerada e como vive? Fizemos um brevíssimo levantamento informal pela Ouvidoria da Secretaria e foram ouvidos alguns gays, um número pequeno e algumas travestis. Os gays reivindicavam uma unidade específica. As travestis não. Então você fala de população LGBT. Quem é essa população? Não é uma população uniforme. Como é que você vai conseguir dialogar sobre a diversidade sexual dentro de um universo prisional que se mostra particularmente problemático para a gestão governamental? A tentativa de responder isso se dá pelo viés do conhecimento, buscando compreender quem é a população, qual sua situação e necessidades.
Segunda questão, para a gente é muito importante que se respeite à identidade das pessoas. Vamos ter que encontrar uma alternativa em que a identidade de gênero de uma travesti, uma mulher transexual, ou de um homem transexual seja preservada. No que tange ao estado a idéia é capacitar agentes de penitenciárias e permitir que dentro da formação desses agentes a discussão da diversidade sexual seja pautada.
Gay dentro da cadeia tem uma situação muito complicada. É quem vai fazer serviços de limpeza, em uma rebelião é quem vai ser posto na linha de frente. Você vai ter algumas unidades penitenciárias em que os homossexuais identificados como tal vão conviver em espaços de segurança. Eles não podem ficar misturados, sob pena de serem violados pelos demais presos. Você já tem aí um problema.
Visita íntima é outro assunto extremamente complicado, a visita íntima para o preso gay corre o risco de criar um problema muito maior para esse indivíduo. E para o parceiro dele, que vai visitá-lo e não tem segurança necessária para poder experimentar sua sexualidade. Como é que se resolve isso? Não é muito fácil. Neste sentido, o diálogo com o movimento social é importante, mas extremamente complicado. “Vamos querer visita íntima!”. E a consequência disso para o sujeito que está encarcerado?
Criar uma unidade somente para a população LGBT também não é a saída. Tem um monte de mulheres sofrendo encarceradas que reivindicam o direito ao ato sexual. Mas quantas mulheres ficariam grávidas nas prisões e que implicação isso teria para a administração governamental? Isso não é um dado quixotesco e exige um exame minucioso por que as respostas não são simples. Agora, como trabalhar isso em uma estrutura que começa a se abrir para a diversidade sexual, com a institucionalização de um órgão como a Coordenação implica conhecer mais o do dia-a-dia dos presos.
OSP: Como observa historicamente o avanço das políticas públicas e das legislações no Brasil relativas à proteção da população LGBT?
Resposta: Em termos de legislação, o Congresso Nacional se mostrou bastante incapaz para atender as necessidades diferenciais da população LGBT. Não legislou as matérias que permitem assegurar a dignidade da população LGBT. Então não dá para dizer que existiram avanços. Temos muito poucos. A lei 10.948, aprovada pela Assembleia Legislativa, e modelos semelhantes em outros estados e municípios apresentam um avanço neste sentido. Mas os instrumentos legais para enfrentar a discriminação e promover a segurança das pessoas não são ainda suficientes. A despeito das ações do poder judiciário estendendo importantes direitos à população LGBT, ele se mostra ainda refratário, extremamente conservador e homofóbico. O poder legislativo deixa a desejar e o poder judiciário começa a se abrir para perceber a diversidade sexual dando algumas chancelas jurídicas as reivindicações da população LGBT. O poder executivo, por outro lado, começa a caminhar na inclusão da diversidade sexual nas políticas públicas.
OSP: Diversos esforços entre setores públicos e sociedade civil resultaram nas últimas duas décadas no Brasil em projetos de intervenção visando à educação para a prevenção das DSTs e Aids, de forma que se observam interações entre as reivindicações de políticas de aids e a pauta de direitos a saúde e a cidadania das populações LGBT. Em que medida a pauta da aids continua sendo um catalisador das reivindicações de direitos a saúde destas populações? As iniciativas de promoção do direito à saúde a essas populações avançam também para outras direções?
Resposta: Creio que estamos no momento em que a ideia de políticas públicas para a população LGBT começa a adquirir autonomia em relação às políticas de saúde voltadas para a prevenção das DST e Aids. Há um momento em que as pautas se dialogam. O momento está justamente nas vulnerabilidades da população LGBT. Vulneráveis em seus direitos essa população tem possibilidades de adquirir DST e Aids. Isto está muito claro no Plano Nacional de Enfrentamento da Epidemia de Aids, e das DST entre Gays, HSH e Travestis, lançado em 2007, bem como nos planos estaduais. Então, nesse momento, há um encontro e não há como dissociar.
Por outro lado, as pautas não passam apenas pelo direito à saúde. Tem outras reivindicações do movimento LGBT que são distintas do Movimento de Aids. E é preciso ter clara e nítida essa distinção e a multiplicidade de demandas e a autonomia dos movimentos. Tanto o movimento de Aids quanto o movimento LGBT começam a perceber essa nitidez. Por outro lado, tem a questão de investimento, de recursos públicos. Evidentemente que para se desenvolver ações se requer investimento. Os programas de Aids alcançaram respeitabilidade e funcionalidade, mas acho que o momento requer outras frentes de trabalho, como as políticas de diversidade sexual estão agora entrando no poder executivo, ainda há o que se construir, e que se caminhar para se pensar ações mais amplas. É essa a ideia.
OSP: O governo do Estado de São Paulo inaugurou em junho de 2009 um ambulatório especializado no atendimento para as travestis e transexuais, localizado no Centro de Referência e Treinamento DST/Aids (CRT/Aids), no bairro da Vila Mariana, na cidade de São Paulo. Quais os serviços de saúde oferecidos neste ambulatório, e quais impactos podem ser observados desde a sua criação? Como o governo vem agindo para garantir o acesso das populações do interior paulista aos serviços especializados tal como o mencionado?
Resposta: Essa é uma pergunta que, parte dela, tem que ser respondida pelo pessoal do Programa Estadual de DST e Aids, da Secretaria da Saúde. Esse serviço de saúde oferecido à população de travestis e transexuais são essenciais, primeiro pelo investimento em atendimento humanizado e respeitador das diferenças. O projeto avança neste sentido por trazer um atendimento específico a essa população a partir da sua especificidade, um cuidado adequado, um olhar específico as suas necessidades de saúde. Ele faz parte de um processo em que o poder público se volta a enxergar uma população vulnerável, e que pode resultar em outras ações na área de saúde para o Estado de São Paulo. Quer dizer, esta iniciativa pode gerar um modelo para ser replicado nos serviços de saúde. Existem avanços significativos como a discussão do Conselho Regional de Medicina em torno da resolução para os tratamentos hormonais e do atendimento as travestis. Isso é um avanço muito grande. Porque você cria uma responsabilidade para um órgão até então muito refratário na discussão da diversidade sexual. No cotidiano da cidade esta medida representou, por exemplo, uma maior mobilidade de travestis no metrô. Conversamos com os funcionários do metrô Santa Cruz, que é o mais próximo deste serviço de saúde, e cresceu enormemente. Isso muda o cotidiano das pessoas e exige, por exemplo, medidas para garantir o respeito.
Com relação à interiorização do serviço, essa é a primeira iniciativa do governo do Estado, e acho que servirá de referência. E, assim como a gestão da saúde pública existe de forma descentralizada, não tenho dúvida que, uma vez consolidado esse ambulatório como ação pública eficaz e bem-sucedida, tenderá a se proliferar pelo interior do Estado. Mas este é um processo que dependerá da consolidação de práticas e valores ainda refratários ao universo médico. Primeiro é preciso consolidar algumas coisas, a gente tem que consolidar o respeito, a gente tem que contribuir para que os profissionais da medicina consigam ter a devida sensibilidade para lidar com a diversidade. E esse processo vai se expandindo. O primeiro passo foi dado, com a construção deste ambulatório na capital e agora a gente precisa consolidá-lo e sem dúvida será referência para outras iniciativas.
OSP: Como o senhor observa as demandas que buscam a definição legal das uniões amorosas e afetivas entre pessoas do mesmo sexo, e as respostas do Estado com relação à promoção de direitos?
Resposta: O poder legislativo federal, o Congresso Nacional deixa muito a desejar. E ouso dizer que na mão dos deputados e senadores há a marca do sangue de muitas travestis e muitos gays. Se há um congresso homofóbico é triste constatar que nós temos a grande maioria da sociedade brasileira com condutas e posturas ainda homofóbicas. E aí vai ter a negação dos direitos com a omissão do poder legislativo ou, pior, quando ele legisla contra os direitos da diversidade sexual, ressaltando algumas exceções.
O caminho para vencer a barreira do poder legislativo é o poder judiciário. Nos últimos tempos, o que a gente tem visto é que os direitos têm sido conquistados por mediações individuais. A possibilidade de adoção, o reconhecimento das uniões estáveis, estes temas estão sensibilizando as ações no âmbito do poder judiciário. O poder executivo também contribui para ampliar os direitos como o reconhecimento das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo para efeito de pensão e previdência do Estado e do município de São Paulo. Existe a iniciativa como o reconhecimento do nome social de travestis e transexuais no Estado de São Paulo por meio de decreto. Acho que a próxima legislatura que será instituída e inaugurada, não terá como fugir da responsabilidade com a população LGBT. Não dá mais para o Congresso Nacional permanecer inerte a toda violência e exclusão que existe contra a população LGBT. Não dá para ele permanecer imune a sua responsabilidade de promover a cidadania da população.
OSP: Pesquisa da UNESCO divulgada em 2004, intitulada Sexualidade e juventude revelou que 28% dos alunos do ensino fundamental e médio do estado de São Paulo não gostariam de ter homossexuais como colegas de classe. Essa proporção aumenta quando considerados apenas os alunos do sexo masculino, 41% dos meninos não toleram colegas gays ou lésbicas. Essa mesma pesquisa apontou que 2,3% dos professores do estado não gostariam de ter alunos homossexuais. Em 2009 a pesquisa “Preconceito e Discriminação no Ambiente Escolar” realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) em parceria com o Ministério da Educação, apontou que nas escolas públicas brasileiras, 87% da comunidade escolar (alunos, pais, professores ou servidores) manifestam algum grau de preconceito contra homossexuais. Quais as ações são desenvolvidas para o enfrentamento a homofobia nas escolas da rede pública de ensino do Estado de São Paulo? Por exemplo, as travestis e as (os) transexuais reivindicam o tratamento pelo nome social, como estratégia de reconhecimento da identidade de gênero e diminuição da evasão escolar nesta população, assim como, de maneira geral, os movimentos sociais LGBT reivindicam a inserção de temas no ensino público relativos à diversidade sexual e o respeito aos Direitos Humanos, a partir da produção de material didático específico e formação dos professores para trabalhar com a temática. Como o senhor avalia a inserção destas pautas nas políticas de ensino no Estado de São Paulo? Quais outros temas o senhor considera relevantes para a defesa da diversidade sexual entre os diferentes atores que compõe a escola?
Resposta: Sendo a escola o espaço favorável para a formação dos indivíduos, ela também não está isenta aos valores sociais, valores esses permeados pela homofobia. Então a escola também produz esses valores. O primeiro passo é formar os educadores, formar educadores e ao mesmo tempo formar gestores das escolas. Segundo passo, enfrentar as práticas discriminatórias, através da divulgação da lei 10.948, e de campanhas específicas ao enfrentamento ao bullying. É preciso que se enfrente a discriminação. Discriminação entre professores funcionários e alunos, e entre aqueles que compõem a comunidade escolar. Terceiro passo: é preciso falar de diversidade sexual na escola e compreendê-la positivamente como geradora de direitos, por exemplo, as bibliotecas das escolas devem disponibilizar materiais informativos sobre diversidade sexual. No Estado de São Paulo ocorreram mudanças curriculares que atendem a reivindicações da diversidade sexual. Agora, entre aquilo que está colocado no papel e a sua realização requer esforços muito grandes que tem que ser somados com diversos atores, incluindo a sociedade civil. Enfrentar a homofobia nas escolas passa pela formação, pela instrumentalização e pelo enfretamento sistemático as práticas discriminatórias. A proposta de nome social que a Coordenação apresentou a Procuradoria e para o governador em um decreto não se restringe somente às escolas, mas em todos os órgãos administrativos, diretos e indiretos. Então, assim, escola, universidade, hospital, Poupatempo, todos os espaços públicos deverão respeitar a identidade de gênero de travestis e transexuais. Creio desta forma estamos ampliando dentro do Estado às formas de respeito à população LGBT.
Esta entrevista foi concebida para divulgar ações e tendências na área de segurança, justiça, e direitos para a defesa da diversidade sexual. Dimitri Sales explora nesta conversa as ações de enfrentamento a homofobia no Brasil, e particularmente no Estado de São Paulo, sendo uma oportunidade para diagnosticar boas práticas voltadas para a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) e problemas relativos ao atendimento desta população pelas ações governamentais no país.
A Coordenação de Políticas da Diversidade Sexual foi criada pelo Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009. Adicionalmente, a Coordenação conta com o Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual, responsável por articular as ações entre as diferentes secretarias estaduais de governo nos aspectos pertinentes à diversidade sexual. Encontra-se também em formação o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, cuja estrutura foi definida pelo decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010, órgão que terá responsabilidade consultiva e deliberativa sobre as ações da Coordenação e que permitirá auscultar e planejar ações integradas, aproveitando a parceria entre setor público e as organizações da sociedade civil, e trazendo a participação qualificada da população na administração das coisas públicas.
Entre 11 e 13 de abril de 2008 foi realizada na cidade de São Paulo a I Conferência Estadual GLBTT, como parte integrante dos debates regionais que antecederam a I Conferência Nacional GLBT que ocorreu em Brasília em maio de 2008. Os resultados da conferência estadual indicaram a necessidade de formular um plano estadual de ações governamentais voltado para LGBT. Através do Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual, as indicações da conferência serviram para subsidiar a formação do Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT, instituído pelo decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010.
O documento prevê diversas ações que visam garantir a cidadania desta população, com metas a serem executadas no biênio de 2010-2011, pelas secretarias de Justiça, Assistência e Desenvolvimento Social, Emprego e Relações de Trabalho, Segurança Pública, Administração Penitenciária, Educação, Saúde, Cultura e Ensino Superior do Estado de São Paulo.
Observa-se em geral, que as necessidades diferenciais de LGBT não são consideradas na elaboração, planejamento e consecução das políticas públicas. É certo que são limitadas quando se trata de defender e garantir acesso aos direitos. Por isso, o Observatório de Segurança Pública divulga esta entrevista com o objetivo de ampliar a sensibilidade do complexo sistema das ações governamentais aos influxos de novas idéias e energias da sociedade.
Um amplo debate vem mobilizando a sociedade civil e o poder público para a promoção da cidadania e qualidade de vida desta população buscando o reconhecimento das sexualidades como geradora de direitos aos cidadãos. Um exemplo é a aprovação no ano de 2001, pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, da Lei 10.948/01 que estabelece punições em nível administrativo a prática de discriminação por orientação sexual.
Esta lei recentemente regulamentada pelo decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 estabelece sanções à prática de discriminação por orientação sexual e prevê advertência, multa ou, em caso extremo, cassação do alvará de estabelecimentos comerciais. Pode ser punido todo e qualquer cidadão, inclusive detentor de função pública, civil ou militar, e toda e qualquer organização pública ou privada. Além disso, o decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 define que as pessoas transexuais e travestis têm o direito à escolha de nome de tratamento nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de São Paulo, os servidores que não tratar a pessoa pelo nome indicado estão sujeitos a violação da lei nº 10.948.
A responsabilidade pela aplicação da lei é da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e por intermédio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, com parceira da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Pública e da Prefeitura de São Paulo foram estabelecidos mecanismos facilitadores para que denúncias de discriminação homofóbica, sobretudo aquelas ocorridas nas cidades do interior do Estado, possam ser realizadas nas Defensorias Públicas Locais e Procuradorias, evitando o deslocamento das vítimas até a capital. As pessoas de baixa renda que formalizarem denúncias de homofobia, tanto no interior, quanto na capital, poderão contar com assistência jurídica gratuita. Após preparação dos processos, eles seguem para julgamento na Comissão Especial, instalada em São Paulo.
Entretanto, o conhecimento relativo às experiências mais recentes em termos de legislação, projetos de lei e ações governamentais de combate aos contextos de vulnerabilidade onde se processa a homofobia são desconhecidos pela maioria da população, como apontam as pesquisas realizadas nas Paradas do Orgulho LGBT de São Paulo, a exemplo, a pesquisa realizada na 10º Parada do Orgulho GLBT de São Paulo no ano de 2006 demonstra que embora a maioria dos entrevistados tenha opinado em favor do projeto de lei PLC 122/06 que criminaliza a homofobia no país (93% dos entrevistados), e que atualmente vem sendo avaliado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, 71% declararam não conhecer nenhuma legislação antidiscriminatória, entre 30% que afirmaram conhecê-las apenas 3% citam a lei estadual 10.948 do Estado de São Paulo.
Desta forma, se justifica socialmente a importância de ampla divulgação destes temas para que os atores sociais possam participar na luta para a efetiva garantia de novos direitos e o combate a homofobia.
Esta entrevista foi realizada durante o 1º Encontro Paulista de Prevenção e Controle das DST e Aids, em novembro de 2009 em São Paulo. O OSP aproveita a oportunidade do I Encontro Paulista de Pesquisa em Diversidade Sexual, organizado pela Coordenação em parceria com a Secretaria de Ensino Superior, nos dias 9 e 10 de agosto de 2010 na capital do estado para divulgar esse debate.
A visibilidade pública da temática da diversidade sexual precisa de um investimento tangível e definitivo voltado para a promoção de estudos, sobretudo em relação à implantação, avaliação e monitoramento das políticas públicas voltadas para LGBT. O encontro busca trazer esta reflexão, e uma prática de pesquisa melhor sistematizada nesta área no Estado de São Paulo, dialogando com a produção que emerge dentro das instituições, e com as intersecções de estudos que provem das áreas de conhecimento como as Ciências Sociais, a Psicologia, a Economia, a História, a Administração Pública, entre outras.
Essas questões são analisadas na entrevista, apontando diferentes ações e estratégias para a inserção da temática das relações sociais de gênero e sexualidades ao debate público, nas pesquisas acadêmicas e nas ações governamentais. Nesse sentido, permite estimular boas práticas para fortalecer as instituições democráticas, valorizando os controles externos, a transparência e a participação da sociedade.
Os leitores desta forma são convidados a refletir e exercitar através do senso crítico a leitura das repostas no campo da segurança, justiça e direito para LGBT e compreender os problemas e soluções na área de enfrentamento a homofobia no Estado de São Paulo. Boa leitura!
O Observatório de Segurança Pública da UNESP é um portal da Internet que procura facilitar acesso às informações sobre Segurança Pública no Estado de São Paulo.
